Jurisprudência sobre
causa especial de aumento
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701 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de desclassificação para a figura típica prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Pena- base. Fundamentação adequada. Aumento. Inexistência de critério matemático. Discricionariedade judicial. Causa de aumento de pena prevista no, III da Lei 11.343/2006, art. 40. Comércio espúrio praticado nas imediações de escola. Incidência independentemente da comprovação da efetiva mercancia aos frequentadores da localidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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702 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Causa especial de aumento de pena. Simulacro. Inexistência de potencialidade lesiva. Majorante não caracterizada. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Aplicação. Regime prisional. Paciente uillian. Reincidente e pena superior a 4 anos. Regime fechado mantido. Paciente romullo. Primário com circunstâncias judiciais favoráveis. Pena entre 4 e 8 anos de reclusão. Alteração para o regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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703 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Crime cometido nas imediações de instituição de ensino. Incidência da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, quando a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino, dentre outros locais expressamente elencados na Lei 11.343/2006, art. 40, III, resulta adequada a aplicação da causa especial de aumento de pena, independentemente da comprovação da efetiva mercancia aos frequentadores dessas localidades. ... ()
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704 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Interestadualidade. Efetiva transposição divisas. Desnecessidade. Violação do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Apreensão de entorpecente no interior de transporte público. Não comprovação de mercancia da droga dentro do veículo coletivo. Não incidência da causa de aumento. Precedentes do STF e do STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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705 - STJ. Recurso especial. Três roubos majorados. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Causa de aumento. Majoração da pena acima do mínimo legal sem motivação. Crime de roubo mediante uma só ação, contra vítimas diferentes. Concurso formal.
«1. Inviável a majoração da pena-base com base em referências genéricas, desassociadas de fundamentação lastreada em fatos concretos que justifiquem a exasperação da pena. ... ()
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706 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena-Base. CP, art. 59. Proporcionalidade. Fração de aumento. Inexistência de critério rígido. Fundamentação concreta. Recurso especial desprovido. Furto durante o repouso noturno. Causa de aumento. CP, art. 155, § 1º. Inaplicabilidade às modalidades de furto qualificado. Tema 1.087 do STJ. Precedente vinculante. Habeas corpus concedido de ofício.
I - Caso em exame... ()
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707 - STJ. habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, I. Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave. Reconhecimento válido da qualificadora pela jurisdição ordinária. Soberana na análise do contexto fático probatório. , decorrente da prova testemunhal (consubstanciada no depoimento em juízo do ofendido) e em exame de corpo de delito da vítima. Desnecessidade de laudo pericial complementar. Incidência de causa especial de aumento do § 2º do CP, art. 157. Crime de roubo, qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou latrocínio. Tipos derivados do roubo simples (próprio ou impróprio), com cominações específicas de penas máximas e mínimas. Impossibilidade de incidência das majorantes (causas especiais de aumento), previstas no § 2º. incidirem nas forma qualificadas do roubo, previstas posteriormente, no § 3º. Dosimetria da pena. Confissão parcial. Compensação integral com a agravante da reincidência. Possibilidade. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república acolhido. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - A configuração da qualificadora prevista no CP, art. 157, § 3º, I (roubo qualificado pelo resultado lesão corporal de natureza grave) pode ser reconhecida ainda que não tenha sido confeccionado laudo pericial complementar. ... ()
