(DOC. VP 221.2140.8908.1697)

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Reconsideração do julgado. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Cláusula excludente de responsabilidade por vícios construtivos. Inaplicabilidade. Dissonância do acórdão recorrido com o entendimento da Segunda Seção. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que, com base na função socioeconômica do contrato e na boa-fé objetiva, é nula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção. 2 - No caso, tendo em vista que o contrato exclui expressamente os vícios construtivos e que os defeitos no imóvel decorrem da aplicação de materiais de baixa qualidade quando da construção - vícios intrínsecos, portanto, à constru

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