Jurisprudência sobre
causa especial de aumento
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451 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.
1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... ()
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452 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.
1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... ()
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453 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.
1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... ()
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454 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.
1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... ()
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455 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Penal. Roubo. Arma desmuniciada. Causa especial de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Não incidência. Potencialidade lesiva. Ausência. Artefato apto para realizar disparos. Irrelevância. Participação de menor importância. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Elementares. Comunicação.
«1. Conforme o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o emprego de arma de fogo desmuniciada tem o condão de configurar a grave ameaça e tipificar o crime de roubo, no entanto não é suficiente para caracterizar a majorante do emprego de arma, pela ausência de potencialidade lesiva no momento da prática do crime. ... ()
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456 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 157, § 2º, I e II. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do delito. Extrema violência empregada na conduta delitiva. Causa especial de aumento de pena. Desnecessidade de apreensão de arma de fogo. Utilização de outros meio de prova. Reformatio in pejus. Inexistência.
«1. Na dosimetria da pena, quando verificada uma conduta agressiva durante o fato delitivo, cabe a individualização da pena-base acima do mínimo legal, porque demonstrada a personalidade perigosa do réu (CP, art. 59). ... ()
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457 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DE PROVA ILÍCITA, DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. O INGRESSO NA RESIDÊNCIA FOI AUTORIZADO. REJEIÇAO. MÉRITO: 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES (art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006 E art. 16, §1º, S III E IV DA LEI 10.826/03 ¿INCABÍVEL ¿ 2) DESCLASSIFICAÇÃO DO art. 33, CAPUT DA LEI 11343/2006 PARA O art. 28 DA MESMA LEI. INVIÁVEL - SUFICIÊNCIA DE PROVA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. ¿ 3) AFASTAMENTO DO CRIME AUTÔNOMO DO art. 16, §1º, S III E IV DA LEI 10.826/03, FAZENDO INCIDIR A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11343/2006, art. 40, IV. PROCEDÊNCIA - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO AUMENTO APLICADO À PENA-BASE PARA 1/6. - MANTIDO O REGIME FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO RECURSAL.
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458 - STJ. Penal. Estelionato. Recebimento fraudulento de seguro-desemprego. Verba do fat. Fundo de amparo ao trabalhador. Ministério do Trabalho. União. Incidência da causa especial de aumento do § 3º do CP, art. 171. Aplicação do estelionato privilegiado (CP, art. 171, § 1º). Descabimento. Valor maior que um salário mínimo ao tempo do crime. Irrelevância da conduta por analogia com os crimes contra a ordem tributária. Não ocorrência. Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade. Recurso ordinário desprovido.
«1. Não há como reconhecer o estelionato privilegiado (CP, art. 171, §1º) se o montante referente à lesão, ao tempo do crime, era maior que um salário mínimo, critério que vem sendo adotado pela jurisprudência para aferição da benesse, com aval de abalizada doutrina. 2. Ainda mais porque no caso a vítima é a União, pois trata-se de recebimento fraudulento de seguro-desemprego, verba do FAT. Fundo de Amparo do Trabalhador, gerido pelo Ministério do Trabalho, denotando maior reprovabilidade na conduta. 3. Impossibilidade, ademais, de se reconhecer a irrelevância da ação típica, por aplicação analógica do Lei 10.522/2002, art. 20, como tem reconhecido a jurisprudência para os crimes contra a ordem tributária e o descaminho, pois não há, na espécie, débito inscrito em dívida ativa e nem execução fiscal, ficando, portanto, afastada a aferição do valor de até R$ 10.000,00. 4. Recurso ordinário desprovido.... ()
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459 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. (1)condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. Revolvimento probatório. Vedação. Ausência de constrangimento ilegal. (3) causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente possuía envolvimento com a criminalidade ligada à narcotraficância. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (4) causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, incisos iii e v. Afastamento. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (5) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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460 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.
1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... ()
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461 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.
1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... ()
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462 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.
