(DOC. VP 140.9072.9003.0500)

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico e associação. Dosimetria. Exclusão da causa especial de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V. Necessidade de reexame de provas. Procedimento vedado na via eleita. 3. Aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réus também condenados pelo crime de associação para o tráfico. Não preenchimento dos pressupostos legais. Constrangimento ilegal inexistente. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur

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