Jurisprudência sobre
causa especial de aumento

651 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Dosimetria. Valoração negativa de três circunstâncias judiciais. Quantidade da droga apreendida. Proporcionalidade na exasperação da pena- base do delito de tráfico de drogas. E mprego de arma de fogo. Afastamento da majorante. Inadequação da via eleita. Necessidade de revisão de fatos e provas. Dispensa de efetiva transposição de fronteiras para a aplicação da causa de aumento de pena pela interestadualidade. Regime fechado. Adequação. Agravo regimental desprovido.

1 - O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. Na hipótese, foram valoradas em desfavor do Agravante três circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria da pena: os maus antecedentes, as circunstâncias do crime e as circunstâncias preponderantes da Lei 11.343/2006, art. 42. Dessa forma, não há ilegalidade ou desproporcionalidade flagrante na exasperação da pena-base na fração de 1/3 (um terço) acima do mínimo legal, considerando-se o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito e a negativação de diversas circunstâncias judiciais. Precedentes. ... (Continua)

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652 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Possibilidade de incidência da majorante do repouso noturno. Inobservância dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Não ocorrência.

«1 - A análise da tese aventada nas razões do recurso especial está delineada no acórdão impugnado, de tal sorte que sua apreciação não demandou nova apreciação de matéria fático probatória. ... (Continua)

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653 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento. Envolvimento de menor. Menoridade. Comprovação. Documentação.

«1 - Nos termos da Súmula 74/STJ, a certidão de nascimento ou a cédula de identidade não são os únicos documentos válidos para fins de comprovação da menoridade, podendo esta ser demonstrada por meio de outro documento firmado por agente público dotado de fé pública atestando a idade do adolescente. ... (Continua)

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654 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II (por quatro vezes), na forma do CP, art. 70, ambos. Condenação. Inquirição das testemunhas. Inversão da ordem prevista no CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Precedentes. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Ratificação em juízo. Nulidade. Inexistência. Observância das formalidades do CPP, art. 226. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no CPP, art. 387, IV. Habeas corpus. Via processual inadequada. Prejudicialidade no reconhecimento da atenuante da menoridade. Incidência da Súmula 231 desta corte. Arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp961.863/RS. Pleito de fixação do regime inicial menos gravoso. Sentenciados em cumprimento de pena por outros processos. Competência do juízo das execuções para a determinação do novo regime prisional. LEP, art. 111. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Conforme a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no CPP, art. 212, constitui nulidade relativa. Assim, sem a demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo CPP, art. 563, não se procede à anulação do ato. ... (Continua)

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655 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da droga. Exasperação justificada. Culpabilidade. Considerações vagas e genéricas. Motivação inidônea. Ilegalidade. Reconhecimento. Quantidade das drogas. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Interestadualidade. Desnecessidade de efetiva comprovação da transposição de fronteiras. Demonstração da intenção de realizar o tráfico entre estados. Suficiência. Regime de cumprimento de pena. Análise prejudicada. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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656 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubos majorados. Parcial provimento ao recurso ministerial. Decote da causa de aumento prevista no § 2º-A do CP, art. 157. Inovação recursal. Habeas corpus. Concessão da ordem, de oficio. Descabimento. Ausência do devido prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Concurso das causas de aumento da pena. Possibilidade. Interpretação do art. 68, parágrafo único, do CP. Precedentes. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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657 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, C/C 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06) . RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA, EM SÍNTESE, A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA RESPOSTA PENAL, NOTADAMENTE COM A REDUÇÃO DAS PENAS BÁSICAS E O DECOTE DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA.