1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... ()
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463 - STJ. Habeas Corpus. Furto praticado durante o repouso noturno. Incidência da causa de aumento de pena, ainda que se trate de residência desabitada ou estabelecimento comercial. Precedentes. Múltipla reincidência. Compensação integral com a atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a causa especial de aumento de pena do furto cometido durante o repouso noturno pode se configurar mesmo quando o crime é cometido em estabelecimento comercial ou residência desabitada, sendo indiferente o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando (HC n 191.300, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe 26/6/2012), devendo ser mantida, portanto, no caso. ... ()
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464 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Alegação de insuficiência do conjunto probatório para a condenação. Inocorrência. Estabilidade e permanência comprovadas. Causa especial de aumento de pena pelo uso de arma de fogo. Dispensabilidade de apreensão e perícia. Potencialidade lesiva comprovada por gravação ambiental. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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465 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 157, § 2º, I, II, e IV. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Afastamento da reincidência por ausência de prova documental. Supressão de instância. Fração de aumento em virtude da reincidência. Proporcionalidade. Confissão espontânea. Reconhecimento da atenuante. Declaração extrajudicial utilizada para fundamentar o juízo condenatório. Arma de fogo. Exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime, como no caso, pelo firme e coeso depoimento das vítimas. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp961.863/RS. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 2/5. Fundamentação idônea. Legalidade. Obrigatoriedade do regime fechado. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. O Paciente cometeu o roubo no gozo de livramento condicional em condenação anterior pelo mesmo crime, o que certamente aumenta sua culpabilidade e justifica a pequena exasperação na reprimenda inicial (06 meses). ... ()
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466 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. As instâncias ordinárias concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que a hipótese de incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei Antidrogas restou plenamente caracterizada, porquanto a empreitada criminosa teria envolvido adolescente. Entendimento diverso constitui matéria de fato, não de direito, demandando exame amplo e profundo do elemento probatório, acarretando incursão na seara fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. ... ()
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467 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 157, § 2º, I. Reconhecimento pessoal do acusado. Arguida inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 266. Nulidade não configurada. Arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp961.863/RS. Regime prisional. Sentenciado em cumprimento de pena por diversos outros processos. Competência do juízo das execuções para a determinação do novo regime prisional. LEP, art. 111. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. «Tendo a fundamentação da r. sentença condenatória, no que se refere à autoria do ilícito, se apoiado no conjunto das provas, e não apenas no reconhecimento por parte da vítima, na delegacia, não há que se falar, in casu, em nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no CPP, art. 226 (HC 156.559/SP, 5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 13/09/2010). Precedentes. ... ()
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468 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Associação para o tráfico. Pretensão de absolvição. Acórdão devidamente fundamentado. Comprovada a associação criminosa voltada à prática da narcotraficância. Aferição. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Reconhecimento da incidência substitutiva da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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469 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESENTRANHAMENTO DE PROVAS - DESCABIMENTO - MÉRITO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS REFERENTES AO CRIME COMETIDO MEDIANTE TORTURA E ASFIXIA E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A VÍTIMA - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA - INADMISSIBILIDADE.
Inexiste nulidade na decisão de pronúncia por suposto cerceamento de defesa diante da negativa de instauração de incidente de insanidade mental, porquanto não demonstrada dúvida razoável da integridade mental do acusado. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela suposta negativa de acesso à Ficha de Acompanhamento de Vestígio, uma vez que a cadeia de custódia foi devidamente observada e documentada, sem qualquer indício de fraude ou adulteração dos vestígios. A alegação de violação de cadeia de custódia de arquivos de áudio e vídeo não conduz, automaticamente, à sua inadmissibilidade, devendo eventuais irregularidades ser analisadas na valoração probatória, conforme o livre princípio da apreciação da prova. O decote das qualificadoras somente se justifica quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso concreto. As qualificadoras de motivo fútil, recurso que dificultou a defesa da vítima, tortura e asfixia encontram respaldo nos elementos de prova, devendo sua análise ser submetida ao Tribunal do Júri. Havendo indícios de que a vítima estava grávida e de que o acusado tinha conhecimento desse fato, a análise da incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 121, § 7º, I, do CP, compete ao Tribunal do Júri, sendo incabível seu afastamento nesta fase.... ()
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470 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, COM A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA POR ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (arts. 33, C/C 40, VI, E 35, TODOS DA LEI 11.343/2006) . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA CONDENADO O ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÍNIMA PROVA PARA REFORMAR A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CHAMADA DE CORRÉUS E DE CORREPRESENTADO MATERIALIZADA EM AÇÃO PENAL DISTINTA E QUE SEQUER FOI RATIFICADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO, ACOLHENDO-SE A ORIENTAÇÃO DO PARECER DO PARQUET EM ATUAÇÃO NA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
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471 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Confissão espontânea. Redução abaixo do mínimo legal. Descabimento. Súmula 231/STJ. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Afastamento da incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V. Inviabilidade na via eleita. Regime inicial fechado. Agravo desprovido.
