Jurisprudência sobre
causa especial de aumento

801 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Depoimento da vítima comprovando o emprego do artefato. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - «É dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo, quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 25/2/2022). ... (Continua)

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802 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Pleito de afastamento da causa de aumento do concurso de pessoas. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nos elementos probatórios colhidos no curso da ação penal, concluiu existir prova de que o delito de roubo foi praticado em concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II). ... (Continua)

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803 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Utilização de transporte coletivo. Necessidade de verificação da efetiva comercialização da droga em seu interior.

«1. Conforme orientação firmada no âmbito desta Quinta Turma, o simples fato de o agente se utilizar de transporte público para conduzir o entorpecente não autoriza a incidência da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, III, que somente deve ser aplicada nas hipóteses em que demonstrada a comercialização efetiva da droga em seu interior. ... (Continua)

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804 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Porte de arma de fogo de uso restrito e munições. 1. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Dosimetria da pena. Antecedentes. Existência de inquéritos e processos sem trânsito em julgado. Exasperação. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. 3. Personalidade. Prática delitiva anterior. Feito em curso. Circunstância desfavorável. Inviabilidade. 4. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime patrimonial. Negativa. Concurso de agentes a exasperar a pena-base. Emprego de arma somente a incidir como causa de aumento. Possibilidade. 5. Consequências do delito de roubo. Argumentos inidôneos. Elementares do tipo patrimonial. 6. Consequências do crime do estatuto do desarmamento. Circunstância negativa. Peculiaridades obtidas da conduta do agente. Exasperação. Possibilidade. Existência de elementos concretos. 7. Reprimenda final em patamar inferior a oito anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Impossibilidade. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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805 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. APELO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, REDUÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA MAJORANTE.

Autoria e materialidade comprovadas. Vítimas que reconheceram o acusado em juízo, prestando declarações congruentes e firmes. Credibilidade da palavra da vítima. ... (Continua)

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806 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Causa de aumento. Critério de exasperação. Falta de prequestionamento. Recurso a que se nega provimento.

«1. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, inciso III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. ... (Continua)

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807 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Análise da divergência jurisprudencial. Desnecessidade. Matéria já apreciada com base na alínea a. Alegada violação ao CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reconhecimento de ausência de elemento normativo do tipo. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interrogatório. Alteração legislativa superveniente à sua realização. Tempus regit actum. Causa especial de aumento de pena do Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, I. Ausência de bis in idem. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.

«I - O Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (arts. 932, IV, do CPC e 34, VII, e 255, I, ambos do RISTJ), permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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808 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fundamentos idôneos para análise negativa das consequências do crime. Causa de aumento capitulada no CP, art. 226, II. Incidência. Réu que exercia autoridade sobre a vítima. Agravo não provido.

1 - O dano causado as vítimas mostrou-se superior ao inerente ao tipo penal, pois mesmo após longo período de tempo - aproximadamente 7 anos após o fato criminoso -, permanece impactando de forma significativa a saúde mental das ofendidas. ... (Continua)

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809 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Concurso de majorantes. Possibilidade de aplicação cumulativa das frações de aumento, desde que concretamente fundamentada. Precedentes e Súmula 443/STJ. Ausência de motivação idônea pelo órgão julgador na hipótese, que não indicou, com base nas peculiariedades do caso, as razões da opção pelo cúmulo das frações de aumento previstas no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. Parecer do Ministério Público federal favorável à tese defensiva. Ilegalidade reconhecida. Manutenção da causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do CP, afastando-Se a majorante prevista no art. 157, § 2º, II, do CP. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a aplicação cumulativa de majorantes na dosimetria da pena, sem fundamentação idônea, em desacordo com o art. 68, parágrafo único, do CP.... (Continua)

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810 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Aplicação da causa de aumento capitulada no art. 12, I da Lei 8.137/1990 devidamente fundamentada. Agravo não provido.