De início, é de se declarar extinta a punibilidade do recorrente Gabriel, ante à notícia comprovada de sua morte (index 545). Inteligência do CP, art. 107, I. Quanto ao recurso remanescente, improcede o desejo absolutório. A materialidade do crime restou devidamente comprovada, sobretudo por meio do Registro de Ocorrência n 2134- 00851/2016 às fls. 04/05 e 46/47; Auto de Prisão em Flagrante e Auto de Apreensão de adolescente por prática de ato infracional às fls. 02D/03 e 44; Termos de declaração às fls. 06, 07,48 e 49; Auto de Apreensão às fls. 08, 09,10 e 11; Laudo de exame de entorpecente às fls. 27 e 28; além da prova testemunhal produzida em juízo. Restou provado que o recorrente, em comunhão de ações e desígnios com o adolescente C. do E. guardavam e tinham em depósito, para fins de tráfico, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 17,09 (dezessete gramas) de «maconha (Cannabis Sativa), acondicionada em 09 (nove) sacolés e 20,09 (vinte - gramas) de cocaína, acondicionada em 28 (vinte e oito) sacolés. A prova oral colhida nos autos alberga a imputação original, sendo impossível acolher-se o requesto absolutório. Quanto ao sancionamento, assiste parcial razão à Defesa. As penas básicas restaram distanciadas do patamar mínimo legal com fundamentação inidônea, posto que a pequena quantidade de drogas arrecadas não justifica a invocação da Lei 11.343/06, art. 42. Na segunda fase, sem modulações. Na terceira fase, inafastável a majorante do envolvimento de adolescente. Como bem pontuado no lúcido parecer ministerial « não se faz sequer necessário perquirir se a intenção do apelante era a de corromper ou facilitar a corrupção do adolescente, sendo condição legal para a incidência da causa de aumento, tão somente, a comprovação do envolvimento do menor, ou de que a conduta visava atingir menores. E os autos indicam justamente essa relação do adolescente com o apelante, envolvidos no tráfico ilícito de entorpecentes. A causa de aumento em análise tem por fundamento a proteção global de crianças e adolescentes, que devem ser preservados do convívio com práticas ilícitas. O escopo da majorante, portanto, é o de coibir a exposição de menores a condutas ilícitas, de modo a que não sejam os menores de 18 anos explorados, corrompidos ou mantidos em ambiente propício à corrupção, não exigindo a lei prova da efetiva e anterior inocência do adolescente. No entanto, presentes os requisitos do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, houve por bem o julgador em operar a redução da pena na fração máxima. Escorreito o regime aberto fixado, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Com o novo quantitativo de pena (1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa) e, considerando que a denúncia foi recepcionada no dia 18/08/2016, com sentença publicada no dia 28/08/2023, restou operada a prescrição da pretensão punitiva, modalidade retroativa, na forma do art. 109, V e 110, § 1º, do CP. RECURSOS CONHECIDOS. EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA MORTE DO 1º RECORRENTE E, PARCIALMENTE PROVIDO O 2º RECURSO, PARA REDUZIR AS PENAS DE LUCAS E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, MODALIDADE RETROATIVA, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR.... (Continua)

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658 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Dosimetria. Causa de aumento relativa ao concurso de pessoas. Terceira fase. Fração no mínimo. Causa de aumento pelo emprego de arma de fogo. Considerada na culpabilidade. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

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659 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime do CP, art. 157, § 2º, incisos I e II. Negativa de autoria. Dilação probatória. Via eleita inadequada. Emprego de arma. Exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime, como no caso, pelo firme e coeso depoimento da vítima. Orientação firmada pela terceira seção desta corte, no julgamento do EREsp 961.863/rs. Majorante do concurso de agente. Exclusão mediante a análise de elementos fáticos. Inviabilidade. Reincidência. Agravamento da pena. Constitucionalidade. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Incidência da Súmula 443 desta corte. Habeas corpus parcialmente conhecido e, no mais, denegado. Readequação da dosimetria da pena de ofício.

«1. As instâncias ordinárias, ao sopesarem as provas carreadas aos autos, restaram convictas quanto à materialidade e à autoria delitiva imputadas ao Paciente. Rever tal posição demandaria inarredável incursão da seara fático-probatória, o que é impossível na estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

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660 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO -

Nulidade do reconhecimento pessoal e da consequente ausência de provas para a condenação - Inocorrência - Reconhecimento válido e ratificado em Juízo - Ademais, os requisitos do CPP, art. 226 não são obrigatórios - Condenação corroborada pelas demais provas produzidas nos autos - Afastamento do emprego da arma de fogo - Inadmissibilidade - Não apreensão e perícia da arma de fogo - Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento - Majorante mantida - Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas - Pena e regime prisional adequadamente estabelecidos que não comportam alteração - Pedido revisional indeferido... (Continua)

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661 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidades processuais. Não ocrrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Imprecisão do número de crimes. Majoração do patamar de incidência da causa de aumento da pena. Aumento máximo. Possibilidade. Readequação das penas dos réus.

