Jurisprudência sobre
causa especial de aumento

851 - STJ. Penal. Recurso especial. Extorsão qualificada. Reconhecimento da majorante do emprego de arma e do concurso de pessoas. CP, art. 158, §§ 1º e 3º. Cabimento. Continuidade delitiva específica. CP, art. 71, parágrafo único. Possibilidade.

«1. O § 3º do CP, art. 158, introduzido pela Lei 11.923/2009, qualifica o crime de extorsão quando cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, passando a pena de reclusão a ser de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa. Se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. ... (Continua)

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852 - TJRJ. Apelação. art. 157, §§ 2º, II, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70 e art. 158 §§ 1º e 3º, tudo na forma do art. 69, todos do CP. Recurso defensivo. As vítimas prestaram depoimentos firmes em juízo, descrevendo de forma pormenorizada a empreitada criminosa. Quanto ao reconhecimento fotográfico em sede policial, no caso concreto, não se percebe indução psicológica sobre o lesado Antônio, porquanto, em juízo, foi renovado o ato de reconhecimento e o mesmo se mostrou firme ao apontar o acusado como sendo um dos autores dos crimes. Registra-se que a vítima Antônio obteve os dados do réu através do seu Banco, vez que o apelante foi o beneficiário das transferências, via PIX, e que, de posse desses dados, um policial obteve a foto do acusado, oportunidade em que o lesado o reconheceu inequivocamente. Na hipótese, deve incidir a regra do concurso formal próprio entre a extorsão e roubo, porquanto a mecânica dos fatos direciona para uma única ação fracionada em diversos atos, mas com unidade de desígnios. É possível considerar na dosimetria da pena do delito patrimonial uma das majorantes (concurso de agentes) para exasperar a pena-base, como circunstância do crime e a outra (emprego de arma de fogo) na terceira fase, como causa especial de aumento, sendo que o aumento operado pelo douto sentenciante respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É pacífico o entendimento de que são prescindíveis a apreensão e a perícia na arma de fogo, para a incidência da referida majorante, quando existirem nos autos outros elementos de prova que comprovem a sua utilização no roubo. Por fim, é mantido o regime fechado por expressão previsão legal e em razão da gravidade concreta do delito, consistente no fato de ser o crime praticado em concurso de agentes e com uso de arma de fogo, destacando-se que as ameaças sobre a vítima ultrapassaram o normal do tipo, tudo a revelar ousadia e periculosidade do agente, bem como a necessidade de tratamento mais rigoroso. Provimento parcial ao recurso.

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853 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Papel de liderança. Agravante configurada. Causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei de drogas. Fração. Elementos concretos. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, havendo as instâncias ordinárias fundamentado o aumento da reprimenda-base à luz, justamente, das peculiaridades do caso concreto - notadamente na complexidade da organização do grupo criminoso -, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem, para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ou mesmo de violação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei de Drogas, reduzir a reprimenda estabelecida ao acusado. ... (Continua)

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854 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - PRETENDIDO RESGATE DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO PELA PALAVRA DA VÍTIMA - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

1. A ausência de apreensão ou perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a causa especial de aumento correspondente, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo uso na ação delituosa, o que, in casu, restou cabalmente demonstrado. Precedentes do STF e do STJ. 2. Embargos infringentes não acolhidos. V.V. A causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo somente pode ser reconhecida quando comprovada a potencialidade lesiva do instrumento. Arma de fogo que não se presta à finalidade de efetuar disparos é utilizada como mero meio intimidatório, o que já é elementar típica do crime de roubo. Tratando-se de circunstância objetiva comum aos demais acusados, assim como feito no julgamento da apelação, O caso é de extensão desta decisão aos acusados não apelantes, de ofício, com fundamento no CPP, art. 580.... (Continua)