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708 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Apropriação indébita. Exclusão de causa de aumento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao analisar os elementos contidos nos autos, ratificou a decisão de piso e manteve a condenação da ora agravante. Dessa forma, modificar o julgado e acolher a tese defensiva para afastar a causa de aumento contida no inciso III do § 1º do CP, art. 168 demandaria, invariavelmente, na incursão fático/probatória dos autos, providência inviável em sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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709 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA EM PRELIMINAR, PELO AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL DOS APELANTES, POR AUSÊNCIA DE PROVAS; A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA; SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, AFASTANDO-SE A EXASPERAÇÃO ADVINDA DA CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL, OS MAUS ANTECEDENTES POR ANOTAÇÃO CUJO TRÂNSITO EM JULGADO É POSTERIOR A ESTES FATOS; ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES, BEM COMO DA REINCIDÊNCIA, QUANTO AO RÉU HEDERSON; O AFASTAMENTO DAS DUAS MAJORANTES DO ROUBO; A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP; REGIME DE PENA MAIS BRANDO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CPP, art. 226. VÍTIMA QUE EM SEDE POLICIAL RECONHECEU O APELANTE LUCAS, POR ÁLBUM DE FOTOGRAFIAS, EM UM MOSAICO, E POSTERIORMENTE, EM SALA DE RECONHECIMENTO, VINDO, EM JUÍZO, A RECONHECÊ-LO NOVAMENTE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS QUANTO AO RÉU HÉDERSON. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA, OU PELA TESTEMUNHA, BEM COMO NÃO SE VISLUMBRA QUE O RELATÓRIO DE ANÁLISE DE IMAGENS SEJA HÁBIL, POR SI SÓ, A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO EM SEU DESFAVOR. NO ENTANTO, QUANTO AO RÉU LUCAS, DIANTE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, EM ESPECIAL AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, TEM-SE CONFIGURADA A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME IMPUTADO. REVISÃO DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL - AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DAS DUAS MAJORANTES - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - DIANTE DA PROVA ORAL COLHIDA, QUE DEMONSTRA CLARAMENTE A SUA INCIDÊNCIA. CONCURSO DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA PENA NO CRIME DE ROUBO. art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MENOR FRAÇÃO, REMANESCENDO, TODAVIA, A FRAÇÃO QUE MAIS AUMENTA A REPRIMENDA E QUE, IN CASU, SE REFERE À CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA CONCERNENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, QUE IMPÕE O ACRÉSCIMO DA SANÇÃO NA FRAÇÃO DE 2/3. NÃO SE DESCURA QUE O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL PREVÊ A POSSIBILIDADE DE O JUIZ LIMITAR-SE A UM SÓ AUMENTO OU DIMINUIÇÃO QUANDO HOUVER CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA, PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. NO ENTANTO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM ESPEQUE - PRATICADO POR 04 PESSOAS EM DIVISÃO DE TAREFAS, E COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NÃO SE MOSTRAM HÁBEIS A SUPERAR A GRAVIDADE PADRÃO NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, NÃO JUSTIFICANDO A CUMULAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO E O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO PRECEITO EM ANÁLISE. PENA REDIMENSIONADA, FIRMADA PARA O APELANTE LUCAS, EM 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 16 DM NO VUM. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77, EIS QUE O RÉU NÃO ATENDE AOS SEUS REQUISITOS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, ABSOLVENDO-SE O RÉU HEDERSON, E REDIMENSIONANDO-SE A PENA DO RÉU LUCAS.
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710 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo triplamente majorado. Arma de fogo, concurso de agentes, restrição da liberdade. Dosimetria. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Aumento na terceira fase apenas pelo número de majorantes. Descabimento. Súmula 443/STJ. Regime fechado. Circunstâncias judiciais negativas. Cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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711 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Afastada a aplicação cumulativa das majorantes. Pedido de deslocamento da causa de aumento do concurso de agentes remanescente para a primeira fase. Discricionariedade do julgador. Agravo não provido.
1 - A Corte de origem não afastou a causa de aumento do art. 157, § 2º, II, do CP, apenas decidiu suficiente, no caso concreto, com base no CP, art. 68, o aumento na terceira fase da dosimetria no patamar de 2/3, ou seja, o Tribunal de Justiça houve por bem em reconhecer a afronta à Súmula 443/STJ, porquanto o sentenciante não teria justificado o cúmulo de aumento na terceira fase. Dessa forma, não se pode falar no deslocamento do concurso de agentes para a exasperação da pena-base, uma vez que considerada na terceira fase.... ()
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712 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Interestadualidade do delito comprovada. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. ... ()
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713 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Tráfico internacional de drogas. Incidência da causa de aumento da pena prevista no art. 40, I, da Lei de drogas. Bis in idem. Não ocorrência.