1 - O grave dano à coletividade (Lei 8.137/1990, art. 12, I) é objetivamente aferível, nos casos de sonegação de tributos federais, com o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN. Precedentes. ... (Continua)

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811 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição. Exclusão de causa de aumento. Impossibilidade. Pleitos que demandam o reexame do fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ mantida.

I - A Corte de origem, amparada pelo acervo fático probatório delineado nos autos, concluiu pela necessidade de manutenção da condenação do recorrente pela prática do delito de roubo majorado, bem como pela impossibilidade de exclusão da causa de aumento relativa à utilização de arma de fogo. ... (Continua)

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812 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Manutenção da majorante do emprego de arma de fogo. Prescindibilidade da apreensão e da perícia. Constatação do potencial lesivo por outros meios de prova. Aplicação sucessiva das causas de aumento de pena. Possibilidade. Sanção mais rigorosa pelas particularidades do caso concreto. Regime prisional. Pena superior a 8 anos. Literalidade do art. 33, § 2º, a, do CP. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento do EREsp 961.863/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que, para a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP, é dispensável a apreensão e realização de perícia no respectivo objeto, desde que existentes outros meios comprobatórios da utilização da arma de fogo na prática delituosa ... (Continua)

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813 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos das policiais rodoviárias federais em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente (50 tijolos de cocaína, sob a forma de crack, com peso líquido de 50,8 quilogramas), além de veículo, aparelho celular e dinheiro - Causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006 demonstrada (crime praticado entre Estados da Federação). Desnecessária a efetiva transposição de fronteiras. Inteligência da Súmula 587 do C. STJ - Condenação mantida.... (Continua)

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814 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Existência de mais de uma causa de aumento. Exasperação da pena na primeira e na terceira fases da dosimetria. Possibilidade.

«1. Nos crimes de roubo em que se verifica a ocorrência de mais de uma causa de aumento de pena, uma delas pode servir como majorante na terceira fase da dosimetria, e a outra como circunstância judicial. Precedentes. ... (Continua)

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815 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Incidência da súmula 284/STF. Causa de aumento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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816 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Majorante. Envolvimento de adolescente. Documento hábil comprovando a menoridade. Recurso não provido.

«1. Para fins de incidência da majorante descrita no Lei 11.343/2006, art. 40, VI, a comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrar a menoridade documento firmado por agente público atestando a idade do adolescente. ... (Continua)

