Jurisprudência sobre
causa especial de aumento

951 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Emprego de arma branca (faca). Afastada causa de aumento pelo uso de arma. Novatio legis. Circunstância deslocada para a pena-base. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Verifica-se nos autos que o delito em análise foi praticado com o emprego de arma branca (faca), situação não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o inciso I do § 2º do CP, art. 157 Assim, tendo em vista a abolitio criminis, promovida pela referida lei, e em observância a CF/88, art. 5º, XL, é de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, devendo ser excluída a causa de aumento do CP, art. 157, § 2º, I, do cálculo dosimétrico. ... (Continua)

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952 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Posse de munições. Ausência de nexo finalístico entre a posse de munições e a atividade de tráfico. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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953 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado consumado e tentado. Dosimetria. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Terceira fase. Incidência de duas majorantes. Aumento da pena na fração de 3/8 (três oitavos). Possibilidade. Fundamentação concreta. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Emprego de duas armas e violência física contra uma das vítimas. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do ato, salvos os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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954 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime de roubo circunstanciado. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena relativas ao emprego de arma de fogo e ao concurso de agentes. Aumento de 3/8. Critério matemático. Fundamentação insuficiente. Recurso provido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A presença de mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, previstas nos, I e II do § 2º do CP, art. 157, não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que seja constatada a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não se deu na espécie.... (Continua)

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955 - STJ. Processual penal. Agravo interno no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento da pena prevista no, VI da Lei 11.343/2006, art. 40. Prova da menoridade. Certidão de nascimento. Desnecessidade. Agravo desprovido.

«1 - Na hipótese do reconhecimento da causa de aumento da pena prevista no inciso VI da Lei 11.343/2006, art. 40 não é a certidão de nascimento o único documento hábil a comprovar o fato de o outro participante do fato típico ser menor de idade. Precedentes. ... (Continua)

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956 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa de aumento da pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Infração cometida nas imediações de estabelecimento de ensino em uma madrugada de domingo. Ausência de exposição de uma aglomeração de pessoas à atividade criminosa. Interpretação teleológica. Afastamento da majorante.

«1 - A causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III tem natureza objetiva, não sendo necessária a efetiva comprovação de mercancia na respectiva entidade de ensino, ou mesmo de que o comércio visava a atingir os estudantes, sendo suficiente que a prática ilícita tenha ocorrido em locais próximos, ou seja, nas imediações do estabelecimento. ... (Continua)

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957 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06. Tráfico interestadual. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Súmula 587/STJ, para a incidência da majorante prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.... (Continua)

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958 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 12, I. Tributo federal. Valor sonegado. Inclusão de juros e multa. Grave dano à coletividade. Causa de aumento. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - O dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa. ... (Continua)

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959 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Pretensão de alterar a condenação do crime de porte ilegal de acessório de arma de fogo pela causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Supressão de instância. Causa especial de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Impossibilidade. Disponibilização de drogas à adolescentes. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Dosimetria. Pedido de aplicação do patamar máximo da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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960 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado pelo emprego de arma. Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Aumento na segunda fase. Réu multirreincidente. Elevação pelo uso de arma de fogo. Apreensão e perícia da arma. Supressão de instância. Regime prisional fechado. Possibilidade. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, alínea «b, e § 3º, CP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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961 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ou porte ilegal de arma de fogo. Causa de aumento de pena. Necessidade de nexo finalístico entre o uso da arma e a mercancia ilícita. Absorção dos delitos. Recurso não provido.

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962 - TJSP. ROUBO MAJORADO -

Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Reconhecimento reafirmado em juízo pela robusta prova oral e pujante conjunto probatório - Crime praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo - Condenação mantida. ... (Continua)

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963 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SOCIETAS SCELERIS CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES POR FORÇA DE MAJORANTE - NECESSIDADE DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. 01.

