(DOC. VP 240.1080.1117.8518)

STJ. Processual civil e previdenciário. Cessão de crédito. Benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 114. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim decidiu: «Em face da vedação disposta na Lei 8.213/91, art. 114, é nula de pleno direito a cessão de crédito previdenciário. Precedentes do e. STJ". 2 - O Tribunal de origem decidiu em total sintonia com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 114, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a esse respeito disponha de modo diverso. T

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