(DOC. VP 147.0394.3003.7000)

STJ. Recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ratio legis. Reincidência. Dedicação à atividade criminosa ou participação em organização criminosa. Inaplicabilidade.

«1. A razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, cometendo um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no artigo 33 da mencionada Lei. 2. A reincidência torna inaplicável da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, haja vista

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