(DOC. VP 171.1461.6002.2700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Transporte público. Não incidência. Agravo desprovido.

«A partir do julgamento do Recurso Especial 1.345.827/SC, de Relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze (DJe 27/3/2014), esta Corte Superior passou a acompanhar a jurisprudência firmada pelas Turmas pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a simples utilização de transporte público no tráfico de drogas não é suficiente para caracterizar a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas, que somente deve ser aplicada quando comprovada a efetiva comercialização no inte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote