(DOC. VP 319.0666.5217.1968)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Acolhimento. Demanda que versa sobre plano de saúde «falso coletivo". Incidência das regras consumeristas. Inversão do ônus probatório. Executada que apresentou protocolo da ligação telefônica referente ao cancelamento do contrato. Informação não impugnada pela exequente. Inexigibilidade dos prêmios relativos aos meses de aviso prévio. Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução No

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