(DOC. VP 241.0260.7583.2273)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Exame pericial. Interposição somente pela alíena a do permissivo constitucional. Inexistência de violação ao art. 157, § 2º, I, do CP. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - O Ministério Público, nas razões do recurso especial, alega a desnecessidade de perícia para aplicar a causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP. O apelo extremo está baseado tão-somente na violação a esse dispositivo. 2 - No entanto, não há, nessa norma, comando normativo capaz de alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, tendo em vista que o dispositivo tido por violado não contém qualquer disposição acerca da necessidade de apree

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