Conquanto a norma insculpida no art. 35 da Lei Antidrogas se refira à associação para a execução reiterada ou não de crimes, é de se exigir, para a caracterização do tipo em comento, a reunião estável com fins permanentemente ilícitos, sob pena de se punir a coautoria como se delito autônomo fosse. 02. Demonstradas a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, além de caracterizada a societas sceleris, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 03. Para configuração da majorante do art. 40, VI, da Lei Antidrogas, basta o envolvimento do adolescente na prática do tráfico e na associação. 04. O aumento das sanções, no crime de tráfico de drogas, em virtude de causa especial de aumento de pena, exige fundamentação concreta.... (Continua)

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964 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Transporte público. Majorante. Não incidência. Ausência de mercancia. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por ambas as Turmas, firmou o entendimento de que o simples fato de o agente utilizar-se de transporte público para conduzir a droga não atrai a incidência da majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III, que deve ser aplicada apenas quando constatada a efetiva intenção de comercialização da substância em seu interior. Ressalva deste Relator. ... (Continua)

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965 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. 1. Contrariedade ao CP, art. 157, § 2º, I. Ocorrência. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Presença de outros elementos que atestam o uso do artefato. Precedentes do STJ e STF. 2. Desnecessidade de reexame de provas. Mera valoração jurídica dos fatos incontroversos 3. Agravo regimental improvido.

«1. Por ocasião do julgamento do EREsp 961.863/RS, ficou assentado o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para a configuração da causa especial de aumento do CP, art. 157, § 2º, inciso I, por ser a potencialidade lesiva característica inerente à arma, bastando, para a configuração da mencionada majorante, a prova, por qualquer meio, do seu uso na prática delituosa. ... (Continua)

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966 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Arts. 381 e 619, ambos do CPP. Violação. Não ocorrência. Restrição da liberdade da vítima. Configuração. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, indicou, nitidamente, os motivos de fato e de direito em que se fundou, para solucionar cada ponto tido como omisso pela defesa, a teor do CPP, art. 381, III. ... (Continua)

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967 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Causa de aumento prevista no CPP, art. 226, II. Autoridade reconhecida pelas instâncias de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o preceito contido no CP, art. 226, II «abrange todo o agente que, por qualquer título, tenha autoridade sobre a vítima (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 7/3/2018), o que inclui o parentesco socioafetivo e por afinidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.). ... (Continua)

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968 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Evasão de divisas. Quebra de sigilo. Inocorrência. Informações requisitadas diretamente pelo banco central de instituição financeira e repassadas ao Ministério Público. Vigência da Lei 4.595/1964. Dados compartilhados no cumprimento do dever legal do bacen. Apelação. Fundamentos diversos para confirmar a sentença condenatória. Reformatio in pejus. Inexistência. Dosimetria. Excesso. Inocorrência. Fixação da reprimenda com lastro em elementos idôneos. Ausência de desproporcionalidade. Pleito de incidência da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Confissão insuficiente e não utilizada pelo magistrado sentenciante na formação da sua convicção. Afastamento da causa especial de aumento da continuidade delitiva. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

I - In casu, o Banco Central, ao exercer sua legítima atribuição de regulação e fiscalização das operações de remessa internacional de recursos em moeda nacional, agiu com respaldo legal ao requisitar de instituição financeira, diretamente, informações sobre movimentações atípicas realizadas por correntista, no caso, transações realizadas por pessoa jurídica vinculada à parte com valores superiores à 24 (vinte e quatro) milhões de reais. Precedentes. ... (Continua)

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969 - STF. Crimes de trânsito. Concurso aparente de normas e ação penal. CTB, arts. 303, parágrafo único, e 309. CP, art. 101.

