(DOC. VP 223.7317.6647.2489)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O Autor, beneficiário de plano de saúde coletivo, precisou de internação em Unidade de Terapia Intensiva em razão de «pancreatite aguda», quadro comprovado por relatório médico. 2. A operadora do plano negou a cobertura, sob alegação de período de carência contratual. 3. Sentença de procedência na origem, confirmando a tutela de urgência, declaração da nulidade da cláusula contratual limitadora de direitos e determinando a cobertura de internação, além da condenação ao

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