(DOC. VP 205.7521.5246.0708)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. I.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória c/c rescisão contratual para declarar rescindido o contrato celebrado e inexigíveis as mensalidades referentes ao período de aviso prévio. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão contratual. III. Razões de Decidir: Rescisão contratual. Inexigibilidade de débit

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