(DOC. VP 137.8122.5004.9000)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Associação para o tráfico. Pretensão de absolvição. Acórdão devidamente fundamentado. Comprovada a associação criminosa voltada à prática da narcotraficância. Aferição. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Reconhecimento da incidência substitutiva da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. As instâncias ordinárias lograram fundamentar de forma concreta a ocorrência do delito de associação para o tráfico, porquanto vislumbraram a ex

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