«O crime de perigo - a exemplo daquele de dirigir veículo sem permissão ou habilitação (CTB, art. 309) - é absorvido, conforme o princípio da subsidiariedade, pela ocorrência do crime de dano qual o de lesões corporais culposas na direção de veículo (CTB, art. 303) -, convertendo-se então a falta de habilitação do agente em simples causa especial de aumento da pena (CTB, art. 303, parágrafo único): por isso, nessa hipótese - que não se confunde com a do crime complexo prevista no art. 101, CP - firmou-se acertadamente a jurisprudência do STF em que - dada a extinção da punibilidade do crime principal pela renúncia ou a decadência do direito de representação, a que condicionada a ação penal por lesões corporais culposas (CTB, art. 291, parágrafo único) -, não cabe a persecução do agente, mediante ação pública, pelo delito subsidiário de dirigir sem habilitação.... (Continua)

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970 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Estupro de vulnerável. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Afastamento da causa de aumento do CP, art. 226, II. Inviabilidade. Continuidade delitiva. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Há disposição expressa quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos (art. 159 do Regimento Interno desta Corte e CPC/2015, art. 937 c/c CPC/2015, art. 1021). ... (Continua)

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971 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de afastamento da causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Prática do crime nas imediações de estabelecimento de ensino. Irrelevância da suspensão das aulas durante a pandemia. Suficiência da localização geográfica. Reanálise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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972 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito de posse de entorpecentes para consumo próprio. Revisão do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base e causa de aumento prevista na Lei 11.343/2206, art. 40, VI. Desproporcionalidade. Habeas corpus de oficio.

1 - Confirmada a condenação pelo delito de tráfico de drogas, ao fundamento de que o réu foi preso em flagrante na companhia do seu filho de apenas 8 anos de idade, «que, inclusive, guardava o entorpecente para o pai vender», a pretensão desclassificatória para posse de entorpecentes para consumo próprio demandaria revolvimento fático probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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973 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Aplicação cumulativa de causas de aumento de pena. Fundamentação concreta. Continuidade delitiva específica. Fração de aumento. Art. 71, parágrafo único, do CP. Quantidade de crimes e critérios subjetivos. Discricionariedade regrada do juiz. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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974 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia do instrumento utilizado na ação criminosa. Ocorrência. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios.

2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pretório.... (Continua)

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975 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência. Fração da causa de aumento de pena devidamente justificada. Redutor. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Por essas razões, mostra-se inviável a absolvição do réu, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, tal como ocorreu no caso. ... (Continua)

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976 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Preliminar. Agravo regimental interposto pela defensoria pública estadual, ante a decisão que indeferiu o pedido liminar e determinou a intimação da defensoria pública da União. Previsão legal para atuação perante este tribunal. Ausência. Atribuição apenas para interposição dos recursos cabíveis. Preliminar indeferida. Agente que obtém a posse da coisa roubada, independentemente de ser mansa ou pacífica. Crime de roubo que se considera consumado. Emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e de perícia do objeto. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provada a sua utilização por outros meios. Precedentes desta colenda 5ª turma. Importunação ofensiva ao pudor. Pedido de afastamento da condenação. Impossibilidade de análise do pedido neste STJ. Inexistência de dilação probatória na via estreita do habeas corpus.

1 - Como se sabe, a Corte Especial deste STJ firmou orientação no sentido de que, enquanto os Estados, mediante lei específica, não organizarem suas Defensorias Públicas para atuar continuamente em Brasília/DF, inclusive com sede própria, o acompanhamento dos processos em trâmite nesta Corte constitui prerrogativa da Defensoria Pública da União - DPU. ... (Continua)

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977 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto praticado durante repouso noturno. Pretensão de afastamento da causa de aumento do CP, art. 155, § 1º. Crime ocorrido em estabelecimento comercial. Irrelevância. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Para a configuração da circunstância majorante do § 1º do CP, art. 155, basta que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso noturno, dada a maior precariedade da vigilância e a defesa do patrimônio durante tal período e, por consectário, a maior probabilidade de êxito na empreitada criminosa, sendo irrelevante o fato das vítimas não estarem dormindo no momento do crime, ou, ainda, que tenha ocorrido em estabelecimento comercial ou em via pública, dado que a lei não faz referência ao local do crime. ... (Continua)

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978 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Reexame de provas. Agravo não provido.