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817 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DO art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, NA FORMA DO art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; A COMPENSAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO; A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA, A TÍTULO DA TENTATIVA; FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS, COM ÊNFASE NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, ALÉM DA RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA, E PARCIAL CONFISSÃO DO ACUSADO, NÃO SENDO OBJETO DE INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MAJORANTES - MANUTENÇÃO. VERIFICA-SE DA SENTENÇA QUE O JUÍZO DE PISO RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DIANTE DA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS, COM ÊNFASE NO DEPOIMENTO PRESTADO PELO POLICIAL MILITAR CARLOS, QUE NARRA TER VISTO O ELEMENTO QUE EMPREENDEU FUGA PORTANDO UMA ARMA DE FOGO, CORROBORADO PELO POLICIAL MILITAR BRUNO, QUE AFIRMOU QUE SEU COLEGA DE FARDA NARRARA TER VISTO A ARMA DE FOGO COM O ELEMENTO QUE SE EVADIU. VÍTIMA, QUE DISCORRE NOS AUTOS, DE FORMA SÓLIDA E SEGURA, QUE SEU COLEGA DE TRABALHO, TAMBÉM VÍTIMA, AFIRMARA TER VISTO O OUTRO ELEMENTO COM UMA ARMA DE FOGO. PORTANTO, TEM-SE DOS ELEMENTOS DE PROVA, QUE A PRÁTICA DELITIVA SE DEU MEDIANTE O EMPREGO DE ARTEFATO BÉLICO PELO ELEMENTO QUE EMPREENDEU FUGA, E EM CONCURSO DE AGENTES. DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. DA TENTATIVA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO), DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REGIME DE PENA. SEMIABERTO. ACOLHIMENTO. CONCURSO DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA PENA NO CRIME DE ROUBO. art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA MENOR FRAÇÃO, REMANESCENDO, TODAVIA, A FRAÇÃO QUE MAIS AUMENTA A REPRIMENDA E QUE, IN CASU, SE REFERE À CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA CONCERNENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, QUE IMPÕE O ACRÉSCIMO DA SANÇÃO SECUNDÁRIA NA FRAÇÃO DE 2/3. FRAÇÃO QUE ATENDE AO NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. NÃO SE DESCURA QUE O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL PREVÊ A POSSIBILIDADE DE O JUIZ LIMITAR-SE A UM SÓ AUMENTO OU DIMINUIÇÃO QUANDO HOUVER CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA, PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. NO ENTANTO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM ESPEQUE - PRATICADO POR 02 PESSOAS EM DIVISÃO DE TAREFAS, E COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NÃO SE MOSTRAM HÁBEIS A SUPERAR A GRAVIDADE PADRÃO NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, NÃO JUSTIFICANDO A CUMULAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO E O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO PRECEITO INSERTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO PENAL, art. 68. PENA REDIMENSIONADA E FIRMADA AO FINAL, EM 04 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 10 DM NO VUM. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77, EIS QUE O APELANTE NÃO ATENDE AOS SEUS REQUISITOS, RESSALTANDO-SE A REINCIDÊNCIA DO MESMO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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818 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Súmula 7/STJ. Causa de aumento em razão do parentesco. Continuidade delitiva. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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819 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Causa de aumento prevista na Lei 8137/90, art. 12, I. Verificação da ocorrência efetiva de dano à coletividade. Necessidade do reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não basta a mera potencialidade, fundada em conjecturas, para a incidência da causa de aumento prevista na Lei 8137/90, art. 12, I, mas sim a ocorrência de efetivo dano à coletividade. E para aferir se houve ou não esse dano, é imprescindível o reexame da matéria fática e probatória constante nos autos, incabível em recurso especial, sobretudo quando o parâmetro adotado pela Corte de origem estiver inserido no critério da razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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820 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Montante sonegado. Grave dano à coletividade. Causa de aumento de pena. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Revaloração de fatos e prova admitida. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - Segundo os fatos apresentados por ambas as instâncias estaduais, o réu suprimiu o recolhimento do ICMS no valor de R$ 306.270,41 (trezentos e seis mil, duzentos e setenta reais e quarenta e um centavos), apurado em 2006. ... (Continua)

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821 - STJ. Alegado bis in idem na utilização da reincidência para agravar a pena intermediária e vedar a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Inocorrência. Coação ilegal inexistente.

«1. Não há falar em bis in idem na utilização da reincidência para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria e para vedar a incidência da causa especial de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes. ... (Continua)

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822 - STJ. Habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado à residência. (1) dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Afirmações concretas relativas às circunstâncias do crime. (2) bis in idem. Não ocorrência. (3) aumento da reprimenda no patamar de 3/8 na primeira fase da dosimetria. Proporcionalidade.

«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... (Continua)

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823 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Cocaína. Aumento da pena-base. Fração da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Valoração da natureza e quantidade da droga. Possibilidade.

1 - A diretriz imposta pela Lei 11.343/2006, art. 42, a saber, preponderância da natureza e quantidade da droga, também deve ser observada na aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não se trata de violação ao princípio do ne bis in idem, mas apenas da utilização da mesma regra em finalidades e momentos distintos. ... (Continua)

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824 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 288, p.ú. Aplicação da causa de aumento do crime de quadrilha. Ausência de prequestionamento. Novatio legis legis in mellius. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Roubo duplamente circunstanciado. Causa de aumento aplicada acima do percentual mínimo em razão do número de agravantes. Impossibilidade. Inexistência de circunstâncias concretas. Agravo regimental não conhecido.