«1. O crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33 configura-se com a realização de qualquer uma das 18 (dezoito) ações típicas ali descritas, identificadas por diversos verbos nucleares. No caso, o agravante foi condenado por transportar 10kg (dez quilos) de cocaína do Paraguai para o Brasil, sendo surpreendido na Aduana da Ponte Internacional da Amizade no momento em que ingressava em território nacional. ... ()
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714 - STJ. Agravo regimental. Penal. CP, art. 155, § 1º. Furto circunstanciado. Período noturno. Estabelecimento comercial. Possibilidade.
«1. Para a incidência da causa especial de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155, faz-se suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos, entre outros. ... ()
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715 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo triplamente circunstanciado e extorsão qualificada. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Óbice ao revolvimento de provas. Dosimetria. Emprego de arma de fogo atestado por prova testemunhal. Desnecessidade de apreensão do artefato e perícia. Restrição de liberdade da vítima caracterizada. Mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Pena inalterada. Regime fechado mantido. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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716 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Motivação concreta. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Ilegalidade. Ausência. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Desnecessidade de laudo pericial. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.
«1 - Inaplicável a causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, tendo em vista que o paciente não preenche os requisitos legais, porquanto há elementos concretos a demonstrar que se dedicava às atividades criminosas. Conclusão em sentido diverso demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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717 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Concurso de causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Pretensão de análise da causa relativa ao concurso de agentes na primeira fase de dosimetria. Matéria não analisada pela corte de origem. Inviabilidade. Supressão de instância.
1 - As jurisprudências do STJ e do STF admitem a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena no crime de roubo, desde que fundamentada concretamente, observando-se as particularidades do caso. No caso dos autos, restou afirmado que as instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente as majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta, limitando-se a apontá-las sem individualizar os elementos que justificariam a cumulação.... ()
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718 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico e associação. Dosimetria. Exclusão da causa especial de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V. Necessidade de reexame de provas. Procedimento vedado na via eleita. 3. Aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réus também condenados pelo crime de associação para o tráfico. Não preenchimento dos pressupostos legais. Constrangimento ilegal inexistente. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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719 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Elemento integrante da própria estrutura do crime. Impossibilidade. Motivos do delito. Argumentos inerentes ao próprio tipo penal violado. Circunstâncias. Argumentação inidônea. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova que comprovam o efetivo emprego de arma. Incidência da causa especial de aumento que se mostra devida. Execução. Regime inicial semiaberto. Pretendida imposição. Possibilidade. Reprimenda inferior a 8 anos de reclusão. Primariedade e favorabilidade de todas as circunstâncias judiciais. Constrangimento ilegal em parte evidenciado.
«1. Argumentos inerentes à culpabilidade em sentido estrito - elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida - não autorizam a exasperação da pena-base, a pretexto de culpabilidade desfavorável. ... ()
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720 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto duplamente qualificado (art. 155, § 4º, I e II, do CP). Sentença condenatória mantida. Recurso Ministerial. Dosimetria. Qualificadoras bem demonstradas. Aplicação da causa especial de aumento do crime cometido durante o repouso noturno. Inaplicável a causa de aumento de pena referente aos furtos praticados durante o repouso noturno nas hipóteses qualificadas do crime. Entendimento firmado pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.087). Possibilidade de valoração na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa. Pretensão ao afastamento do furto privilegiado. Possibilidade. Maus antecedentes em delitos patrimoniais, circunstâncias do crime e valor do prejuízo causado à vítima que evidenciam maior reprovabilidade da conduta. Necessário o recrudescimento da pena-base em razão das particularidades do caso e dos maus antecedentes ostentados pelo réu. Fixado o regime semiaberto. Recurso ministerial parcialmente provido... ()
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721 - STJ. Roubo. Causa de aumento. Art. 157, § 2º, I, do CP. Uso de arma de fogo. Apreensão. Perícia. Desnecessidade. Prova testemunhal. Suficiência. Decisão monocrática em recurso especial. Possibilidade. CPC, art. 557.
