(DOC. VP 233.8610.6480.0134)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA - AVISO PRÉVIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA OPERADORA -

Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias - Exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito - Impossibilidade de aplicação, na hipótese, quer do parágrafo único, quer do caput, do art. 17, da RN ANS 195/2009 - Cláusula contratual que se revela nula, ao estipular fidelização à recorrente sem nenhum benefício correspondente, e sem que à recorrida se dê a mesma possibilidade - Comprometimento do sinal

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