(DOC. VP 148.1011.1012.6400)

TJPE. Processo civil. CDC recurso de agravo. Ação ordinária de reajuste por mudança de faixa etária com pedido de antecipação de tutela jurisdicional- prescrição trienal-aplicação do estatuto do idoso. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Inocorrência de fato novo a ensejar a modificação do decisum- recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - In casu deve se aplicar a prescrição trienal do art. 206, §3°, IV do CC, e não a prescrição ânua do art. 206, §1°, II do diploma Civil. 2 - O STJ já pacificou entendimento de que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, a prescrição é parcial, atingindo apenas as parcelas que antecedem a implementação do prazo prescricional. A prescrição não alcança o próprio fundo de direito. 3 - - O Estatuto do Idoso veda a discriminação da pessoa idosa com a cobra

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