1 - Pacífica a possibilidade de o relator decidir monocraticamente o mérito do recurso, amparado em súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal.... ()
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722 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º. Dosimetria. Aumento da pena-base. Utilização da fração de 1/6. Princípio da proporcionalidade. CP, art. 68. Concurso de majorantes. Aumento cumulativo. Fundamentação concreta. Necessidade.
1 - «O CP olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020). Precedentes. ... ()
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723 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Aumento sucessivo pelas causa de aumento da comparsaria e do emprego de arma de fogo. Ausência de motivação concreta. Art. 68, parágrafo único, do CP. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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724 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de exclusão da causa de aumento de pena prevista no, III da Lei 11.343/2006, art. 40. Pretensão rechaçada. Incidência. Independentemente da comprovação da efetiva mercancia aos frequentadores das localidades referidas no dispositivo em comento. Regime inicial fechado. Quantidade e natureza da droga apreendida. Elementos aptos a justificar o modo mais gravoso de resgate de pena. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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725 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Incompatibilidade. Tema repetitivo 1.087. Pretensão ministerial de deslocamento do fundamento do repouso noturno para a exasperação da pena-base. Impossibilidade. Ausência de efeito devolutivo amplo.
1 - O recurso especial interposto exclusivamente pela defesa foi provido para afastar a majorante do repouso noturno, tendo em vista o Tema repetitivo 1.087, segundo o qual, a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). ... ()
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726 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Incompatibilidade. Tema repetitivo 1.087. Pretensão ministerial de deslocamento do fundamento do repouso noturno para a exasperação da pena-base. Impossibilidade. Ausência de efeito devolutivo amplo.
1 - O recurso especial interposto exclusivamente pela defesa foi provido para afastar a majorante do repouso noturno, tendo em vista o Tema repetitivo 1.087, segundo o qual, a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). ... ()
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727 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Incompatibilidade. Tema repetitivo 1.087. Pretensão ministerial de deslocamento do fundamento do repouso noturno para a exasperação da pena-base. Impossibilidade. Ausência de efeito devolutivo amplo.
1 - O recurso especial interposto exclusivamente pela defesa foi provido para afastar a majorante do repouso noturno, tendo em vista o Tema repetitivo 1.087, segundo o qual, a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). ... ()
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728 - STF. Crime hediondo. Estupro. Recurso especial. Causa de aumento de pena não suscitada pelo Ministério Público. Julgamento extra petita. Lei 8.072/90, art. 9º. CP, art. 213.
«Crime de estupro. Absolvição em recurso de apelação. Recurso especial restabelecendo a condenação, aplicando-se a causa de aumento de pena prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º, que não constou das razões do recurso especial. Julgamento extra petita. Ordem parcialmente concedida para, mantendo o acórdão impugnado, determinar ao Superior Tribunal de Justiça que proceda à exclusão da causa de aumento prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º.... ()
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729 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples e roubo duplamente majorado. Deslocamento da causa de aumento sobressalente do crime de roubo para a primeira fase. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - As Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ têm entendimento pacificado no sentido de que, « na hipótese de existir mais de uma causa de aumento no crime de roubo, poderá ser valorada uma(s) como circunstância judicial desfavorável e outra(s) como majorante na terceira fase da dosimetria, para justificarem a elevação da pena, sem que haja qualquer ofensa ao critério trifásico « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 28/6/2018).... ()
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730 - STJ. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia do petrecho para comprovação da potencialidade lesiva. Tese prevalente na terceira seção desta corte.
