Jurisprudência sobre
causa especial de aumento

551 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado. Art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. Dosimetria. Majorantes. Pluralidade. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Possibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «é possível considerar na dosimetria da pena do delito patrimonial uma das majorantes (concurso de agentes) para exasperar a pena-base, como circunstância do crime, e a outra (emprego de arma de fogo) na terceira fase, como causa especial de aumento (HC 400.543/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 24/8/2017). Precedentes. ... (Continua)

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552 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. CP, art. 155, § 1º, do CP. Delito cometido em estabelecimento comercial. Aplicação da causa especial de aumento do crime cometido durante o repouso noturno. Possibilidade. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. Impossibilidade. Pretensão deduzida em desacordo com a Súmula 171/STJ. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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553 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Exame pericial. Interposição somente pela alíena a do permissivo constitucional. Inexistência de violação ao art. 157, § 2º, I, do CP. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - O Ministério Público, nas razões do recurso especial, alega a desnecessidade de perícia para aplicar a causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP. O apelo extremo está baseado tão-somente na violação a esse dispositivo.... (Continua)

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554 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Causa especial de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e realização de perícia na arma. Desnecessidade. Possibilidade de comprovação por outros meios de prova. Prova oral que confirma a utilização da arma. Dosimetria. Emprego de arma e concurso de agentes. Exasperação da pena em razão do número de majorantes. Fundamentação insuficiente. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Súmula 440/STJ. Fixação do regime inicial semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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555 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão. Concurso material. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Restrição da liberdade da vítima. Caracterização. Majoração pelas causas de aumento. Ausência de instrução do feito. Habeas corpus não conhecido.

«1. Configuram-se os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, se o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha, para sacar dinheiro de sua conta corrente. ... (Continua)

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556 - STJ. Direito penal. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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557 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de bis in idem. Fundamentos idôneos. Pleito de afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V. Interestadualidade reconhecida. Inviabilidade de reexame probatório. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal local não afastou a minorante com base exclusivamente na quantidade de droga apreendida, mas analisou esse elemento em conjunto com outras circunstâncias relevantes do caso concreto, alcançando a conclusão de que o Paciente se dedicava a atividades criminosas. ... (Continua)

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558 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, inciso V. Envolvimento de menor. Reconhecimento justificado. Revisão. Impossibilidade. Art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Causa especial de diminuição de pena afastada pelas instâncias ordinárias. Ausência de constrangimento ilegal. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Adequação ao preceito contido no art. 33 c.c. O CP, art. 59, ambos. Súmulas n.os 440 desta corte e 719 do STF. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Requisitos não preenchidos. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. As instâncias ordinárias aplicaram a causa de aumento de pena prevista no inciso VI do Lei 11.343/2006, art. 40, por entender estar confirmado o fato de que o Paciente atuava juntamente com um menor. Para se desconstituir a referida conclusão, far-se-ia necessário reexaminar todo o acervo fático-probatório dos autos, o que não se mostra cabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

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559 - TJRJ. E M E N T A

Preliminar de nulidade. Alegação de violência policial no momento da prisão em flagrante. Rejeição. Supostas agressões, sequer comprovadas, que carecem de maior detalhamento acerca de sua dinâmica, tendo o apelante se limitado a sustentar, na audiência de custódia, ter sofrido agressões no momento de sua prisão em flagrante, alegando ter recebido chutes nas costelas e ter sido arrastado pelo asfalto por um policial militar que o conduziu à Delegacia. Equimoses identificadas no AECD que, nesse contexto, não são capazes, por si sós, de gerar a nulidade de atos investigativos ou processuais. Supostas agressões, ademais, que não afastam a tipicidade das condutas imputadas, devendo ser apuradas em procedimento próprio, determinando-se, portanto, ao final, a extração de cópias ao Ministério Público. ... (Continua)

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560 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Advogado constituído. Ausência de interposição de recurso especial ou extraordinário. Nulidade. Não ocorrência. Voluntariedade recursal. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Aspecto inerente ao conceito analítico do crime. Ausência de elementos concretos. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Causa especial de aumento de pena. Crime cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Majorante objetiva. Concessão da ordem, em menor extensão.