1 - A tese defensiva de incidência de atenuante da confissão espontânea não prospera, pois a incidência do Verbete 231 permanece firme na jurisprudência desta Corte. ... ()
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472 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Ato libidinoso. Palavra da vítima. Valor. Perícia. Laudo psiquiátrico. Crime continuado. Não conhecimento. Regime semi-aberto. Majorante. CP, art. 226, II. Inaplicabilidade. Apelação. Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Regime. Causa especial de aumento da pena.
«1. A palavra da vítima é considerada como elemento de convicção. Entretanto, a valoração não é absoluta e há de ser confrontada com a realidade do processado. No caso concreto, a negativa judicial do acusado restou insulada frente ao conjunto probatório dos autos, notadamente, pela palavra da vítima, de sua mãe e do seu padrasto, as quais apresentaram versões firmes, coerentes e verossímeis com os fatos, e também pelo conteúdo do laudo de avaliação psiquiátrica que apontou indícios de trauma decorrente de abuso sexual na vítima, menor com 08 anos de idade na época dos fatos. ... ()
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473 - STJ. Roubo. Majorante. Ameaça com arma de brinquedo. CP, art. 157, I. Intimidação da vítima.
«A ameaça com arma insuficiente ou com arma de brinquedo, quando ignorada tal circunstância pela vítima, constitui causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, pois tal conduta é suficiente para causar a intimidação da vítima. Recurso especial provido.... ()
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474 - STJ. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Utilização de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia da arma. Desnecessidade para a aplicação da causa especial de aumento de pena. Depoimento seguro das vítimas. Ônus da prova do réu. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 156. CP, art. 157, § 2º, I e II.
«... 6. Discute-se, doutrinariamente, se a maior apenação pelo uso de arma no crime de roubo se deve apenas porque causa maior intimidação na vítima (caráter subjetivo), diminuindo a sua capacidade de resistência, ou por ser capaz, objetivamente, de causar risco ou lesão grave à incolumidade física do ofendido (caráter objetivo). Ouso pensar que essas duas circunstâncias levaram o legislador a punir mais severamente a conduta daquele que se municia de instrumento capaz de nulificar eventual resistência e de causar dano físico, se necessário, para subtrair bens materiais. ... ()
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475 - TJSP. Roubo simples - Recurso da Defesa - Confissão corroborada pelos depoimentos da vítima e das testemunhas - - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Pena de multa redimensionada de ofício - Segunda fase - Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão - Tema 585 STJ - Terceira Fase - Afastada, na origem, a causa especial de aumento relativa ao emprego de arma - Parcial provimento, no ponto, para corrigir a capitulação da condenação - Regime fechado de rigor - Reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis, aliadas à quantidade da pena inviabilizam fixação de regime menos rigoroso - Inviabilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Crime cometido com violência à pessoa - Recurso parcialmente provido unicamente para corrigir a capitulação do delito de condenação para o CP, art. 157, caput, redimensionando, de ofício, a pena de multa para 11 dias-multa, no piso legal
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476 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão agravada. Súm. 182/STJ. Apelo nobre interposto com base na alínea «a do permissivo constitucional. Violação do CF/88, art. 5º, LIV e LV. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Malferimento do CPP, art. 159, § 5º, I. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súm. 283/STF. Dissídio jurisprudencial em relação ao CP, art. 157, § 2º, I. Causa especial de aumento de pena. Emprego de arma. Apreensão. Desnecessidade. Acórdão recorrido de acordo com entendimento do STJ. Súm. 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão que inadmite o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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477 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes, rompimento de obstáculo e escalada, praticado durante o repouso noturno. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Acervo probatório suficiente, demonstrando que o apelante subtraiu diversos itens do interior da residência da vítima, sendo visualizado pelos vizinhos e flagrado em posse de parte da res furtiva. Rompimento de obstáculo e escalada comprovados por meio da prova oral e laudo pericial do local dos fatos. Concurso de agentes, contudo, escorado em elementos frágeis de prova, sustentado exclusivamente pela confissão, que há tempos deixou de ser a rainha das provas, não podendo, de per si, sustentar a incidência da qualificadora. Pedido subsidiário de exclusão da majorante do repouso noturno, por ser o crime qualificado. Viabilidade. Embora reservado entendimento particular no sentido de ser plenamente compatível a incidência da majorante para a figura do furto qualificado, seguindo o posicionamento firmado pelo E. STJ (no julgamento do REsp . 1888756/SP), inviável a aplicação da causa de aumento do repouso noturno, porquanto mais favorável ao réu. Dessa forma, excluída a causa especial de aumento de pena do repouso noturno. Dosimetria. Readequação. Pena-base majorada em 1/6 ante a qualificadora remanescente. Reprimenda reduzida ao mínimo legal na segunda fase, ante a confissão e menoridade relativa. Pena finalizada em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Regime aberto e substituição por restritiva de direitos irreprocháveis. Parcial provimento
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478 - STJ. Roubo. Majorante. Ameaça com arma descarregada. CP, art. 157, § 2º, I. Intimação da vítima.