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855 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENUNCIADO E CONDENADO PELOS CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR 3X, EM CONCURSO FORMAL (art. 157, §2º - A, I, DO CP (3X), NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70). RECURSO DEFENSIVO: (I) QUE SEJA O RECORRENTE ABSOLVIDO DO DELITO DE ROUBO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: (II) PELO AFASTAMENTO DO AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES PRESENTES NA 1ª E 2ª ANOTAÇÕES, EIS QUE OS MESMOS SÃO SUPERIORES A CINCO ANOS; (III) QUE SEJA REALIZADO O AUMENTO PELOS MAUS ANTECEDENTES NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL; (IV) QUE SEJA REALIZADO O AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL DE 1/6 (UM SEXTO), CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL; (V) QUE SEJA FIXADA A FRAÇÃO DE AUMENTO EM VIRTUDE DO CONCURSO FORMAL NO PATAMAR DE 1/6; E (VI) QUE SEJA ADOTADO O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, SUBTRAIU PARA SI, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA POR MEIO DE PALVRAS DE ORDEM E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR DE TRÊS VÍTIMAS QUE JUNTAS RETORNAVAM DO TRABALHO E SE ENONTRAVAM NO TERMINAL RODOVIÁRIO ALVORADA, NA BARRA DA TIJUCA. APÓS A SUBTRAÇÃO O ACUSADO EMPREENDEU FUGA ATRAVESSANDO A AV. DAS AMÉRICAS, MAS FOI PERSEGUIDO POR POPULARES QUE PRESENCIARAM OS ROUBOS E ACABOU DETIDO POR ESTES. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO APESAR DA NEGATIVA DO ACUSADO QUANTO À AUTORIA. PRISÃO EM FLAGRANTE POR POPULARES SENDO COM ELE APREENDIDOS 3 CELULARES ROUBADOS. RECONHEIMENTOS DO RÉU POR DUAS DAS TRÊS VÍTIMAS NO LOCAL DA DETENÇÃO, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS FIRMES E CONTUNDENTES. RECONHECIMENTO DE SOMENTE DOIS ROUBOS PORQUANTO A TERCEIRA SUPOSTA VITIMA, IDENTIFICADA NA DENÚNCIA COMO ANDRÉIA DE TAL, NÃO COMPAREEU EM SEDE POLICIAL E MUITO MENOS EM JUÍZO. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, NO PONTO, QUE NÃO PODE SER REALIZADO EM DESFAVOR DE QUEM É ACUSADO. ARMA DE FOGO APREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO E QUE FOI UTILIZADA PARA AMEAÇAR GRAVAMENTE AS VÍTIMAS. LAUO PERICIAL QUE INDICA QUE A TRAVA DE SEGURANÇA ESTAVA COM DEFEITO, MAS NÃO IMPEDIA A OFENSIVIDADE BÉLICA. ARMA DESMUNICIADA, CONFORME CONCLUSÃO PERICIAL E DECLARAÇÃO DE UM MILIATEAR. INEXITÊNCIA DE OFENSIVIDADE CONCRETA. OBJETO QUE CARATERIZA O SEU USO, A GRAVE AMAEAÇA, MAS NÃO A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. DOSIMETRIA DA PENA COM AFASTAMENTO DE DOIS MAUS ANTECEDENTES CONSIDERADOS E DAS DUAS REINCIDÊNIAS QUE A SENTENÇA TRANSMUDOU EM MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA FRENTE A UM CRIME DE RECEPTAÇÃO COM ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL DE DELITOS TAMBÉM NA FRAÇÃO DE 1/6, POR SEREM DOIS OS ROUBOS CONSIDERADOS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO FACE À REINCIDÊNCIA.

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856 - STJ. Tóxicos. Lei 6.368/76, art. 16 c/c art. 18, IV.

«A causa especial de aumento de pena (art. 18, IV) da Lei 6.368/1976 não ocorre simplesmente porque a pessoa porta o entorpecente, nos locais ali referidos. Impõe-se fazê-lo de modo a recrudesceder a culpabilidade, ou seja de maneira a que terceiros se apercebem, e com isso, possam ser estimulados a também praticar a mesma conduta. Assim, se alguém estiver no interior de estabelecimento de ensino, entidade estudantil, social ou recreativa, com entorpecente, mas dele não fizer uso e tiver cautela para que ninguém perceba, não estará difundindo o uso ou criando a potencialidade da difusão. Impõe-se, por isso, o agente estimular ou gerar o interesse de terceiro no uso da matéria proibida.... (Continua)

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857 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Valor probatório da palavra da vítima. Parcialidade do magistrado. Inocorrência. Individualização da pena e causa de aumento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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858 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse de arma. Pena-base. Quantidade de drogas e de armas. Reincidência. Causa de aumento. Fração de 1/6. Agravo regimental não provido.