1 - Não há nulidade processual quando, em três ocasiões, o advogado do agravante tentou adiar as audiências designadas, e naquela marcada para 12/11/2014 não compareceu, nem justificou sua ausência; conforme preconiza o § 2º do CPP, art. 265, não apresentando, até a abertura da audiência, prova da impossibilidade de comparecimento ao ato, tendo, então, sido aplicada a regra do mencionado dispositivo legal, isto é, foi nomeado, apenas para aquele ato, defensor dativo, assegurando-lhe, assim, o direito à ampla defesa e ao contraditório. ... (Continua)

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662 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Delito perpetrado nas imediações de estabelecimento de ensino. Majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade de incidência. Particularidades do caso concreto. Ordem concedida.

«1 - A razão de ser da causa especial de aumento de pena prevista no inciso III da Lei 11.343/2006, art. 40 é a de punir, com maior rigor, aquele que, nas imediações ou nas dependências dos locais a que se refere o dispositivo, dada a maior aglomeração de pessoas, tem como mais ágil e facilitada a prática do tráfico de drogas (aqui incluído quaisquer dos núcleos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33), justamente porque, em localidades como tais, é mais fácil ao traficante passar despercebido à fiscalização policial, além de ser maior o grau de vulnerabilidade das pessoas reunidas em determinados lugares. ... (Continua)

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663 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 33, CAPUT, COMBINADO COM O art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006 (RÉU CARLOS ROBERTO) E art. 33, § 4º, COMBINADO COM O art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006 (RÉU JEFERSON). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1.1) FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO; 1.2) ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A APLICAÇÃO DO TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL - RE 635659, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; E, 1.3) ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL NO RÉU, QUE TERIA SIDO REALIZADA, ANTE O SUPOSTO «PERFILAMENTO RACIAL". SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA; 3) A ACOMODAÇÃO DAS PENAS-BASES NOS PISOS MÍNIMOS COMINADOS EM LEI; E 4) QUANTO AO RÉU CARLOS ROBERTO: 4.1) QUE SEJAM COMPENSADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS GENÉRICAS, AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA; 4.2) A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL, COM VIAS AO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelos réus, Carlos Roberto da Silva Souza Júnior e Jeferson Avila das Neves, representados por advogada particular, em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paty do Alferes, que condenou o primeiro réu (Carlos Roberto) pela prática do crime previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006, e o segundo réu (Jeferson) pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, combinado com o art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

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664 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - PRETENDIDO RESGATE DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO PELA PALAVRA DA VÍTIMA - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

1. A ausência de apreensão ou perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a causa especial de aumento correspondente, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo uso na ação delituosa, o que, in casu, restou cabalmente demonstrado. Precedentes do STF e do STJ. 2. Embargos infringentes não acolhidos. V.V. A causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo somente pode ser reconhecida quando comprovada a potencialidade lesiva do instrumento. Arma de fogo que não se presta à finalidade de efetuar disparos é utilizada como mero meio intimidatório, o que já é elementar típica do crime de roubo.... (Continua)

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665 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Afastamento da causa de aumento de pena. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão das conclusões do tribunal de origem sobre a tese de não envolvimento de menor em comércio ilícito de drogas, para fins de afastamento da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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666 - STJ. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Dosimetria. Agravante genérica da reincidência. Comprovação. Bis in idem. Não configuração. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A agravante da reincidência não representa uma dupla punição do agente pelo mesmo fato delituoso praticado, mas um apenamento mais rigoroso pelo Estado àquele que, não obstante já tenha sido condenado anteriormente, ousou em reiterar na prática criminosa.... (Continua)

