(DOC. VP 231.2040.6621.9550)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de organização criminosa. Litispendência. Necessidade de reexame de provas. Nulidades afastadas. Interceptações telefônicas. Autorização judicial. Prorrogações sucessivas. Decisões fundamentadas. Provas lícitas. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria. Circunstâncias e as consequências. Fundamentação concreta. Aplicação de apenas uma causa de aumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Como consignado na decisão agravada, a análise das alegações concernentes ao pleito de reconhecimento de litispendência demandaria exame detalhado de provas e documentos constantes em ambas ações penais, providência inviável em recurso especial. Incidente a Súmula 7/STJ 2 - O TJRJ entendeu pela condenação do recorrente, com amparo no farto acervo probatório colacionado aos autos. Desse modo, para se concluir pela absolvição, seria necessário o acurado reexame do conjunto f�

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