«1. A falta de interposição de recursos contra o acórdão condenatório pelo advogado então constituído, devidamente intimado de seus termos, não pode ser tida como nulidade por ausência de defesa técnica, porquanto vigora no sistema recursal o princípio da voluntariedade (CPP, art. 574, caput). ... (Continua)

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561 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Delito cometido nas imediações de estabelecimento de albergue. Incidência da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «quando a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino, dentre outros locais expressamente elencados na Lei 11.343/2006, art. 40, III, resulta adequada a aplicação da causa especial de aumento de pena, independentemente da comprovação da efetiva mercancia aos frequentadores dessas localidades (AgRg no REsp 1.845.613/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 12/2/2020). ... (Continua)

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562 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Delito cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Incidência da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «quando a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino, dentre outros locais expressamente elencados na Lei 11.343/2006, art. 40, III, resulta adequada a aplicação da causa especial de aumento de pena, independentemente da comprovação da efetiva mercancia aos frequentadores dessas localidades» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 12/2/2020). ... (Continua)

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563 - STF. Crime continuado. Crime contra vítimas diferentes. CP, art. 71.

«Crime contra vítimas diferentes mediante violência ou grave ameaça (CP, art. 71, parágrafo único): causa especial de aumento de pena inaplicável se as mesmas pessoas foram vítimas de todos e cada um dos crimes cometidos em continuação: o suposto normativo da exacerbação penal determinada no preceito é que haja diversidade de vítima em pelo menos um dos delitos.... (Continua)

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564 - TJMG. Pena. Menoridade. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. CP, art. 68.

«Na fixação da pena, não pode a menoridade do agente ser considerada após a majoração efetuada pela incidência de uma causa especial de aumento de pena. E, se a pena-base foi estabelecida no mínimo, não há lugar para consideração da referida atenuante genérica, que não pode trazer aquela pena aquém desse patamar.... (Continua)

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565 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Processo desmembrado. Recurso defensivo julgado nos autos principais. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Inocorrência. Fixação da pena-Base. CP, art. 59. Exasperação das reprimendas. Motivação válida. Writ denegado. Causa especial de aumento da Lei 6.368/1976, art. 18, III, revogação pela Lei 11.343/2006. Abolitio criminis. Reconhecimento. Ordem concedida de ofício.

1 - Embora a Corte a quo, por inobservar o desmembramento do feito, tenha julgando a apelação do Paciente junto com os recursos dos corréus, foi-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa, porquanto a peça recursal apreciada nos autos principais, é a mesma posteriormente apresentada nos autos completares, sendo todas as teses defensivas fundamentadamente analisadas pelo Tribunal a quo.... (Continua)

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566 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia. Majorante fixada com base no critério numérico. Inadmissibilidade. Súmula 443/STJ. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Segundo a orientação prevalente na Terceira Seção desta Corte, originada a partir do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (julgado em 13.12.2010), para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, não há a necessidade de apreensão da arma e submissão a perícia.... (Continua)

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567 - TJSP. Apelação. Roubo. Insurgência ministerial. Pleito de incidência da causa especial de aumento referente ao emprego de arma branca. Possibilidade. Extrai-se dos depoimentos ofertados, em ambas as fases da persecução penal, pela vítima, funcionária do estabelecimento comercial atingido, que o réu portava um objeto cortante, descrito por ela como uma lâmina lisa. Ao contrário do consignado pelo decisum, a vítima foi categórica ao declarar existente um instrumento cortante, embora não tenha conseguido identificar com exatidão qual seria o objeto. Condenação do apelado por infração ao art. 157, § 2º, VII, do CP. Insurgência defensiva em face das penas e do regime. Parcial acolhimento. Básicas recrudescidas com rigor, mediante aumento de um quarto, pelos maus antecedentes, e de um terço, pelas circunstâncias e consequências do crime. Na hipótese, por ocasião de uma condenação pretérita definitiva depurada, as basilares devem ser aumentadas em um oitavo. Presentes, também, como negativas, a premeditação e a ousadia do réu, ao subtrair pela segunda vez o mesmo estabelecimento comercial em face da mesma funcionária. Personalidade do agente que deve ser considerada em seu desfavor. Crime cometido na madrugada. Por fim, o acusado quebrou a janela da loja, provocando estragos. Diante da existência de quatro circunstâncias judiciais negativas, as penas-base são aumentadas em metade. Atenuante da confissão (um sexto). Penas majoradas pelo uso de arma branca em um terço. Reprimendas finais estabelecidas em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa. Regime inicial fechado. Parcial provimento aos apelos

