(DOC. VP 508.5695.6135.8685)

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Gestão de meios de pagamento - Sentença de improcedência Irresignação da autora - Créditos de vendas efetuadas pela autora, utilizando-se do serviço da ré, que foram retidos e estornados por suspeita de fraude - Ausência de repasse à autora, sob a alegação de que as operações foram impugnadas pelo titulares dos cartões - Conduta apoiada em cláusula contratual (chargeback) - Cláusula nula, por transferir ao comerciante a responsabilidade pelos riscos da atividade desenvolvida pel

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