1 - Comprovada nos autos a apreensão de significativa quantidade de drogas e numerosas munições, justificada a majoração da pena-base. ... (Continua)

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859 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto praticado durante o repouso noturno. Estabelecimento comercial. Aplicação da majorante do CP, art. 155, § 1º. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que «incide a majorante prevista no § 1º do CP, art. 155, quando o crime é cometido durante a madrugada, horário no qual a vigilância da vítima é menos eficiente e seu patrimônio mais vulnerável, o que ocorre inclusive para estabelecimentos comerciais. A causa especial de aumento de pena do furto cometido durante o repouso noturno pode se configurar mesmo quando o crime é cometido em estabelecimento comercial ou residência desabitada, sendo indiferente o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando» (HC 191.300, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 26/06/2012). Precedentes. ... (Continua)

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860 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Violação ao § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Causa de diminuição da pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao Lei 11.343/2006, art. 40, V. Causa de aumento. Interestadualidade. Desnecessidade de efetiva comprovação da transposição de fronteiras. Demonstração da intenção de realizar o tráfico entre estados. Suficiência. Agravo regimental desprovido.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena, bem como a fração a ser aplicada. Óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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861 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Aumento da pena em 5/12. Não demonstradas circunstâncias concretas que indiquem a necessidade de exasperação da pena além da fração mínima. Pena-Base fixada além do mínimo legal. Regime mais rigoroso. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - Muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível (CPP, art. 158) para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do CP, art. 157, eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não-realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do CPP, art. 167.... (Continua)

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862 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lavagem de capitais. Crime antecedente. Autonomia. Causa de aumento. Habitualidade criminosa. Afastamento. Alegada pretensão que desafia a moldura fática fixada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade nesta via. Fração de exasperação da pena. Circunstâncias do caso concreto. Princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.- para a configuração do delito de lavagem de capitais não é necessária a condenação pelo delito antecedente, tendo em vista a autonomia do primeiro em relação ao segundo. Basta, apenas, a presença de indícios suficientes da existência do crime antecedente, o que, no caso, restou fartamente configurado. Precedentes.- ademais, no caso, o paciente foi condenado pela prática do delito previsto na Lei 9.613/1998, art. 1º, I, segundo o qual, pela redação vigente quando da prolação da sentença, comete o delito aquele que ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal e, na redação do, I, de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins. Verifica-se, portanto, que o crime antecedente, no caso, refere-se ao delito de tráfico de drogas e não ao delito de associação para o tráfico, como argumenta da defesa, o qual sequer constava da redação da Lei à época dos fatos.- assentou o tribunal a quo que a prática do delito antecedente ocorreu desde 1999, anteriormente portanto ao delito de lavagem de capitais, moldura fática que não pode ser modificada nesta instância e pela via angusta do habeas corpus.- foi aplicada pelas instâncias ordinárias, ao caso, a primeira parte do referido parágrafo 4º, a qual se baseia na exasperação da pena pela habitualidade da conduta do agente, tanto que o juízo de primeiro grau ressaltou o longo período de cometimento dos delitos e o elevado número de eventos identificados cuja autoria foi atribuída ao condenado (onze).- a afastamento da referida causa de aumento, como objetiva a defesa, ao fundamento de não estar demonstrada a habitualidade da conduta, uma vez que teriam ocorrido apenas dois delitos de lavagem de capitais, demanda a revisão de matéria fático probatória, tarefa inviável em sede de habeas corpus. Precedentes.- considerado o considerável período de tempo em que ocorreu a prática criminosa, de 1999 a 2006, bem o elevado número de eventos atribuídos ao paciente (onze ocorrências), deve ser aplicada fração superior à mínima, para exasperar a pena pela incidência da causa especial de aumento de pena prevista na Lei 9.613/98, art. 1º, § 4º, em observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes.- agravo regimental a que se nega provimento.

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863 - STJ. Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Repouso noturno. Compatibilidade. Possibilidade de aplicação da causa de aumento na terceira fase. Agravo regimental no recurso especial. Alegação. Análise de matéria fático-probatória. Insubistência. Questão jurídica claramente delineada.