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568 - TJRJ. EMENTA¿ APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO COM CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO ¿

embora fosse assunto controvertido a possibilidade de incidência da mesma em furtos qualificados, o STJ pacificou a matéria e uniformizou o entendimento no sentido de não ser possível tal incidência, que só caberia nos furtos simples, tendo em vista, principalmente, a desproporcionalidade da punição final bem como a sua localização no CP. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL.FURTO. PRECEDENTE JUDICIAL VINCULATÓRIO. REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE. HERMENÊUTICA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO. AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DE FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO.DESPROPORCIONALIDADE. 1. Na formulação de precedente judicial, sobretudo diante de sua carga vinculatória, as orientações jurisprudenciais, ainda que reiteradas, devem ser reexaminadas para que se mantenham ou se adéquem à possibilidade de evolução de entendimento. ... (Continua)

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569 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Comunhão de ações e unidade de desígnios. Existência. Recurso improvido.

«1. «Justifica-se a incidência da causa especial de aumento prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, II, quando evidenciado que o paciente atuou em companhia de outro indivíduo na abordagem às vítimas, em comunhão de ações e unidade de desígnios (ut, HC 156.545/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 05/09/2012) ... (Continua)

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570 - STJ. Habeas corpus. Tráfico. Crime praticado dentro de transporte público. Incidência da majorante prevista no inciso III do Lei 11.343/2006, art. 40. Pretendido afastamento. Impossibilidade. Paciente flagrado transportando a droga em ônibus. Ilegalidade não demonstrada.

«1. A razão de ser da causa especial de aumento prevista no inciso III do Lei 11.343/2006, art. 40. tráfico de drogas cometido em transporte público. é a de punir com maior rigor aquele que, dada a maior aglomeração de pessoas, tem como mais ágil e facilitada a prática do tráfico de drogas, aqui incluídos quaisquer dos núcleos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

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571 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. CPP, art. 41. Requisitos. Preenchimento. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Causa de aumento pelo emprego de arma. Afastamento. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Exasperação pela reincidência. Ilegalidade. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

«1. O trancamento da ação penal (rectius: do processo) em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações estas que não constato caracterizadas na espécie. ... (Continua)

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572 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória. Descabimento. Existência dos delitos de roubo, extorsão e corrupção de menores e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente positivadas nos autos pela prova oral colhida no curso da instrução criminal. Apelante que, em comunhão de ações e designíos com outros indivíduos, inclusive um adolescente, subtraiu, mediante grave ameaça, consubstanciada no emprego de arma de fogo, bens da vítima e, após, constrangeu-a a entregar a senha do seu aplicativo bancário para transferir numerário de sua conta corrente. Vítima que teve a sua liberdade restringida por cerca de quarenta minutos. Testemunha, beneficiário da transferência, que apontou à Autoridade Policial os criminosos responsáveis pelas práticas delitivas, o que foi ratificado em Juízo. Reconhecimento fotográfico do apelante como um dos roubadores efetuado pela vítima em sede inquisitorial, ratificado pessoalmente em Juízo, ocasião em que foram observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226, II. Inobservância das cautelas previstas no CPP, art. 226 no reconhecimento fotográfico em sede inquisitorial e contradição apresentada pela vítima no depoimento em Juízo incapazes de invalidar toda a prova acusatória. Decreto condenatório que não se lastreou unicamente nos reconhecimentos realizados. Presença nos autos do depoimento testemunhal do beneficiário da transferência bancária, firme e coerente durante o curso da instrução criminal acerca da participação do apelante na empreitada criminosa. Conforme entendimento da Corte Superior, «ainda que o reconhecimento do réu haja sido feito em desacordo com o modelo legal e, assim, não possa ser sopesado, nem mesmo de forma suplementar, para fundamentar a condenação do réu, certo é que se houver outras provas, independentes e suficientes o bastante, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para lastrear o decreto condenatório, não haverá nulidade a ser declarada (AgRg nos EDcl no HC 656.845/PR, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/11/2022). Nulidade rechaçada. Defesa que não trouxe aos autos qualquer elemento de convicção capaz de infirmar a prova acusatória produzida. Ausência de dúvida a ser dirimida em favor do réu. Prova satisfatória. Corrupção de menores. Delito devidamente comprovado. Existência nos autos de dado indicativo de consulta a documento hábil que comprova a menoridade de um dos criminosos. Desnecessidade de juntada da certidão de nascimento. Entendimento firmado pelo STJ, em sede de julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 1052. Três condutas criminosas, a saber, roubo, extorsão e corrupção de menores, plenamente identificáveis e destacáveis entre si, cometidas de modo sucessivo. Condenação que se mantém. ... (Continua)