«1. A existência de patente ilegalidade no aresto vergastado, caracterizando lesão ao direito de liberdade dos agravados, admite a concessão de habeas corpus de ofício, não constituindo óbice ao atendimento do pleito, a eventual existência de vícios formais nos apelos especiais aviados, sendo possível, ainda, o conhecimento e atendimento do pedido por parte deste Sodalício diretamente, quando da análise dos recursos especiais dos agravados, superando-se os vícios de forma verificados, dada a identidade dos efeitos produzidos, benéficos aos acusados. ... (Continua)

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825 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Causa de aumento de pena. Interestadualidade. Majorante configurada. Causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Integração em organização criminosa. Agravo improvido.

«1. É irrelevante, para a aplicação da causa de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, V, de interestadualidade do delito, a efetiva transposição da divisa interestadual pelo agente, sendo suficiente para sua configuração a comprovação de que a substância tinha como destino localidade em outro estado da Federação, o que ocorreu na espécie. Precedentes. ... (Continua)

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826 - STJ. agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Estupro de vulnerável. Causa de aumento. Inexistência de similitude fática. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e os acórdãos objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)

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827 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Utilização de transporte público. Necessidade da efetiva comercialização da droga no interior do veículo. Recurso a que se nega provimento.

1 - Não prospera a irresignação do Ministério Público estadual, pois a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem vai de encontro à orientação jurisprudencial desta Corte Superior firmada no sentido de que a simples utilização de transporte público no tráfico de drogas, sem a efetiva comercialização do entorpecente no interior do veículo, não caracteriza a causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Precedentes. ... (Continua)

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828 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Revaloração da prova. Precedentes.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.... (Continua)

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829 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado majorado e furto qualificado (arts. 121, §§ 2º, I, III e IV; e 4º; e 155, §§ 1º; 4º, II; e 4º-C, do CP) - Materialidade delitiva comprovada. Indícios de autoria presentes no interrogatório do réu e depoimentos das testemunhas - Nulidade da prova não verificada. Pronuncia que não se amparou exclusivamente em testemunho indireto (hearsay testimony). Precedentes do C. STJ - Qualificadoras dos crimes contra a vida e conexo que encontram razoável suporte. Exclusão somente quando manifestamente impertinentes. Jurisprudência da E. Corte superior e deste E. Sodalício - Causa especial de aumento do art. 155, § 4º-C, II, do CP. Majorante aplicável somente à figura prevista no § 4º-B do mesmo dispositivo, não veiculada na denúncia e ausente na hipótese. Exclusão que é de rigor - Prequestionamento - Recurso parcialmente provido para afastar a majorante do art. 155, § 4º-C, II, do CP e pronunciar o apelante como incurso nos arts. 121, §§ 2º, I, III e IV; e 4º; e 155, §§ 1º; 4º, II, do CP... (Continua)

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830 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Transporte público. Não incidência. Agravo desprovido.

«A partir do julgamento do Recurso Especial 1.345.827/SC, de Relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze (DJe 27/3/2014), esta Corte Superior passou a acompanhar a jurisprudência firmada pelas Turmas pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a simples utilização de transporte público no tráfico de drogas não é suficiente para caracterizar a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas, que somente deve ser aplicada quando comprovada a efetiva comercialização no interior do coletivo (HC 165.012/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 11/5/2015). ... (Continua)

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831 - STJ. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nas proximidades de estabelecimento de ensino. Caracterização da causa de aumento prevista no, III da Lei 11.343/2006, art. 40.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a elevação da pena em razão da aplicação da causa de aumento prevista no inciso III da Lei 11.343/2006, art. 40 se dá exclusivamente em função do lugar do cometimento do delito. ... (Continua)

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832 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo com emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia do artefato. Potencialidade lesiva afastada. Majorante do CP, art. 157, § 2º, I. Não incidência.