«I - A matéria versada nos autos se refere à questão de direito, delineada pelo Tribunal de origem como fundamento para a admissão do recurso como o representativo de controvérsia. Ausente, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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864 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Causa de aumento. Restrição à liberdade. Ausência de prova concreta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - As instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos e das provas, consideraram não existir provas suficientes para fazer incidir ao caso a causa de aumento prevista no CP, CP, art. 157, § 2º. ... (Continua)

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865 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Improcedência da causa de aumento do CP, art. 226, II. Súmula 7/STJ. Competência da Vara da infância e da juventude. Crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - A questão relativa à improcedência da causa de aumento do CP, art. 226, II não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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866 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleitos de reconhecimento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e de afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Matérias apreciadas no habeas corpus Acórdão/STJ. Reiteração de pedidos. Agravo em recurso especial prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - Este recurso constitui mera reiteração dos pedidos formulados no HC Acórdão/STJ, e isto porque há identidade de partes e de causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão (Apelação Criminal 0049767-27.2018.8.26.0050), o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)

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867 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Pedido para afastamento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma branca (faca). Acórdão recorrido com fundamentos eminentemente constitucionais. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão atinente ao reconhecimento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma branca, decorrente da declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018, art. 4º, foi decidida pela Corte de origem sob enfoque eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se mostra possível a revisão do julgado na via do apelo nobre, destinada à uniformização da interpretação do direito federal. ... (Continua)

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868 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico interestadual de entorpecentes. Causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, Lei 11.343/2006. Efetiva transposição de divisas. Desnecessidade.

«I- A incidência da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V não exige a efetiva transposição da divisa interestadual, sendo suficiente que fique demonstrado que a substância entorpecente apreendida teria como destino localidade de outro estado da Federação. Precedentes. ... (Continua)

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869 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de extorsão qualificada. Condenação mantida pelo tribunal estadual. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Consequências do crime. Causa de aumento da terceira fase. Fundamentação idônea. Inteligência da Súmula 443/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

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870 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-base. Quantidade. Aumento proporcional. Minorante. Tráfico privilegiado. Dedicação demonstrada. Súmula 7. Causa de aumento do art. 40, V, da Lei de drogas. Súmula 587/STJ. Súmula 7. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. ... (Continua)

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871 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Valoração das circunstâncias judiciais. Consequências do crime inerentes ao tipo penal. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação. Causa de aumento pelo período noturno. Não aplicação no furto qualificado. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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872 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Recurso ministerial objetivando a condenação de um dos réus nos moldes da r. denuncia, afastando-se a desclassificação, reconhecendo-se a reincidência e fixando-se o regime inicial fechado. Quanto ao outro réu, a pretensão é de alteração das penas cominadas, afastando-se a figura privilegiada, a substituição da corporal e fixando-se o regime inicial fechado. POSSIBILIDADE EM PARTE. Provas produzidas bastantes e suficientes para a condenação dos réus nos termos da r. denúncia. Afastada a desclassificação em relação ao réu Anderson, reconhecida a reincidência e fixado o regime inicial fechado. Para o réu Diogo as penas sofrem pequena modificação, apenas em relação ao reconhecimento da causa especial de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, mantido o regime aberto e a substituição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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873 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Tráfico interestadual. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7. Embargos acolhidos para sanar a omissão. Pedido não conhecido, por exigir revaloração de fatos e provas.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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874 - STJ. Direito penal.. Sucedâneo de recurso especial. Habeas corpus inadmissibilidade. Crime de inserção de dados falsos. Causa de aumento de pena. CP, art. 327, § 2º.. Não bis in idem ocorrência. Flagrante ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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875 - STJ. Roubo circunstanciado. Majorante do uso de arma. Modificação legislativa. Lei 13.654/2018. Abolitio criminis. Ordem concedida de ofício.

«1 Extrai-se dos autos que o delito foi praticado com emprego de arma branca, situação não mais abrangida pela majorante do roubo, cujo dispositivo de regência foi recentemente modificado pela Lei 13.654/2018, que revogou o inciso I do § 2º do CP, art. 157. ... (Continua)

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876 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Critérios de aumento. Desnecessidade de revolvimento probatório. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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877 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Uso de arma de fogo. Arma não apreendida. Outros meios de prova que indicam a utilização de arma de fogo. Depoimento contundente da vítima. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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878 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico, associação para o tráfico, corrupção de menor e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Reconhecimento da causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, IV e afastamento do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16. Condutas distintas. Desígnios autônomos. Alteração que demanda revisão fático-probatória. Impossibilidade. Absolvição do delito de associação para o tráfico. Estabilidade e permanência demonstradas. Inadmissibilidade de alteração. Revisão fático-probatória. Aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Questão prejudicada. Incompatibilidade com a associação para o tráfico. Regime e substituição. Questões prejudicadas. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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879 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória deduzida pelo primeiro apelante. Rejeição. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa dos acusados, inclusive do primeiro apelante (Kauã), devidamente comprovadas nos autos. Certeza da autoria delitiva que emerge da prisão em flagrante no local do crime, do reconhecimento efetuado pelas vítimas, que individualizaram a conduta do primeiro apelante, e do apontamento efetuado pelo terceiro apelante (André) em seu interrogatório. Primeiro apelante que, por sua vez, exerceu o direito constitucional ao silêncio. Defesa técnica que não logrou infirmar a prova acusatória produzida. Alegação de insuficiência probatória infundada. Condenação que se mantém. ... (Continua)