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573 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Causa especial de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e realização de perícia na arma. Desnecessidade. Possibilidade de comprovação por outros meios de prova. Prova oral que confirma a utilização da arma. Dosimetria. Emprego de arma e concurso de agentes. Exasperação da pena em razão do número de majorantes. Fundamentação insuficiente. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Súmula 440/STJ. Fixação do regime inicial semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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574 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ausência de ilegalidade manifesta. Acórdão devidamente fundamentado. Comprovado o vínculo delinquencial estável e permanente para o tráfico de drogas. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal. Ausência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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575 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR: QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CONFIABILIDADE DA PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: RECURSO MINISTERIAL (1º APELANTE). CONDENAÇÃO DO 1º APELADO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS MERAMENTE PREPARATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AUMENTO DA PENA DO 2º APELADO. INVIABILIDADE. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO TRIFÁSICO. AGRAVANTE RECONHECIDA. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA-BASE. RECURSO DEFENSIVO (2º APELANTE). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FLAGRANTE FORJADO. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS COESA E HARMÔNICA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARMA DE FOGO. ARTEFATO UTILIZADO PARA ASSEGURAR A MERCANCIA ILÍCITA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INCIDÊNCIA RATIFICADA. PRELIMINARES DEFENSIVAS REJEITADAS. RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO NÃO PROVIDOS. 1.

Ausentes elementos hábeis a apontar a existência de vícios, não há como reconhecer qualquer mácula ou quebra da cadeia de custódia a ensejar a ilicitude ou a nulidade da prova regularmente produzida. 2. Não Há que se falar em condenação se a conduta do apelado não passou de mero ato preparatório, não tendo praticado qualquer dos núcleos típicos previstos na Lei 11.343/2006. 3. Encontrada a pena-base, em seguida, passará o julgador ao exame das circunstâncias legais, isto é, das atenuantes e agravantes, aumentando ou diminuindo a pena em certa quantidade, que resultará na pena provisória. 4. Comprovado que a agente trazia consigo drogas com destinação mercantil, necessária a condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. 5. Não há que se falar em «flagrante forjado se a abordagem do réu foi devidamente realizada por agentes públicos, sem quaisquer indícios de interferência. 6. A palavra dos policiais militares configura prova idônea, cabendo à defesa demonstrar, a partir de elementos concretos, que tal prova não deve ser valorada. 7. A negativa do agente, quand o isolada nos autos, não é o suficiente para lançar dúvida acerca da dinâmica dos fatos. 8. Constatado que a arma de fogo apreendida era utilizada, pelo condenado, para assegurar a mercancia ilícita de drogas, ratifica-se o reconhecimento da majorante de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV. 9. Preliminares defensivas rejeitadas. Recurso do Ministério Público (1º apelante) e da Defesa (2ª apelante) não providos. V.V. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. DECOTE. NECESSIDADE. Deve ser decotada a causa de aumento prevista na Lei 11343/06, art. 40, IV, se não comprovado o nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas (STJ - Tema 1259).... (Continua)

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576 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dosimetria. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Exasperação da pena-base e afastamento da minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Bis in idem. Fixação da pena-base no mínimo legal. Quantidade não expressiva. Fundamentação inidônea para afastar o redutor. Decote da causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Mercancia ilícita cometida nas imediações de igreja. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