«I- A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência 961.863/RS, firmou entendimento segundo o qual é desnecessária a apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no crime de roubo, para aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, desde que comprovada sua utilização por outros meios de prova. ... (Continua)

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833 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - PRETENDIDO RESGATE DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO PELA PALAVRA DA VÍTIMA - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE.

A ausência de apreensão ou perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a causa especial de aumento correspondente, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo uso na ação delituosa, o que, in casu, restou cabalmente demonstrado. Precedentes do STF e do STJ. 2. Embargos infringentes não acolhidos. ... (Continua)

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834 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Causa de aumento de pena. Fração superior à mínima legal. Fundamentação concreta. Necessidade. Súmula 443/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - Na aplicação da causa de aumento prevista no § 2º do art. 157, é necessário que o julgador apresente fundamentos concretos hábeis a justificar a incidência da majorante em fração superior à mínima prevista pelo legislador. ... (Continua)

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835 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, «f, e da causa de aumento do art. 226, II, ambos do CP. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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836 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Causa de aumento relativa à condução de droga no interior de transporte público. Alegada necessidade de apreciação da constitucionalidade, por esta corte superior, do, III do Lei 11.343/2006, art. 40. Inovação recursal. Necessidade de comercialização do entorpecente para a incidência da causa de aumento. Precedentes. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. «É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que nem sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. (AgRg no AREsp 889.252/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 24/8/2016.) ... (Continua)

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837 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 40, I, e 42, ambos da Lei 11.343/2006. Transnacionalidade. Bis in idem. Não ocorrência. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga apreendida. Preponderância do Lei 11.343/2006, art. 42 sobre o CP, art. 59. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Ofensa aos arts. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, 33, § 2º, «c e 44, ambos do CP. Fração da causa de diminuição de pena, alteração de regime e substituição da sanção. Reexame de matéria fático- probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que, «em se tratando o crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes de delito de ação múltipla, que possui como núcleos verbais as condutas de 'trazer consigo', 'guardar' ou 'transportar', fica afastada a alegação de bis in idem pelo uso da causa especial de aumento de pena da transnacionalidade (art. 40, I, da Lei de Drogas). (HC 173.174/SP, 5ª Turma, Rel. Min. MARILZA MAYNARD - DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE - , DJe 19/04/2013). ... (Continua)

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838 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Causa de aumento de pena prevista no § 3º do CP, art. 334. Transporte aéreo. Voo regular. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a causa de aumento prevista no CP, art. 334, § 3º é aplicável para o transporte aéreo, não se limitando a voos clandestinos. ... (Continua)

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839 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo. Menor participação no delito. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Súmula 7/STJ. Emprego de arma. Incidência da causa de aumento de pena. Desnecessidade de apreensão ou perícia. Jurisprudência da Terceira Seção. Agravo improvido.

1 - Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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840 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Funcionário público. Causa de aumento de pena não reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Alterar a conclusão do Tribunal de origem de que, pelo exame do acervo probatório dos autos, o réu não se utilizou do cargo público para a prática do tráfico de drogas, importaria em revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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841 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Art. 334-A, § 3º do CP. Participação de menor importância. Impossibilidade de reconhecimento. Transporte fluvial. Causa de aumento (art. 334-A, § 3º do CP). Agravo regimental desprovido.

1 - A tese relativa à participação de menor importância se relaciona diretamente com o mérito da acusação, demandando, para sua análise, revolvimento fático probatório, providência sabidamente incabível em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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842 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico interestadual de entorpecentes. Causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, Lei 11.343/2006. Efetiva transposição de divisas. Desnecessidade.