«A ameaça com arma ineficiente ou com arma de brinquedo, quando ignorada tal circunstância pela vítima, constitui causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, pois tal conduta é suficiente para causar a intimidação da vítima.... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas interestadual. Dosimetria da pena. Sanção básica. Circunstâncias do delito negativada. Fundamentação idônea. Forma/meio da prática delitiva. Fundamentação concreta. Reexame probatório. Terceira fase. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Redução da fração aplicada. Inviabilidade. Motivação concreta para justificar o patamar operado. Regime inicial semiaberto. Adequação. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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480 - TJSP. APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CONDENAÇÃO. Materialidade e autoria delitivas demonstradas pelos depoimentos dos querelantes e testemunhas arroladas. Mensagens de textos e de áudios enviados pelo querelado, via WhatsApp, ao querelante Vicente e a grupo de funcionários da Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Pederneiras, bem ainda postagens em perfil do Facebook, com teor ofensivo e palavras de baixo calão, dirigidos a ambos os querelantes, ofendendo-lhes a reputação e a dignidade. Incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 141, III, CP. Utilização de meio que facilitou a divulgação da difamação e da injúria propalada. Inocorrência de dupla condenação pela mesma postagem. Além de terem sido várias as postagens, os tipos penais pelos quais condenado, visam tutelar bens jurídicos distintos (honra objetiva e honra subjetiva). Penas bem aplicadas. Concurso formal. Substituição da pena privativa por uma restritiva de direitos. Regime aberto. Recurso não provido.
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481 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Pleito de redução da pena-base. Alegação de que apenas 01 (uma) circunstância judicial foi considerada desfavorável. Inocorrência. Verificação de que uma das causas de aumento de pena ( uso da arma de fogo ) foi considerada como circunstância judicial negativa. Possibilidade. Comportamento da vítima desfavorável. Afastamento. Redução da reprimenda. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria de votos.
«1. Comprovada mais de uma causa especial de aumento de pena, deve haver um único respectivo aumento; a outra, ou outras, servirão de circunstâncias agravantes, se cabíveis ou deverão ser apreciadas como circunstâncias judiciais no CP, art. 59, sendo possível a utilização da majorante relativa ao uso de arma de fogo como circunstância judicial desfavorável. ... ()
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482 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Majorante da Lei, art. 12, I 8.137/1990. Incidência. Grave dano à coletividade. Fração máxima de aumento. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, para aplicação da causa especial de aumento da Lei, art. 12, I 8.137/1990, deve ser considerado o dano no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para tributos federais, aferido diante do seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa ( ut, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16/6/2023).... ()
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483 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato contra o INSS. Saque de benefício após o óbito do titular. Cerceamento de defesa. Nulidade do julgamento monocrático por impossibilidade de sustentação oral da defesa. Inexistência. Estado de necessidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Caracterização. Crime consumado a cada saque indevido. Fração da continuidade delitiva que incide sobre a pena individualizada com a aplicação da causa especial de aumento prevista no CP, art. 171, § 3º. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - O julgamento monocrático do recurso especial não caracteriza cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral. Precedente. ... ()
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484 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Concurso de majorantes. Aplicação apenas da causa de aumento mais gravosa. Possibilidade. Art. 68, parágrafo único, do CP. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP:"No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua". O julgador, diante do concurso de majorantes, deve apresentar fundamentação concreta e idônea, nos termos da CF/88, art. 93, IX e da Súmula 443/STJ, ao não optar por aplicar um único aumento, observada a causa mais gravosa, escolha mais benéfica ao réu entre as opções do art. 68, parágrafo único, do CP.... ()
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485 - STF. Juizado Especial Criminal. Apropriação indébita qualificada.