1 - Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência. ... (Continua)

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979 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Roubo. Dosimetria. Causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo. Matéria já analisada por esta corte superior em decisão transitada em julgado. Perda do objeto. Recurso especial prejudicado.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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980 - STF. Trânsito. Crime. Concurso aparente de normas e ação penal. CTB, arts. 303, parágrafo único, e 309.

«O crime de perigo - a exemplo daquele de dirigir veículo sem permissão ou habilitação (CTB, art. 309) - é absorvido, conforme o princípio da subsidiariedade, pela ocorrência do crime de dano qual o de lesões corporais culposas na direção de veículo (CTB, art. 303) -, convertendo-se então a falta de habilitação do agente em simples causa especial de aumento da pena (CTB, art. 303, parágrafo único): por isso, nessa hipótese - que não se confunde com a do crime complexo prevista no art. 101 CP - firmou-se acertadamente a jurisprudência do STF em que - dada a extinção da punibilidade do crime principal pela renúncia ou a decadência do direito de representação, a que condicionada a ação penal por lesões corporais culposas (CTB, art. 291, parágrafo único) -, não cabe a persecução do agente, mediante ação pública, pelo delito subsidiário de dirigir sem habilitação.... (Continua)

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981 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Causa de aumento de pena. Novatio legis in mellius. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Dosimetria da pena. Discricionariedade.

«1 - Para a jurisprudência desta Corte, o afastamento da causa de aumento de pena pelo uso da arma em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei 13.654/2018 não impede a valoração dessa circunstância para a fixação da pena-base, desde que respeitada a pena aplicada anteriormente. Precedentes. ... (Continua)

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982 - TAMG. Trânsito. Juizados especiais. Competência. Lesão corporal culposa. Direção não habilitada. CTB, art. 291, 303 e 309. CF/88, art. 98. (Há voto vencido).

«Tem o Juizado Especial Criminal competência para julgar crime de trânsito de lesão corporal causado por agente inabilitado, segundo melhor exegese do parágrafo único do CTB, art. 291, que excepcionou a regra geral do «caput, ampliando o rol das infrações penais de menor potencial ofensivo, as quais não têm como definição única o critério de pena máxima cominada em abstrato, podendo surgir casos em que a lei preveja procedimento especial, conforme disposto no Lei 9.099/1995, art. 61. ... (Continua)

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983 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 155, §§ 1º e 4º, I. Furto qualificado. Aplicação da causa de aumento pela prática do delito durante o repouso noturno. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A causa de aumento prevista no § 1º do CP, artigo 155 - Código Penal, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno - em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração - , é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto. ... (Continua)

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984 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Aumento da pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Causa especial de diminuição de pena. Redutora ao máximo. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório.

«I - O aumento da pena-base em razão da natureza e da quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas em poder do réu (aproximadamente 10,8 quilos de cocaína, cf. 413) mostra-se, de fato, fundamentado, pois está em estrita sintonia com o estabelecido pelo Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

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985 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de vício de omissão. Pleito de decote da causa de aumento da Lei 8.137/1990, art. 12, III. Requerimento não constante do recurso especial. Inovação recursal. Inexistência do vício preconizado no CPP, art. 619. Manifesta improcedência.

Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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986 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de aumento. Art. 40, VI da Lei de drogas. Corrupção de menor. Comprovação de participação. Agravo não provido.

