(DOC. VP 233.1939.4668.4992)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM REVISÃO.

Direito privado. Restituição de valores. Decisão mantida. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou a requerida a restituir à autora valores correspondentes a estornos automáticos, totalizando R$ 79.858,47, acrescidos de juros e correção monetária. Razões de decidir: O cerceamento de defesa não se verificou, sendo a matéria de direito e os documentos suficientes para a compreensão do litígio. A autora não se qualifica como destinatária final, a

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