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667 - TJSP. Apelação. Furto qualificado (escalada) majorado (repouso noturno) tentado. Insurgência ministerial. Pleito de condenação também pelo crime de falsa identidade. Possibilidade. Réu Fábio conduzido ao distrito policial e, no momento de sua qualificação, insistiu na identificação falsa, apresentando-se com o nome do irmão, o que fez, igualmente, no momento de sua prisão e na realização de exame médico. Identidade verdadeira descoberta com exame datiloscópico. Crime impossível não verificado. Conduta típica. Situação deflagrada pela autoridade policial a partir da pesquisa das impressões digitais junto ao sistema do IIRGD/SP. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito de exclusão da majorante do repouso noturno, por ser o crime qualificado. Possibilidade. Réu ingressou no imóvel da vítima mediante escalada, separou bens para subtração, porém, no momento que estava prestes a fugir, foi surpreendido pelo proprietário que havia percebido a ação criminosa e acionou rapidamente a guarda municipal. Acusado conseguiu pular novamente o muro da residência, mas foi perseguido e contido em via pública. Embora reservado entendimento particular no sentido de ser plenamente compatível a incidência da majorante para a figura do furto qualificado, seguindo o recente posicionamento firmado pelo E. STJ (no julgamento do REsp . 1888756/SP), inviável a aplicação da causa de aumento do repouso noturno, porquanto mais favorável aos réus, sobretudo àqueles que não possuem acesso às Cortes Superiores, inclusive, evitando-se demandas repetitivas. Dessa forma, excluída a causa especial de aumento de pena do repouso noturno. No tocante às penas, por ocasião do mau antecedente e da reincidência, as penas foram aumentadas à fração de um sexto, nas duas fases iniciais da dosimetria. Em relação ao furto qualificado tentado, na terceira fase, as penas foram minoradas corretamente no menor patamar de um terço. Disso, as penas resultam definitivas em 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão e 8 dias-multa (furto qualificado tentado) e 4 meses e 2 dias de detenção (falsa identidade). Regime semiaberto. Parcial provimento aos apelos

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668 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo qualificado pela lesão corporal de natureza grave. Afastamento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, II, do CP. Acórdão local em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência do óbice previsto na Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, o crime previsto no CP, art. 157, § 3º é autônomo, não lhe sendo aplicáveis as causas de aumento descritas no § 2º do CP, art. 157. Com efeito, «a qualificadora prevista no, I do § 3º do CP, art. 157, em verdade, é um tipo derivado, logo as causas de aumento de pena previstas no § 2º-A do mesmo dispositivo não lhes são aplicáveis. Até porque a sanção cominada no preceito secundário do, I do § 3º do CP, art. 157 se mostra suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Ressalte-se, ainda, que as circunstâncias do § 2º-A podem ser levadas a efeito nas etapas anteriores da dosimetria da pena - circunstâncias judiciais ou agravantes (HC ... (Continua)

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669 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo. Causa de aumento. Restrição liberdade da vítima. Tempo juridicamente relevante. Prazo superior ao necessário à consumação do crime. Majorante. Caracterização. Aumento da pena. Inviabilidade. Sentença. Súmula 443/STJ. Desrespeito. Ausência de justificativa concreta. Recurso especial provido, porém, sem reflexos nas penas.

«1 - O fato de as vítimas terem sido trancadas no banheiro, sendo amarradas as mãos de uma delas, vindo a conseguir livrar-se tão somente após a saída dos assaltantes, ultrapassa a elementar referente à redução da capacidade de resistência da vítima, para caracterizar a causa de aumento prevista art. 157, § 2º, V, do Código Penal, uma vez que a restrição perdurou por tempo juridicamente relevante, superior àquele necessário para a consumação do delito. ... (Continua)

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670 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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671 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.

«1. Fixado o regime inicial semiaberto com base nas circunstâncias do caso concreto, levando-se em consideração que o paciente «manejava 20 porções individualizadas de cocaína em ponto de fácil alcance pelos usuários, muitos deles adolescentes, em local próximo a um centro desportivo - o que, inclusive, ensejou a aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2016, art. 40, III - , não há constrangimento ilegal a ser sanado. ... (Continua)

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672 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus. Inocorrência. Pena-base. Acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga. Preponderância. Lei 11.343/2006, art. 42. Transnacionalidade. Incidência da causa de aumento da pena prevista no art. 40, I, da Lei de drogas. Não ocorrência de bis in idem. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... (Continua)

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673 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio culposo. Suspensão condicional do processo. Consideração da causa de aumento de pena. Pena mínima abstrata superior a 1 ano. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, para a aferição do requisito objetivo da suspensão condicional do processo, previsto na Lei 9.099/1995, art. 89, devem ser consideradas as causas de aumento de pena. ... (Continua)

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674 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Pretensão de afastamento da majorante da interestadualidade. Desnecessidade de transposição das fronteiras interestaduais. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso especial, quando evidenciado que o impetrante pretende o afastamento da majorante da transnacionalidade, em confronto com o entendimento da Sexta Turma deste Superior Tribunal. ... (Continua)

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675 - STJ. Penal. Agravo no recurso especial. Revisão criminal. Roubo majorado. Afastamento da causa de aumento. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - O recurso especial não supera o juízo de admissibilidade, por deficiência na sua fundamentação, na medida em que o recorrente não desenvolve argumentação suficiente para refutar o fundamento de que"o E. TJRJ se mostra incompetente para julgar o pedido, uma vez que, nos termos do art. 105, I, "e, da CF/88 de 1988, compete ao STJ julgar a revisão criminal de suas próprias decisões". Incide, portanto, a Súmula 284/STF.... (Continua)

