(DOC. VP 181.7850.0005.7700)

TST. Recurso de revista. Horas extras. Norma coletiva. Sistema alternativo de controle de jornada. Controle de ponto «por exceção». Invalidade.

«Consoante o item III da Súmula 338/TST, «os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir». Da mesma forma, não há como ser reconhecida a validade de registros de cartões de ponto «por exceção», mesmo que autorizada por norma coletiva regularmente celebrada, uma vez que o

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