(DOC. VP 177.1621.0005.5700)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Arts. 381 e 619, ambos do CPP. Violação. Não ocorrência. Restrição da liberdade da vítima. Configuração. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, indicou, nitidamente, os motivos de fato e de direito em que se fundou, para solucionar cada ponto tido como omisso pela defesa, a teor do CPP, art. 381, III. 2. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que «justifica-se a incidência da causa especial de aumento prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, V, quando a vítima é mantida por tempo juridicamente relevante em poder do agente» (HC 197.684/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 29/6/2

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