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676 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Agravo em recurso especial. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º. CPP, art. 619. Omissão penalmente relevante. Inexistência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Circunstância do crime. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamento idôneo. Dosimetria. Primeira fase.. Manutenção da decisão agravada. I o agravante foi condenado, como incurso nas sanções do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, às penas de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, tendo esta pena sido reduzida no tribunal de origem, em resposta à apelação interposta pelo ora agravante para 2 anos e 6 meses de reclusão. Em virtude do afastamento da causa especial de aumento de pena prevista art. 327, parágrafo 2º, do CP.

II - No que se refere à insurgência defensiva em face da aplicação da Súmula 7/STJ, da simples leitura do argumento recursal é possível se concluir pela manifesta necessidade de análise fática, de vez que o recorrente pugna pela análise circunstancial de «autoria, ausência de materialidade e exasperação da pena.... ... (Continua)

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677 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Exasperação concretamente fundamentada. Natureza e quantidade da droga (45kg de cocaína). Ausência de ilegalidade manifesta. 3. Exclusão da causa especial de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VII. Necessidade de reexame de provas. Procedimento vedado na via eleita. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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678 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico internacional. Causa de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Utilização de transporte coletivo. Necessidade da efetiva comercialização do entorpecente em seu interior.

«1. Conforme orientação firmada no âmbito desta Quinta Turma, o simples fato de o agente se utilizar de transporte público para conduzir o entorpecente não autoriza a incidência da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, inciso III, que somente deve ser aplicada nas hipóteses em que demonstrada a comercialização efetiva da droga em seu interior. ... (Continua)

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679 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo. Revisão criminal. Dosimetria. Terceira fase. Redução da fração de aumento pelas majorantes do roubo. Art. 68 parágrafo único do CP. Inviabilidade. Motivação concreta para a aplicação cumulativa das causas de aumento. Aumento em cascata. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do CP, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais (AgRg no HC 644.572/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021). Assim, é legítima a aplicação cumulada das majorantes, no crime de roubo, quando as circunstâncias do caso concreto demandarem uma sanção mais rigorosa, destacado especialmente por elementos como o modus operandi do delito.... (Continua)

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680 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Ausência de fundamentação. Agravo regimental não provido. 1. nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP. «no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o Juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua". a presença de duas majorantes não acarreta, necessariamente, o incremento sucessivo da reprimenda por elas. Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, nos termos da CF/88, art. 93, IX e da Súmula 443/STJ.

2 - No caso, a opção judicial mais gravosa ao réu está desacompanhada de fundamentos válidos, o que ensejou a concessão da ordem e a readequação da dosimetria.... (Continua)

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681 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo ponto de vista divergente, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... (Continua)

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682 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento. Interestadualidade. Configuração. Desnecessidade de efetiva transposição da fronteira estadual.

1 - Prevalece neste Superior Tribunal o entendimento de que, para a incidência da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, V, não é necessária a efetiva transposição das divisas dos Estados-Membros, bastando que fique evidenciado pelos elementos de prova que a droga transportada teria como destino localidade de outro Estado da Federação, caso dos autos. ... (Continua)

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683 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Bis in idem. Ofensa reflexa.

«1. O agravo regimental não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Precedentes. ... (Continua)

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684 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Furto qualificado. 1. Valoração negativa de duas circunstâncias judiciais. Insurgência do Ministério Público quanto ao critério de aumento utilizado na primeira fase. Critério que não é estático. Aumento que respeitou a proporcionalidade e razoabilidade. A revisão da pena por esta corte superior deve ser tido como exceção. 2. Terceira fase. Aumento teratológico. Aumento em razão de causa de aumento não prevista no tipo penal do CP, art. 155. Circunstância que já foi levada em consideração na primeira fase do processo dosimétrico. Recurso não provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício apenas para decotar o aumento realizado na terceira fase. Pena redimensionada.

I - Caso em exame... (Continua)

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685 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Arma de fogo e concurso de pessoas. Dosimetria. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Terceira fase. Fração de aumento. Número de majorantes. Ilegalidade. Súmula 443/STJ. Regime fechado. Circunstâncias judiciais negativas. Cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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686 - STJ. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento cumulativo das majorantes previstas na parte especial. Possibilidade mediante fundamentação idônea. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Valoração negativa da culpabilidade e aumento cumulativo aplicados mediante fundamentos distintos.