1 - As instâncias de origem reconheceram a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a desclassificar a conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, exigiria o Reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

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577 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de ilícito de drogas (CP, Lei 11.343/2006, art. 33). Materialidade e autoria comprovadas. Sentença condenatória que guarda harmonia com a prova dos autos. Pretendida desclassificação para delito de uso (Lei 11.343/2006, art. 28). Impossibilidade. Crime de ação múltipla prevendo várias condutas típicas. Condenação mantida. Dosimetria. Observância das diretrizes do art. 59 e 68. Pena-base e multa fixadas no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Aplicação da causa especial de aumento prevista no CP, CP, art. 40, II. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do art. 44, III. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I- A materialidade e autoria do crime imputado ao apelante estão demonstradas em harmoniosa prova dos autos, impondo-se a condenação nas penas do Lei 11.343/2006, art. 33 ... (Continua)

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578 - STJ. Recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ratio legis. Reincidência. Dedicação à atividade criminosa ou participação em organização criminosa. Inaplicabilidade.

«1. A razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, cometendo um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no artigo 33 da mencionada Lei. ... (Continua)

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579 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando em transporte aéreo. Causa de aumento. Incidência em transporte regular ou irregular. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da causa de aumento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, segundo a qual «é devida a aplicação da causa de aumento de pena prevista no § 3º do CP, art. 334, relativa ao crime de descaminho, independentemente de se tratar de voo regular ou clandestino» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 11/11/2019). ... (Continua)

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580 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... (Continua)

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581 - TJRJ. E M E N T A

I. Preliminar. Rejeição. Inexiste violação de domicílio se o ingresso dos policiais na residência foi permitido por seus moradores, conforme se extrai dos harmônicos depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência, os quais encontram eco nas declarações prestadas pela companheira do apelante em sede policial. Testemunha que, em Juízo, sustentou não ter mencionado na fase inquisitorial a violação do seu domicílio por temer represálias. Afirmação desprovida de qualquer respaldo, mormente porque a informante prestou o depoimento extrajudicial acompanhada de sua advogada. Existência, ademais, de fundada suspeita sobre a ocorrência de crime permanente. Policiais que não só receberam informe preciso sobre o local onde estaria o apelante, gerente do tráfico, vulgo «D12, como também tiveram acesso a imagens veiculadas por ele, na data dos fatos, pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, nas quais exibia as drogas e uma balança de precisão e anunciava a disponibilidade de carga de drogas para venda. Investida policial decorrente de fundada suspeita sobre a ocorrência de crime permanente, que, nestas circunstâncias, é legítima, ainda que desacompanhada do competente mandado judicial. Precedente do Supremo Tribunal Federal. II. Mérito. Pedido absolutório que não merece prosperar. Tráfico de drogas. Materialidade do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente comprovadas nos autos, nos termos das provas pericial e oral colhidas ao longo da instrução criminal. Policiais militares, no dia dos fatos, receberam notícia de que o apelante, vulgo «D12, conhecido da guarnição como sendo o gerente do tráfico da região, estaria na casa de sua companheira e havia difundido, naquela mesma data, pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, imagens de drogas, material para endolação e uma balança de precisão, anunciando a disponibilidade do entorpecente. Dirigindo-se ao local indicado no informe, os policiais tiveram a entrada franqueada pela companheira do apelante, dona da casa, e encontraram, dentro do quarto, uma balança de precisão, sacos plásticos comumente usados para endolação de drogas e uma munição calibre 09mm. E no quintal da residência, dotado de cerca de arame, escondidos sob uma pilha de tijolos, os policiais encontraram 371g (trezentos e setenta e um gramas) de Cannabis sativa L.. Depoimento de policiais. Validade como meio de prova. Incidência do verbete 70 das Súmulas deste Tribunal. CPP, art. 202. Versão autodefensiva inverossímil. Alegação de flagrante forjado que não se sustenta. Companheira do apelante que, em sede policial, devidamente assistida por sua advogada, confirmou ter permitido a entrada dos policiais em sua residência, além de ter admitido ter conhecimento de que o seu companheiro, ora apelante, usava armas e era envolvido com o tráfico de drogas, narrando ter presenciado a apreensão da balança de precisão e dos «sacolés, embora tenha sustentado que estes objetos se destinariam à sua atividade de confeiteira. Informante que, em Juízo, no evidente afã de inocentar o seu companheiro, se retratou de sua anterior declaração, não só alegando o ingresso forçado dos policiais em sua casa, mas também negando o encontro da balança de precisão e dos «sacolés dentro do imóvel, nada mencionando sobre sua destinação à confeitaria. Inconsistências que retiram a credibilidade do depoimento da informante, que possui óbvio interesse na absolvição do apelante. Prova oral acusatória não infirmada pela defesa. Circunstâncias que afastam qualquer dúvida acerca da autoria do crime de tráfico de drogas na pessoa do apelante. Condenação que se mantém. III. Causa especial de aumento de pena. Lei 11.343/06, art. 40, IV. Manutenção. Traficância evidentemente exercida pelo apelante com o emprego de armamentos. Desnecessidade de apreensão e perícia em arma de fogo para a incidência da majorante em questão. Precedente do STJ. Apelante apontado por policiais como gerente do tráfico de drogas da região, sendo flagrado na posse de entorpecentes, farto material para endolação de drogas e uma munição, evidentemente destinada a municiar os armamentos por ele utilizados no exercício da traficância. Companheira do réu que, em sede policial, na presença de sua advogada, afirmou já ter visto o seu companheiro armado. Apreensão de apenas uma munição que, nessas circunstâncias, não pode ser considerada insignificante. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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582 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Pedido de absolvição quanto ao delito de associação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Cognição. Impossibilidade. Causa especial de aumento de pena prevista no lei, art. 40, VI 11.343/2006. Afastamento. Impossibilidade. Proteção de vulneráveis. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Pleito de alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Análise prejudicada. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.

