(DOC. VP 210.8180.9970.4156)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de bis in idem. Fundamentos idôneos. Pleito de afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V. Interestadualidade reconhecida. Inviabilidade de reexame probatório. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal local não afastou a minorante com base exclusivamente na quantidade de droga apreendida, mas analisou esse elemento em conjunto com outras circunstâncias relevantes do caso concreto, alcançando a conclusão de que o Paciente se dedicava a atividades criminosas. 2 - Com efeito, reafirmo que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não há bis in idem quando a natureza e a quantidade da droga são utilizadas como elemento desfavorável na prim

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