1 - É firme a jurisprudência do STJ e também do STF no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do CP, é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. Para tanto, é necessário que o cúmulo de majorantes esteja baseado em circunstâncias concretas atinentes às próprias causas de aumento e que indiquem a maior reprovabilidade da conduta.... (Continua)

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687 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena referente à interestadualidade. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Prescindibilidade de efetiva transposição de fronteiras.

1 - A causa de aumento de pena referente à interestadualidade do tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V, prescinde da efetiva transposição do estupefaciente, se houver nos autos comprovação de que a substância estava destinada a outro estado da Federação. Súmula 587/STJ. ... (Continua)

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688 - TJRJ. E M E N T A

Preliminar que se confunde com o mérito e como tal será analisada. ... (Continua)

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689 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime sexual. Causa de aumento. Crime do ECA. Fornecimento de arma a menor. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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690 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Bis in idem não prequestionado. Aumento da fração da causa de aumento de pena do art. 40, VII, da Lei de drogas. Fundamentação concreta. Liderança. Discricionariedade do julgador. Reexame de matéria fático probatória. Incidência das súmulas 282/STF, 83/STJ e 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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691 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas e causa de aumento de pena. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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692 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Qualificação do menor. Proafr no REsp Acórdão/STJ. Tema repetitivo 1.052/STJ. Agravo regimental provido.

1 - Para a aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI ou para a condenação pela prática do crime descrito na Lei 8.069/1990, art. 244-B, a qualificação do menor constante do boletim de ocorrência deve conter dados para consulta a documento hábil - número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, como a certidão de nascimento (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.052/STJ). ... (Continua)

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693 - STJ. recurso especial. Homicídio culposo. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Majoração no dobro do mínimo legal. Desproporcionalidade. Causa de aumento do § 4º do CP, art. 121. Imperícia médica. Homicídio culposo. Bis in idem.

1 - A lei não fixa parâmetros aritméticos para a exasperação da pena-base, cabendo ao magistrado, utilizando-se da discricionariedade motivada e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixar o patamar que melhor se amolde à espécie. ... (Continua)

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694 - TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 129, §1º, I, e §7º, c/c 61, II, a, ambos do CP. Condenação. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Aplicação da ordem prevista no CP, art. 68, com a readequação das exasperações da pena. Fixação do regime aberto. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição, por ausência ou insuficiência probatória, ou, ainda, por reconhecimento de legítima defesa. Exclusão da causa especial de aumento de pena prevista no art. 129, §7º, do CP. ... (Continua)

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695 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Causa de aumento por repouso noturno. Impossibilidade de incidência em furto qualificado. Tema repetitivo 1.087. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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696 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Aumento da pena em 3/8. Não demonstradas circunstâncias concretas que indiquem a necessidade de exasperação da pena além da fração mínima. Pena-Base fixada no mínimo legal. Ordem parcialmente concedida.

1 - Muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível (CPP, art. 158) para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do CP, art. 157, eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do CPP, art. 167.... (Continua)

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697 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Aumento da pena em 3/8. Não demonstradas circunstâncias concretas que indiquem a necessidade de exasperação da pena além da fração mínima. Pena-Base fixada no mínimo legal. Ordem parcialmente concedida.

1 - Muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível (CPP, art. 158) para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do CP, art. 157, eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não-realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do CPP, art. 167.... (Continua)

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698 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Causa de aumento do repouso noturno no furto qualificado. Tema repetitivo 1.087. Não incidência. Ordem concedida de ofício, tão somente para decotar a causa de aumento do repouso noturno na terceira fase da dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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699 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento de duas causas especiais de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Regime de cumprimento da pena. Art. 33, § 2º, b, do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida.

1 - Consoante entendimento do STJ, de acordo com o princípio da consunção, haverá a relação de absorção quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais amplo.... (Continua)

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700 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Crime cometido nas imediações de instituição de ensino. Incidência da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, quando a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino, dentre outros locais expressamente elencados na Lei 11.343/2006, art. 40, III, resulta adequada a aplicação da causa especial de aumento de pena, independentemente da comprovação da efetiva mercancia aos frequentadores dessas localidades. ... (Continua)

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