(DOC. VP 203.3514.1008.3600)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Possibilidade de incidência da majorante do repouso noturno. Inobservância dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Não ocorrência.

«1 - A análise da tese aventada nas razões do recurso especial está delineada no acórdão impugnado, de tal sorte que sua apreciação não demandou nova apreciação de matéria fático probatória. 2 - A Corte local apreciou explicitamente a matéria controvertida não havendo que se falar, portanto, em ausência de prequestionamento. 3 - No mais, esta Corte assentou o entendimento de ser compatível com o furto qualificado a causa especial de aumento do repouso noturno. 4 - Agra

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