(DOC. VP 212.2652.9002.4200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de factoring. Cláusula de recompra. Impossibilidade. Ausência de culpa do faturizado pelo inadimplemento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, nos contratos de factoring, considera-se nula a cláusula contratual de recompra do título cedido, pois se mostra inviável a transferência para o cedente da responsabilidade pelo crédito negociado, exceto quando constatada a existência de culpa pelo inadimplemento. Incide o óbice da Súmula 83/STJ no ponto. 2 - Para o debate acerca da responsabilidade da parte recorrida pelo inadimplemento do crédito cedido, seria imprescindível o revolvimento no a

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