«1 - O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ. Hipótese em que a Corte de origem concluiu, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que os delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico restaram plenamente caracterizados. Para se chegar à conclusão diversa, atendendo-se à pretensão de absolvição, seria necessário proceder à análise do conjunto fático-probatório amealhado ao feito, o que não se admite em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. ... (Continua)

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583 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... (Continua)

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584 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... (Continua)

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585 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Estupro de vulnerável. Crime continuado. Pretensão de atenuação da pena. Rexame fático. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - A análise acerca da caracterização da continuidade delitiva, bem como da possibilidade de afastamento da causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II é inviável em recurso especial se, para tanto, for necessário o revolvimento do contexto fático probatório considerado para o julgamento da demanda. ... (Continua)

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586 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR OU PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE OU IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/4 - IMPERTINÊNCIA - RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO - DESCABIMENTO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Segundo o entendimento do STJ, quando a vítima é menor de 14 anos de idade, a presunção quanto à vulnerabilidade é absoluta. ... (Continua)

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587 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de pessoas com causa de aumento referente ao repouso noturno. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Suspensão do julgamento do feito até solução do REsp 1.786.861. Impossibilidade. Causa de aumento do repouso noturno compatível com furto qualificado. Pretensões de desclassificação para a forma tentada, exclusão da qualificadora e da causa de aumento. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial nos termos da Súmula 568/STJ: «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». Eventual vício sanável pela apreciação do recurso em sede de agravo regimental por órgão colegiado. ... (Continua)

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588 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Incidência da causa especial de aumento de pena prevista na Lei 6.368/1976, art. 18, I. Tese de ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. Aplicação da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Motivos do crime. Fundamentação inidônea. Culpabilidade, consequências e circunstâncias do crime. Motivação válida. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - A emendatio libelli e a mutatio libelli - previstas, respectivamente, nos CPP, art. 383 e CPP art. 384 - são institutos de que o Juiz pode valer-se quando da prolação da sentença. Não há previsão legal para utilização destes em momento anterior da instrução. Precedentes. ... (Continua)

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589 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar do pedido de habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro praticado contra adolescente sob efeito de sedativo. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Reconhecimento da tentativa. Afastamento da causa especial de aumento de pena do CP, art. 226, II do reexame de fatos e de provas. Cerceamento de defesa e reformatio in pejus. Não ocorrência. Superveniente pleito de desclassificação do crime. CP, art. 215-A (Lei 13.718/2018) . Supressão de instância.