1 - Segundo a orientação prevalente na Terceira Seção desta Corte, originada a partir do julgamento dos EREsp-961.863/RS (julgado em 13.12.2010), para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, não há a necessidade de apreensão da arma e submissão a perícia.... ()
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731 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Princípio da correlação. Culpabilidade. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Patamar de 1/3. Agravo não provido.
1 - Não há de se falar em violação ao princípio da correlação, pois, embora o Ministério Público não tenha pleiteado a condenação pelo crime de tráfico, a denúncia descreveu condutas praticadas pelo agravante, principalmente a venda e a troca de entorpecentes, que se enquadram perfeitamente na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Assim, os fatos imputados ao réu na inicial acusatória guardam correspondência com aqueles reconhecidos na sentença, que acertadamente aplicou o instituto do emendatio libelli para condená-lo pelo crime de tráfico. ... ()
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732 - STJ. Habeas corpus. Art. 35 c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, IV. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acréscimo. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade. (3) agravante da reincidência. Legalidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. (4) causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Afastamento. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (5) regime inicial de cumprimento da pena. Modificação. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Quantum de pena aplicada. (6) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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733 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Emprego de arma. Valoração na primeira fase. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. É plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. ... ()
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734 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Apreensão e consequente perícia da arma. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova para atestar o seu efetivo emprego. Incidência da causa especial de aumento de pena. Pena-base. Redimensionamento da reprimenda. Maus antecedentes e reincidência. Condenações com trânsito em julgado. Bis in idem. Não ocorrência. Regime inicial para o cumprimento da pena. Reiteração delitiva. Reincidência. Fundamentação concreta. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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735 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Individualização da pena. Continuidade delitiva. Regime prisional. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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736 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DENUNCIADO E CONDENADO NAS PENAS DO ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CP. RECURSO DEFENSIVO: PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU DAS IMPUTAÇÕES, SUSTENTANDO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA E A DETERMINAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE E FRÁGIL PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. ÚNICO INDÍCIO EM DESFAVOR DO ACUSADO É CHAMADA DE CORRÉU QUE SEQUER RECONHECEU O ACUSADO PRESENCIALMENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE VINCULE O RÉU AOS FATOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA, NÃO TENDO SIDO COM ELE APREENDIDO QUALQUER BEM ROUBADO, JAMAIS FOI RECONHECIDO POR QUALQUER DAS QUATRO VÍTIMAS, EMBORA PRESO TRÊS DIAS APÓS OS FATOS E SUBMETIDO A RECONHECIMENTO EM JUIZO, DESTACANDO-SE QUE UMA DAS VÍTIMAS NÃO O RECONHECEU, MAS RECONHECEU TERCEIRA PESSOA EM JUIZO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE NÃO PERMITE AO COLEGIADO DESTA CORTE MANTER A SENTENÇA ORA RECORRIDA, AO CONTRÁRIO DO QUE ACONTECEU COM O CORRÉU QUE, CONDENADO, O JUIZO DE REPROVAÇAO FOI MANTIDO PELO COLEGIADO DESTA CORTE EM ACÓRDÃO RELATADO PELO EMINENTE DESEMBARGADOR LUIZ NORONHA DANTAS.
RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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737 - STJ. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Causa especial aumento de pena. Simulacro. Inexistência de potencialidade lesiva. Majorante não caracterizada. Constrangimento ilegal demonstrado. Exclusão procedida.
«1. A utilização de arma de brinquedo para intimidar a vítima do delito de roubo não autoriza o reconhecimento da causa de especial aumento de pena do inciso I do § 2º do CP, art. 157, cuja caracterização está vinculada ao potencial lesivo do instrumento.... ()
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738 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES DO FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA À ARMA DE FOGO. DESCABIMENTO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDIBIILIDADE. MANUTENÇÃO. RESISTÊNCIA. POST FACTUM IMPUNÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NECESSIDADE. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA CUMULAÇÃO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Quando a vítima afirmar categoricamente ser o acusado o responsável pela prática delitiva, sua palavra é bastante para fundamentar a condenação, mormente quando corroborada pela prova testemunhal e circunstancial colacionada. ... ()
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739 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Deslocamento de fundamentação de causa de aumento de pena para a primeira fase da dosimetria. Efeito devolutivo amplo da apelação. Não recrudescimento da reprimenda.
