(DOC. VP 240.9130.5815.1941)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de vício de omissão. Pleito de decote da causa de aumento da Lei 8.137/1990, art. 12, III. Requerimento não constante do recurso especial. Inovação recursal. Inexistência do vício preconizado no CPP, art. 619. Manifesta improcedência.

Embargos de declaração rejeitados.

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