«1 - Inexiste cerceamento de defesa pelo indeferimento liminar do pedido de habeas corpus se as pretensões apresentadas são manifestamente inadmissíveis, incabíveis e a decisão impugnada se conforma com a jurisprudência dominante acerca do tema, como na espécie. ... (Continua)

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590 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não esgotamento da instância ordinária. Julgado proferido por maioria. Não interposição de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Ofensa ao CP, art. 59. Condenação com trânsito em julgado anterior a 5 anos e configuração de maus antecedentes. Falta de prequestionamento. Matéria debatida apenas no voto vencido. Súmula 320/STJ. Malferimento do CPP, art. 386, V. Pleito de absolvição. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 157, § 2º, I. Roubo. Causa especial de aumento de pena. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem. Súmula 207/STJ. ... (Continua)

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591 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006. Retroatividade mitigada às hipóteses em que mais benéfica ao réu. Caso concreto. Descabimento. Art. 18, III, Lei 6.368/76. Abolitio criminis. Ocorrência. Progressão de regime. Delito anterior à Lei 11.464/2007. lep, art. 112.

1 - É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da utilização da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis.... (Continua)

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592 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória. Rejeição. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente comprovadas nos autos. Apelante que, na carona de uma motocicleta conduzida por seu comparsa adolescente, se aproximou da vítima e, mediante emprego de arma de fogo, subtraiu o seu aparelho de telefone celular e sua mochila contendo pertences pessoais. Assaltantes capturados por policiais cerca de dez minutos após o roubo, nas imediações do crime, na posse da res furtiva e da arma de fogo utilizada no delito. Vítima que, na Delegacia, recuperou os seus pertences e reconheceu os dois assaltantes, assim como a arma utilizada no crime. Inexistência de indícios de induzimento ao reconhecimento pelos policiais. Ausência de incompatibilidade entre a descrição dos assaltantes feita pela vítima em Juízo e as demais provas dos autos. Autoria, na pessoa do apelante, comprovada não só pelo reconhecimento pessoal do apelante por parte da vítima, imediatamente após o crime, mas principalmente pelas circunstâncias da prisão em flagrante dos dois agentes, na posse da res furtiva e da arma de fogo utilizada no assalto, minutos após a subtração. Condenação que se mantém. ... (Continua)

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593 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Deslocamento de causa de aumento para exasperação da pena-base. Agravo regimental desprovido.

«- Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «não há falar em inobservância ao sistema trifásico, ante a utilização das majorantes (causas de aumento de pena) - que não foram utilizadas para aumentar a pena, na terceira fase da aplicação da pena - , como circunstância judicial do CP, art. 59, na primeira fase, portanto. (HC 101.744/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 29.5.2015). ... (Continua)

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594 - TJRJ. E M E N T A

Preliminar que se confunde com o mérito e como tal será analisada. ... (Continua)

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595 - TJRJ. APELAÇÃO.

art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, duas vezes, na forma do 70, caput, primeira parte, ambos do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Afastamento da causa especial de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo. ... (Continua)

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596 - STJ. Habeas corpus. Furto pelo rompimento de obstáculo e escalda, praticado durante o repouso noturno. Pena-base. Qualificadora sobejante. Valoração negativa das circunstâncias do delito. Invasão da residência da vítima. Gravidade concreta da ação criminosa. Exasperação da pena. Fração proporcional. Repouso noturno. Incidência da causa de aumento de pena ainda que a vítima não esteja repousando. Precedentes. Regime prisional inicial fechado. Circunstância judicial negativa, reincidência e pena superior a 4 anos de reclusão. Afastamento da Súmula 269/STJ. Writ não conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento.

