(DOC. VP 196.4782.5004.3500)

STJ. Comercial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de «factoring». Inadimplemento do título. Responsabilidade da faturizada. Inexistência. Obrigação de recompra inválida. Retorno dos autos à origem.

«1 - Na linha dos precedentes desta Corte, a empresa faturizada não responde pelo simples inadimplemento dos títulos cedidos, salvo se der causa à inadimplência do devedor. Assim, deve ser declarada nula a cláusula de recompra, tendo em vista que a estipulação contratual nesse sentido retira da empresa de «factoring» o risco inerente aos contratos dessa natureza. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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