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880 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) delito de roubo majorado. Emprego de arma de fogo desmuniciada. Ausência de potencialidade lesiva. Não incidência da causa de aumento. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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881 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo. Causa de aumento. Art. 157, § 2º, I, do CP. Uso de arma de fogo. Apreensão. Perícia. Desnecessidade. Prova testemunhal. Suficiência. Potencialidade lesiva. Ônus da defesa. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova testemunhal que ateste a utilização da arma de fogo por parte do autor do crime de roubo, mostra-se desnecessária a apreensão e o exame pericial que comprove o poder de fogo do artefato.... (Continua)

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882 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Súmula 7/STJ. Não aplicável. Causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo afastada pela corte local. Ausência de apreensão e perícia. Incidência. Possibilidade. Elementos probatórios diversos (palavrada vítima). Agravo regimental desprovido.

1 - As conclusões expostas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático probatório, mas somente a correta exegese da legislação que rege a matéria, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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883 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único. Crime praticado contra instituição financeira oficial. Causa de aumento. Incidência. Desnecessidade que a verba fosse advinda de programa governamental. Ausência de previsão no tipo penal. Execução provisória. Pena restritivas de direitos. Descabimento. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Para a incidência da causa de aumento do Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único é suficiente que o crime tenha sido cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento. Não é necessário que o valor financiado por meio de fraude advenha de verba oriunda de programa governamental, pois na elementar da majorante não há essa exigência específica. ... (Continua)

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884 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Causa de aumento de pena. Crime praticado durante o repouso noturno. Estabelecimento comercial. Aplicação. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. Incide a causa de aumento de pena referente à prática do crime de furto durante o repouso noturno ainda que o local dos fatos seja estabelecimento comercial ou residência desabitada, tendo em vista a maior vulnerabilidade do patrimônio. Precedentes. ... (Continua)

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885 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Homicídio culposo e falsidade ideológica. Aumento da pena-base. Inobservância de regra técnica. Causa de aumento da pena. Ausência de bis in idem. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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886 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Causa de aumento mantida. Ofensa ao CP, art. 68 e à Súmula 443/STJ não verificada. Fundamento concreto para a incidência sucessiva das frações de aumento. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ilegalidade flagrante, em tese, na cumulação de causas de aumento da parte especial do CP, sendo razoável a interpretação da lei no sentido de que eventual afastamento da dupla cumulação deverá ser feito apenas no caso de sobreposição do campo de aplicação ou excessividade do resultado (ARE Acórdão/STF, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 23/9/2015).... (Continua)

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887 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Afastada a aplicação cumulativa das majorantes. Pedido de deslocamento da causa de aumento do concurso de agentes remanescente para a primeira fase. Discricionariedade do julgador. Regime de acordo com a pena. Agravo não provido.

1 - No presente caso, a Corte de origem não afastou a causa de aumento do art. 157, § 2º, II, do CP, apenas decidiu suficiente, no caso concreto, com base no CP, art. 68, o aumento na terceira fase da dosimetria no patamar de 2/3, ou seja, o Tribunal de Justiça reconheceu a afronta à Súmula 443/STJ, porquanto o sentenciante não teria justificado o cúmulo de aumento na terceira fase. Dessa forma, não se pode falar no deslocamento do concurso de agentes para a exasperação da pena-base, uma vez que considerada na terceira fase.... (Continua)

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888 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Causa de aumento. Menoridade. CP, CP, art. 121, § 4º. CP. Comprovação. Súmula 74/STJ. Documento hábil. Agravo regimental desprovido.

