(DOC. VP 134.5742.7002.5500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Alegação de insuficiência do conjunto probatório para a condenação. Inocorrência. Estabilidade e permanência comprovadas. Causa especial de aumento de pena pelo uso de arma de fogo. Dispensabilidade de apreensão e perícia. Potencialidade lesiva comprovada por gravação ambiental. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - As gravações de imagens acostadas aos autos em que o paciente aparece, em plena via pública na Vila Cruzeiro, portando um fuzil e uma pistola, e distribuindo drogas aos seus comparsas em motocicletas

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