(DOC. VP 250.1061.0129.7581)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Valor probatório da palavra da vítima. Parcialidade do magistrado. Inocorrência. Individualização da pena e causa de aumento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante alega nulidade da sentença por parcialidade do magistrado, insuficiência probatória, erro na dosimetria da pena e desproporcionalidade na aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 226, II. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) determinar se o depoimento da vítima, corroborado por outros elementos, é suficiente para a condenação; (ii) ve

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