(DOC. VP 125.2103.3204.1591)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em se determinar a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para cancelamento unilateral do plano de saúde, bem como se ocorre, no caso, advocacia predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR É nula a cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão do contrato

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