(DOC. VP 176.4170.0004.3400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Aumento da pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Causa especial de diminuição de pena. Redutora ao máximo. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório.

«I - O aumento da pena-base em razão da natureza e da quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas em poder do réu (aproximadamente 10,8 quilos de cocaína, cf. 413) mostra-se, de fato, fundamentado, pois está em estrita sintonia com o estabelecido pelo Lei 11.343/2006, art. 42. II - O e. Tribunal de origem, apreciando a prova produzida nos autos, concluiu que o ora agravante faz jus à aplicação da referida causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343

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