«1. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.127.954/DF (DJe 01/2/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal uniformizou o entendimento de que, para a configuração do crime de corrupção de menores, basta haver evidências da participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de o adolescente já estar corrompido, visto que se trata de delito de natureza formal. (REsp 1.288.494/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 21/11/2016). ... (Continua)

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987 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Causa de aumento. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Valor sonegado em torno de R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), sem contar o montante devido a título de juros de mora e de multa. Aplicação do aumento justificado. Grave dano à coletividade configurado. Agravo regimental desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça já manifestou-se no sentido de que o não recolhimento de vultoso montante de tributos configura grave dano à coletividade, que enseja a aplicação da causa de aumento da pena estabelecida no Lei 8.137/1990, art. 12, inciso I. Tal majorante justifica-se pelo fato de a quantia vultosa suprimida repercutir sobre a coletividade, destinatária da receita pública decorrente do pagamento de tributos. ... (Continua)

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988 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Drogas encontradas fora do domicílio. Aumento desproporcional da pena base. Quantidade de maconha (100g) e de cocaína (40g). Redução da fração de aumento da pena base para 1/6. Habeas corpus não conhecido e concedida a ordem de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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989 - STJ. Habeas corpus. Roubo agravado. Emprego de arma branca. Ausência de apreensão e de exame pericial. Prescindibilidade. Potencialidade lesiva presumida. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do armamento. Suficiência. Causa de especial aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157 devidamente reconhecida. Constrangimento ilegal não demonstrado.

1 - Tratando-se a arma utilizada no roubo de uma faca, mostra-se dispensável para o reconhecimento da causa de especial aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157 a sua apreensão e submissão à perícia para atestar a potencialidade lesiva, que no caso se presume, quando há outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. ROUBO. RECONHECIMENTO DE DUAS MAJORANTES. AUMENTO DE PENA EM 3/8. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO ACIMA DA FRAÇÃO MÍNIMA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. ESCOLHA DO QUANTUM FUNDAMENTADA. COAÇÃO ILEGAL AUSENTE.... (Continua)

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990 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DE RECONHECIMENTO DO INVESTIGADO - INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - MERA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE INQUINAR O PROCESSO. PRELIMINAR REJEITADA.

Os atos de reconhecimento pessoal que não tenham se revestido das exigências do art. 226 da Lei Penal Adjetiva não podem ser alijados do conjunto probatório, tendo em vista que o reconhecimento informal das vítimas e das testemunhas é prova importante na elucidação dos fatos, tratando-se de mera irregularidade a inobservância das formalidades legais. MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÃO DAS VÍTIMAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE - MAJORANTES DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - REDUÇÃO DA PENA -BASE - IMPERIOSIDADE - ANÁLISE EQUIVOCADA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - AFASTAR A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Se a materialidade e autoria dos delitos de roubo majorado, com todas as suas elementares, restaram comprovadas pelo conjunto probatório amealhado aos autos, não há como se acolher a pretensão absolutória da defesa. 02. A causa especial de aumento de pena relativa ao emprego de arma (art. 157, § 2º, I, do CP) dispensa, para sua configuração, a apreensão ou perícia do instrumento, desde que a existência do artefato esteja comprovada por outros meios de prova, e a sua natureza já faça presumir, de forma eficiente, a capacidade de intimidar ou de ofender a integridade física de outrem. 03. Em razão do seu caráter objetivo, entende-se que a causa especial de aumento d e pena pelo concurso de pessoas fica configurada com a só constatação de que o crime foi praticado mediante pluralidade de agentes, desde que tenham contribuído, com unidade de desígnios, para a concretização do resultado final típico. 04. Constatando-se a existência de equívoco na análise das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, torna-se impositiva a reapreciação respectiva, com a subsequente redução da pena-base. 05. Durante a fase de unificação das reprimendas impostas, deve ser reconhecido o concurso formal entre os delitos de roubo majorado, já que o agente mediante uma (01) única ação (um só assalto) alcançou dois (02) resultados típicos distintos. 06. A escassez de recursos do acusado não impede a condenação daquele ao pagamento das custas processuais, devendo a avaliação sobre a condição econômico-financeira do agente ser realizada pelo Juízo da Execução, que é o competente para apreciar a matéria.... (Continua)

