(DOC. VP 195.0274.4005.3300)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Pretendida atribuição de aulas de matemática. Ausência de ilegalidade e/ou irregularidade. Reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não cabimento de recurso especial para apreciar possível violação de Portarias, deliberações e instruções normativas. Atos normativos não compreendidos na expressão «Lei».

«1 - A pretensão veiculada no Recurso Especial demanda a análise de cláusulas contratuais (editais 003/2013 e 400/2014) e do contexto fático-probatório dos autos, inalcançáveis pelo STJ, ante o óbice erigido por suas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Além disso, destaca-se que o fundamento central do presente Recurso Especial é a Deliberação CEETEPS-7, de 15/12/2006, a Instrução Normativa CESU-2, de 8/7/2009, a Instrução Normativa CESU-3, de 11/11/2009, A Portaria CEETEPS-44

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