(DOC. VP 210.9270.9933.0845)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de extorsão qualificada. Condenação mantida pelo tribunal estadual. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Consequências do crime. Causa de aumento da terceira fase. Fundamentação idônea. Inteligência da Súmula 443/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - Em relação às consequências do delito, as instâncias de origem decidiram pela sua reprovabilidade, uma v

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