(DOC. VP 220.8221.2507.1476)

STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Aplicação da causa de aumento capitulada no art. 12, I da Lei 8.137/1990 devidamente fundamentada. Agravo não provido.

1 - O grave dano à coletividade (Lei 8.137/1990, art. 12, I) é objetivamente aferível, nos casos de sonegação de tributos federais, com o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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