«Tratando-se de crime de apropriação indébita qualificada (CP, art. 168, § 1º, III), cuja pena mínima, considerando-se a causa especial de aumento, é superior a 1 ano de reclusão, não tem aplicação o disposto no Lei 9.099/1995, art. 89.»... ()
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486 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado. Impossibilidade de aplicação da causa de aumento de pena do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Tese reconhecida pelo Tribunal de Justiça. Habeas corpus não conhecido.
«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... ()
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487 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Violação dos arts. 59, 68, e 157, § 2º, I, todos do CP, e 381 do CPP. Causa especial de aumento. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade quando atestada a presença de outros elementos de convicção. Confissão do agravante quanto à utilização do artefato. Precedentes do STJ. Alegação de ausência de potencialidade lesiva. Ônus da defesa.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma para a incidência da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I Código Penal, quando existirem nos autos outros elementos de prova capazes de comprovar a sua utilização no delito, como no caso concreto, em que demonstrado pela própria Corte de origem que por meio do depoimento da vítima e do corréu, que o apelante com o corréu praticaram o roubo utilizando arma de fogo. ... ()
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488 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de aumento da Lei 6.368/1976, art. 18, III, revogação pela Lei 11.343/2006. Abolitio criminis. Reconhecimento. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Lei penal mais benéfica. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Competência do juízo das execuções.
1 - A aplicação retroativa da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, que permite a diminuição da pena aos condenados primários, de bons antecedentes, e que não se dediquem às atividades criminosas nem integrem organização criminosa, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo no apelo defensivo, porquanto a nova legislação entrou em vigor após o trânsito em julgado da condenação do Paciente.... ()
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489 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Manifesta ilegalidade. Ausência. Delito cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Comprovação de mercancia no referido local. Desnecessidade. Proximidade. Suficiência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime semiaberto. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.
«1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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490 - STJ. Recurso especial. Penal. Dosimetria. Organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º. Culpabilidade e consequências do crime. Negativação. Fundamentação idônea. Aumento. Fração de 1/6 (um sexto) por vetor negativo. Incidência sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Descabimento. Desproporcionalidade evidenciada. Causa de aumento. Emprego de arma de fogo. Fração máxima. Incidência. Fundamentos concretos. Exasperação cumulativa. Causa de aumento. Participação de criança ou adolescente. Justificativa concreta. Inexistência. Recurso especial parcialmente provido.
1 - O fato de que a organização criminosa, pela qual foi o Recorrente condenado por integrar, é altamente estruturada, com grande poder financeiro e bélico, no caso, o Primeiro Comando da Capital «PCC», é elemento concreto apto a demonstrar um maior grau de reprovabilidade da conduta e justificar a negativação da culpabilidade. ... ()
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491 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, I, II e V, c.c. O art. 14, II, ambos do CP. Arma de fogo. Exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime, como no caso, pelo firme e coeso depoimento da vítima. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp961.863/RS. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Maus antecedentes. Ausência de condenações transitadas em julgado. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444 desta corte. Culpabilidade. Motivação idônea. Reconhecimento de três causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 1/2. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Regime prisional mais gravoso. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus parcialmente concedido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
1 - Nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.... ()
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492 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.
1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... ()
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493 - STJ. Recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. Julgado proferido em habeas corpus. Inaptidão para comprovação de divergência jurisprudencial. Interestadualidade. Majorante configurada. Causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Integração em organização criminosa. Regime inicial e substituição da pena. Deficiência na fundamentação. Recurso da acusação provido. Recurso da defesa conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
«1. Os julgados prolatados em habeas corpus não se prestam à configuração do dissídio jurisprudencial, nos moldes do art. 266 do RISTJ; devem, obrigatoriamente, ser oriundos de recurso especial. Ressalva do Relator. ... ()
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494 - STJ. Recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. Julgado proferido em habeas corpus. Inaptidão para comprovação de divergência jurisprudencial. Interestadualidade. Majorante configurada. Causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Integração em organização criminosa. Regime inicial e substituição da pena. Deficiência na fundamentação. Recurso da acusação provido. Recurso da defesa conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
«1. Os julgados prolatados em habeas corpus não se prestam à configuração do dissídio jurisprudencial, nos moldes do art. 266 do RISTJ; devem, obrigatoriamente, ser oriundos de recurso especial. Ressalva do Relator. ... ()
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495 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Pena. 6 anos e 5 meses, e 8 anos e 10 meses de reclusão, respectivamente, em regime fechado para ambos. Subtração, mediante ameaça exercida com arma de fogo, de um micro-ônibus, além de diversos outros objetos pertencentes aos passageiros. Condições subjetivas que levaram à fixação das penas em patamares diferenciados. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Todas as testemunhas afirmaram, em juízo, que houve a utilização de arma de fogo. Precedentes do STJ e STF. Circunstâncias judiciais favoráveis ao primeiro paciente. Pena-Base no mínimo legal (4 anos de reclusão). Regime inicial fechado fixado adequadamente. Ausência de teratologia. Conduta violenta e ousada (render o motorista de um micro-ônibus e subtrair o veículo e os objetos pessoais dos passageiros). Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem denegada, no entanto.