«1. Considerando o posicionamento pacífico do STJ de que a menoridade pode ser comprovada por documento hábil diverso da certidão de nascimento, o laudo de exame de corpo de delito de necropsia e o termo de identificação cadavérico, com expressa referência à certidão de nascimento, são aptos para configurar a causa de aumento do CP, art. 121, § 4º. ... (Continua)

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889 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Atentado violento ao pudor. Violência real. Crime hediondo. Fato ocorrido anteriormente à vigência da Lei 12.015/2009. Retroatividade da Lei mais benéfica. Lei 8.072/1990, art. 9º. Causa de aumento de pena afastada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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890 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Condenação. Causa de aumento de pena. Reprodução na Lei 11.343/06. Incidência. Quantum de acréscimo. Falta de interesse processual. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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891 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Lei 13.654/2018. Dosimetria. Insurgência defensiva no sentido de ser vedado o cúmulo de causas de aumento da parte especial, do CP, CP. Pleito de que seja aplicada apenas a majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação correta do CP, art. 68, parágrafo único CP. Possibilidade de aplicação das duas causas de aumento, havendo fundamentação concreta. Ausência de motivação idônea, na hipótese. Proporcionalidade. Manutenção somente da causa de aumento do CP, art. 157, § 2º-A, I, CP. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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892 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito do CP, art. 157, § 2º-A. Afastamento da causa de aumento do emprego da arma de fogo. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a condenar o acusado pelo delito do CP, art. 157, § 2º-A. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pelo afastamento da causa de aumento do emprego de arma de fogo na conduta delitiva, em razão da ausência de provas suficientes da sua utilização, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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893 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Regime inicial. Matérias já analisadas por esta corte. Recurso prejudicado. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência.

1 - Os pedidos apresentados no recurso especial, de exclusão da causa de aumento de pena do emprego de arma e de fixação do regime inicial diverso do fechado, foram exaustivamente analisados no Habeas Corpus 554.050/SP, referente ao mesmo acórdão da apelação 0005619-61.2017.8.26.0309, em decisão que transitou em julgado em 14/5/2020. ... (Continua)

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894 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Causa de aumento da pena. Uso de arma. Depoimento da vítima colhido apenas na fase de investigação. Comprovação. Ônus probatório. Infringência ao princípio da não-Culpabilidade. Fundamentos não infirmados no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem, ao afastar a causa de aumento da pena por utilização de arma na prática de roubo, assim o fez em razão da ausência de apreensão e perícia da arma empregada no roubo; da insuficiência de comprovação da utilização da arma apenas com base nas declarações da vítima, colhidas ainda na fase investigativa; e da eventual contrariedade ao princípio da não-culpabilidade se invertido o ônus da prova, suportado pela acusação.... (Continua)

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895 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares rodoviários, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente (307 tijolos de maconha, com peso líquido aproximado de 300,17 quilogramas), além de um veículo, um aparelho celular e dinheiro - Causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006 demonstrada (crime praticado entre Estados da Federação) - Condenação mantida. ... (Continua)

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896 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade processual. Decretação de revelia. Inexistência de prejuízo. Associação para o tráfico de drogas. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Tráfico privilegiado. Descabimento. Causa de aumento do art. 40 da Lei de drogas. Manutenção do regime fechado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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897 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Causa de aumento de pena prevista Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Ausência de ilegalidade. Prática delituosa envolvendo adolescente. Bis in idem. Não ocorrência. Delitos autônomos.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio do non bis in idem pela condenação por associação para o tráfico com menor de idade e pela incidência da majorante prevista art. 40, VI, da Lei Antidrogas para aumentar a pena do tráfico de drogas, haja vista que se tratam de delitos autônomos. Precedentes. ... (Continua)

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898 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Quantum de incidência. Motivação concreta. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem.

«1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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899 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Causa de especial aumento de pena. Revólver de brinquedo. Ausência de potencialidade lesiva. Majorante não caracterizada. Constrangimento ilegal demonstrado. Exclusão procedida. Pena mitigada.

1 - A utilização de arma de brinquedo para intimidar a vítima do delito de roubo não autoriza o reconhecimento da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157, cuja caracterização está vinculada ao potencial lesivo do instrumento, ausente na hipótese. EXECUÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODO MAIS GRAVOSO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE FIRMADA NO MÍNIMO LEGAL. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 718 E 719 DA SUPREMA CORTE E 440/STJ. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMIABERTO.... (Continua)

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900 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa de aumento relativa à interestadualidade do delito. Desnecessidade de transposição das fronteiras. Agravo regimental desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte é orientada no sentido de que incide a referida causa de aumento prevista no inc. V do Lei 11.343/2006, art. 40 se comprovado que a droga estava sendo transportada de uma unidade da federação para a outra, sendo desnecessária a efetiva transposição das fronteiras interestaduais. ... (Continua)

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