(DOC. VP 374.6169.4018.4947)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação movida pelos autores visando a declaração de nulidade e abusividade de cláusula de reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde. A sentença de primeira instância declarou a prescrição da pretensão dos autores, com base no art. 487, II do CPC, e extinguiu a ação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão dos autores está prescrita, considerando os reajustes realizados em novembro de 2012, julho

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