1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossíveis, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... ()
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496 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de organização criminosa. Litispendência. Necessidade de reexame de provas. Nulidades afastadas. Interceptações telefônicas. Autorização judicial. Prorrogações sucessivas. Decisões fundamentadas. Provas lícitas. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria. Circunstâncias e as consequências. Fundamentação concreta. Aplicação de apenas uma causa de aumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Como consignado na decisão agravada, a análise das alegações concernentes ao pleito de reconhecimento de litispendência demandaria exame detalhado de provas e documentos constantes em ambas ações penais, providência inviável em recurso especial. Incidente a Súmula 7/STJ ... ()
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497 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena-base. Mesma fundamentação aplicada aos corréus. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Circunstâncias do crime. Desfavorabilidade. Motivação concreta. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova que comprovam o efetivo emprego de arma. Incidência da causa especial de aumento, que se mostra devida. Fração das majorantes. Aumento em 3/8. Gravidade concreta. Execução. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Desfavorabilidade de circunstância judicial e gravidade concreta. Imposição da forma mais gravosa devidamente justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não se vislumbra nenhuma mácula na dosimetria da pena quando da análise do CP, art. 59, tendo em vista que as circunstâncias em que foi cometido o delito evidenciam aspectos comuns a todos os acusados, que se encontravam nas mesmas condições no que diz respeito às circunstâncias judiciais. ... ()
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498 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Extorsão majorada. Participação de menor importância. Matéria de prova. Causa especial de aumento da pena. Afastamento. Supressão de instância. Regime prisional. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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499 - STJ. recurso especial. Penal. Dosimetria. Organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º. Culpabilidade negativação. Fundamentação idônea. Consequências do crime. Negativação. Fundamento genérico e inerente ao tipo penal. Aumento. Fração de 1/6 (um sexto) por vetor negativo. Incidência sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Descabimento. Desproporcionalidade evidenciada. Causa de aumento. Emprego de arma de fogo. Fração máxima. Incidência. Fundamentos concretos. Exasperação cumulativa. Causa de aumento. Participação de criança ou adolescente. Justificativa concreta. Inexistência. Recurso especial parcialmente provido.
1 - O fato de que a organização criminosa, pela qual foi o Recorrente condenado por integrar, é altamente estruturada, com grande poder financeiro e bélico, no caso, o Primeiro Comando da Capital «PCC, é elemento concreto apto a demonstrar um maior grau de reprovabilidade da conduta e justificar a negativação da culpabilidade. ... ()
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500 - STF. Habeas corpus. Aplicação, pelo e. STJ, da causa especial de aumento de pena prevista na Lei 9.605/1998, art. 29, § 4º. Alegação de reformatio in pejus no julgamento do recurso especial. Inocorrência. Incidência de referida causa de exasperação penal verificada na prolação da sentença condenatória. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Suposta ausência de fundamentação idônea na operação de dosimetria penal. Reconhecimento, pelo magistrado sentenciante, da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Pretendida redução da sanção penal. Necessário reexame do conjunto probatório. Inadmissibilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Paciente condenado a pena reclusiva inferior a 04 (quatro) anos. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Possibilidade. Necessidade, contudo, de tal fixação inicial resultar de decisão adequadamente fundamentada (Súmula 719/STF). Pedido de ingresso em regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Inviabilidade de o Supremo Tribunal Federal, examinando pressupostos de índole subjetiva, determinar, no âmbito estreito do habeas corpus, o imediato cumprimento da pena do sentenciado em regime menos gravoso. Pleito de substituição de pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos (CP, art. 44). Não preenchimento, pelo paciente, dos requisitos subjetivos. Inadmissibilidade. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento desta espécie recursal. Recurso de agravo improvido.
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