1 - «O efeito devolutivo da apelação permite ao julgador substituir a fundamentação empregada pelo magistrado sentenciante e assim manter a quantidade de pena imposta, sem que isso configure violação ao princípio da ne reformatio in pejus (CPP, art. 617), desde que isso não implique em aumento da pena fixada pelo juízo sentenciante (AgRg no AREsp 1.763.108/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/03/2021). ... ()
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740 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Condenação. Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório, concluiu pela condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas com incidência da majorante disposta na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Assim, a reversão de tal entendimento, de maneira a concluir pelo afastamento da referida causa de aumento de pena, exigiria amplo revolvimento probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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741 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Causa de aumento deslocada para a primeira fase. Possibilidade.
«A jurisprudência desta Corte estabeleceu-se no sentido de que, na presença de mais de uma circunstância majorante, é possível deslocar uma delas para a primeira fase do cálculo da pena, desde que não haja novo aumento, na terceira fase, pelo mesmo motivo. ... ()
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742 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas suspeitas. Justa causa configurada. Dosimetria. Aumento da pena-Base pela quantidade e natureza dos entorpecentes. Desprovimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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743 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (127 porções de cocaína, com peso líquido de 541,02 gramas; 59 invólucros de maconha, com massa líquida de 338,05 gramas; e 1399 porções de cocaína, sob a forma de crack, pesando 294,78 gramas), além caderno contendo anotações contábeis da traficância - Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI demonstrada (crime praticado com envolvimento de adolescentes) - Condenação mantida. ... ()
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744 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Compensação entre causas de aumento e diminuição (Lei 11.343/06) . Impossibilidade. Ofensa à individualização da pena. Novo cálculo das penas. Tratamento mais favorável ao réu. Aplicação da causa de diminuição somente após a causa de aumento. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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745 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Dosimetria da pena. Homicídio culposo. Causa de aumento. Omissão de socorro. Configuração.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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746 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação. Impossibilidade. Afastamento da causa de aumento. Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido da « impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, tipificado no CP, art. 215-A, uma vez que referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal imputado ao paciente (CP, art. 217-A) inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos de idade» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020). ... ()
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747 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubos majorados pelo concurso de agentes. Exclusão da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo e reconhecimento da continuidade delitiva.
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748 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Envolvimento de adolescente. Afastamento da causa de aumento. Impossibildidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, foi pontuado pela instância ordinária que, enquanto a recorrente aguardava no hotel, a menor fez o transporte da droga no percurso mais crítico, em que se constata maior fiscalização por parte das autoridades policiais e fazendárias, com costumeira blitz nas rodovias entre o Paraguai até o Município de Campo Grande/MS, tudo com o objetivo de evitar a persecução penal. Ademais, a recorrente confessou ter arcado com os custos da estadia e da alimentação de ambas, o que revela o seu comando da empreitada criminosa. ... ()
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749 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-Base. Consequências do crime. Ausência de fundamentação. Exclusão do vetor. Concurso de majorantes. Aplicação apenas da causa de aumento mais gravosa. Possibilidade. Art. 68, parágrafo único, do CP. Pedido de deslocamento das majorantes remanescentes para a primeira fase. Discricionariedade. Agravo regimental não provido.
1 - O aplicador do direito, consoante sua discricionariedade motivada, deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, orientar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59. Não é imprescindível dar rótulos e designações corretas às vetoriais, mas indicar elementos concretos relacionados às singularidades do caso para atender ao dever de motivação da mais severa individualização da pena. Nesse sentido: AgRg no HC 821.464/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.... ()
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750 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Local próximo a escola. Natureza objetiva da majorante. Necessidade de aplicação. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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