«I- A incidência da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V não exige a efetiva transposição da divisa interestadual, sendo suficiente que fique demonstrado, que a substância entorpecente apreendida teria como destino localidade de outro estado da Federação. Precedentes. ... (Continua)

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843 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Causa de aumento valorada na primeira fase da dosimetria da pena. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, na hipótese de existir mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível a valoração de uma delas como circunstância judicial desfavorável e a outra como majorante na terceira fase da dosimetria, para justificarem a elevação da pena, sem que haja qualquer ofensa ao critério trifásico. (Precedentes). ... (Continua)

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844 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Transporte coletivo. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que o simples fato de transportar a droga em transporte público permite a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, que faz expressa remissão ao art. 33 da mencionada lei. ... (Continua)

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845 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Transporte coletivo. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que o simples fato de transportar a droga em transporte público permite a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, que faz expressa remissão ao art. 33 da mencionada lei. ... (Continua)

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846 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Transporte coletivo. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que o simples fato de transportar a droga em transporte público permite a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, que faz expressa remissão ao art. 33 da mencionada lei. ... (Continua)

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847 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Causa de aumento. Transporte interestadual. Incidência. Precedentes do STJ. Reexame de provas. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. Esta Corte já assentou o entendimento no sentido de que, para a incidência da majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V é desnecessária a efetiva comprovação da transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual (HC 207.304/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 18/02/2014). ... (Continua)

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848 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas realizado próximo a igreja. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que o objetivo da lei, ao prever a causa de aumento de pena do inc. III da Lei 11.343/2006, art. 40, é proteger espaços que promovam a aglomeração de pessoas, circunstância que facilita a ação criminosa. De acordo com os autos, o local onde era praticado o tráfico de drogas ficava próximo a duas igrejas (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 10/8/2018). ... (Continua)

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849 - STJ. Penal. Recurso especial. Extorsão qualificada. Reconhecimento da majorante do emprego de arma e do concurso de pessoas. CP, art. 158, §§ 1º e 3º. Cabimento. Continuidade delitiva específica. CP, art. 71, parágrafo único. Possibilidade.

«1. O § 3º do CP, art. 158, introduzido pela Lei 11.923/2009, qualifica o crime de extorsão quando cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, passando a pena de reclusão a ser de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa. Se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. ... (Continua)

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850 - TJRJ. Apelação. art. 157, §§ 2º, II, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70 e art. 158 §§ 1º e 3º, tudo na forma do art. 69, todos do CP. Recurso defensivo. As vítimas prestaram depoimentos firmes em juízo, descrevendo de forma pormenorizada a empreitada criminosa. Quanto ao reconhecimento fotográfico em sede policial, no caso concreto, não se percebe indução psicológica sobre o lesado Antônio, porquanto, em juízo, foi renovado o ato de reconhecimento e o mesmo se mostrou firme ao apontar o acusado como sendo um dos autores dos crimes. Registra-se que a vítima Antônio obteve os dados do réu através do seu Banco, vez que o apelante foi o beneficiário das transferências, via PIX, e que, de posse desses dados, um policial obteve a foto do acusado, oportunidade em que o lesado o reconheceu inequivocamente. Na hipótese, deve incidir a regra do concurso formal próprio entre a extorsão e roubo, porquanto a mecânica dos fatos direciona para uma única ação fracionada em diversos atos, mas com unidade de desígnios. É possível considerar na dosimetria da pena do delito patrimonial uma das majorantes (concurso de agentes) para exasperar a pena-base, como circunstância do crime e a outra (emprego de arma de fogo) na terceira fase, como causa especial de aumento, sendo que o aumento operado pelo douto sentenciante respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É pacífico o entendimento de que são prescindíveis a apreensão e a perícia na arma de fogo, para a incidência da referida majorante, quando existirem nos autos outros elementos de prova que comprovem a sua utilização no roubo. Por fim, é mantido o regime fechado por expressão previsão legal e em razão da gravidade concreta do delito, consistente no fato de ser o crime praticado em concurso de agentes e com uso de arma de fogo, destacando-se que as ameaças sobre a vítima ultrapassaram o normal do tipo, tudo a revelar ousadia e periculosidade do agente, bem como a necessidade de tratamento mais rigoroso. Provimento parcial ao recurso.

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