(DOC. VP 853.5293.4145.1572)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame. A autora, beneficiária de plano de saúde, submeteu-se a cirurgia bariátrica e, após perda ponderal, necessitou de procedimentos médicos adicionais, negados pela operadora sob alegação de ausência de cobertura. A sentença declarou nulas cláusulas contratuais que excluíam tais procedimentos e condenou a operadora a realizá-los, com rateio das custas processuais e fixação de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na

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