I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas pode ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base, como circunstância judicial negativa. ... (Continua)

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597 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes comprovado. Apreensão e perícia da arma de fogo para configuração da majorante. Prescindibilidade. Causas de aumento comprovadas em juízo. Dosimetria. Cúmulo de majorantes. Fração de aumento em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta. Regime fechado. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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598 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS: APELANTE 1 - BUSCA A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO NÃO TER SIDO PRODUZIDA NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE QUE EFETIVAMENTE TENHA PRATICADO A SUBTRAÇÃO DESCRITA NA EXORDIAL, MORMENTE PORQUE O RECONHECIMENTO CONFIGURA PROVA ILEGAL, VEZ QUE NÃO FOI OBEDECIDO O DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, NEM NA DP OU EM JUÍZO. E, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PLEITEIA O AFASTAMENTO DA CAUSA AUMENTO DE PENA REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS, FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, A CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELANTE 2 - SUSCITA A INÉPCIA DA DENÚNCIA, ALÉM DA ILEGALIDADE DOS RECONHECIMENTOS REALIZADOS TANTO EM SEDE POLICIAL, COMO EM JUÍZO, PARA FIRMAR A AUTORIA DELITIVA. NO MÉRITO, ALEGA CONTRADIÇÕES NAS VERSÕES TESTEMUNHAIS, DENOTANDO A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PLEITEIA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES, A FIXAÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL, INCLUINDO A PENA DE MULTA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POR FIM, POSTULA PELA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELANTE 3 - BUSCA A ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DA PRECARIEDADE DAS PROVAS, EM DESTAQUE, A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELAS TESTEMUNHAS COMO UM DOS AUTORES DO DELITO E A DIVERGÊNCIA DESSAS NARRATIVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PLEITEIA O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES, PELA NÃO PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO EVENTO E, POR FIM, A CONCESSÃO DO DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE. APELANTE 4 - BUSCA A ABSOLVIÇÃO, EM FACE DA INVALIDADE DOS RECONHECIMENTOS REALIZADOS TANTO EM SEDE POLICIAL, QUANTO EM JUÍZO, PARA FIRMAR A AUTORIA DELITIVA, BEM COMO EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DE PROVAS, MORMENTE PORQUE A VÍTIMA INGERIU BEBIDA ALCOÓLICA, O QUE A IMPOSSIBILITARIA IDENTIFICAR SEUS AGRESSORES. ALEGA QUE NEM MESMO SE ENCONTRAVA NO LOCAL E EM MOMENTO ALGUM CONTRIBUIU PARA TAIS FATOS NARRADOS NA INICIAL ACUSATÓRIA, TENDO EM VISTA QUE LOGO QUE CITADO REQUEREU IMAGENS DE CÂMERAS DO ESTABELECIMENTO ONDE SE ENCONTRAVA NO DIA DOS FATOS, BEM COMO AINDA JUNTOU AOS AUTOS MULTA DE TRÂNSITO, APLICADA NO MESMO DIA DO ROUBO, QUE DEMONSTRAVA DE FORMA CABAL QUE SE ENCONTRAVA HÁ MAIS DE 34 KM DE DISTÂNCIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA FIGURA DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, COM A REDUÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.

Do direito de recorrer em liberdade (Apelantes 1, 2 e 3). ... (Continua)

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599 - TAPR. Roubo. Pena. Arma de brinquedo. Não configuração da majorante do CP, art. 157, § 2º, I. Cancelamento da Súmula 174/STJ. Correção «ex officio.

«A ameaça com arma ineficiente ou com arma de brinquedo não autoriza a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, na linha do pensamento jurisprudencial que ensejou o cancelamento da Súmula 174/STJ. Recurso Especial não conhecido. (STJ - RESP 306987 - SP - 6ª T. - Rel. Min. Vicente Leal - DJU 14/10/2002).... (Continua)

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600 - STJ. Pena. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma de fogo. Laudo pericial constatando sua imprestabilidade. Impossibilidade de reconhecimento da majorante. CP, art. 157, § 2º, I.

«Inviável a majoração da pena privativa de liberdade dos agentes pelo crime de roubo com base na apreensão de arma de fogo comprovadamente imprestável. A arma de fogo imprestável para seu uso serve tão-somente para caracterizar a violência ou grave ameaça exercida, mas não demonstra potencialidade lesiva suficiente para justificar o reconhecimento da causa de aumento. Ordem parcialmente concedida, apenas para decotar a causa especial de aumento de pena referente ao emprego de arma da condenação dos pacientes.... (Continua)

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