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991 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleitos de absolvição e de afastamento da causa de aumento do CPP, art. 226, II. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável, com a devida aplicação da causa de aumento prevista no CPP, art. 226, II. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

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992 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Delitos autônomos. Causa de aumento de pena. Absorção. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem, após analisar com amplitude as provas presentes nos autos, afirmou expressamente que não havia nenhum vínculo entre a arma apreendida e a prática do delito de tráfico de drogas, tratando-se de condutas completamente autônomas. ... (Continua)

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993 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio culposo. Acórdão recorrido. Omissões. Inexistência. Pena-base. Majoração. Fundamentação idônea. Causa de aumento. Inobservância de regra técnica da profissão. Bis in idem. Ausência.

«1. O decisum recorrido não possui as omissões apontadas, pois o Tribunal estadual, fundamentadamente, apreciou a controvérsia. Apenas concluiu de modo contrário ao defendido pelo recorrente, o que não configura nulidade. Não houve, portanto, afronta aos arts. 619, do CPP, Código de Processo Penal, 128 e 535, do CPC, Código de Processo Civil. ... (Continua)

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994 - STJ. Dosimetria. Compensação de causa de aumento de pena e diminuição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Recurso não provido.

«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, do tema relativo à compensação entre a causa de aumento de pena com a de diminuição. Isso porque tais questões não foram objeto de análise na instância de origem, incidindo os óbices previstos nas Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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995 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Afronta ao CP, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42. Primeira fase da dosagem penal. Quantum de aumento. Discricionariedade do julgador. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Aumento proporcional e razoável. Violação ao § 4º da Lei 11.343/06. art. 33 causa de diminuição da pena. Quantum de diminuição. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na linha do entendimento esposado por reiterados precedentes deste Tribunal, é permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Nesse sentido, consignou o Supremo Tribunal Federal que - tanto a concorrência de diversas vetoriais negativas como a existência de uma única vetorial negativa de especial gravidade autorizam pena base bem acima do mínimo legal (RHC 101576, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 13-08-2012 PUBLIC 14-08-2012). ... (Continua)

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996 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Homicídio culposo no trânsito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Absolvição pela ausência de comprovação da imprudência. Afastamento da causa de aumento de pena. Faixa de pedestres. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a aplicação da súmula 182/STJ quando o agravante demonstra que impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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997 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aumento da fração de aplicação da causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Circunstâncias da apreensão. Fundamentação concreta. Precedentes. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

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998 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 218-C, § 1º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME ABERTO.

Apelante que, de forma consciente e voluntária, divulgou no Instagram fotografia de sua ex-companheira, contendo cena de nudez, sem o seu consentimento. Materialidade e autoria comprovadas com base na prova documental e no depoimento da vítima colhido em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima. Dosimetria. Circunstâncias favoráveis. Bons antecedentes. Aplicada a atenuante da confissão, sem redução de pena, nos termos do Enunciado 231, da Súmula do STJ. Causa especial de aumento de pena, com majoração de 1/3. Acusado que mantinha relacionamento amoroso com a ofendida. Reprimenda definitiva estabelecida em 01 ano e 04 meses de reclusão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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999 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Aplicação da causa de aumento do repouso noturno. Possibilidade. Óbice da Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Ao contrário do afirmado, a decisão agravada está sim em absoluta consonância com a linha de raciocínio desenvolvida por esta Corte na apreciação do recurso especial representativo da controvérsia 1.193.194/MG, ocasião em que se decidiu pela compatibilidade do privilégio do CP, art. 155, § 2º, com as hipóteses objetivas de furto qualificado. ... (Continua)

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1000 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubos duplamente majorados e corrupção de menores. Dosimetria. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Concurso formal. Aumento de 1/6 pela prática de dois crimes. Regime fechado motivado. Reincidência. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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