(DOC. VP 200.6344.8002.7700)

STJ. Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Repouso noturno. Compatibilidade. Possibilidade de aplicação da causa de aumento na terceira fase. Agravo regimental no recurso especial. Alegação. Análise de matéria fático-probatória. Insubistência. Questão jurídica claramente delineada.

«I - A matéria versada nos autos se refere à questão de direito, delineada pelo Tribunal de origem como fundamento para a admissão do recurso como o representativo de controvérsia. Ausente, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. II - «O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos» (AgRg no REsp. 1.709.395/SC/STJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJ

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