Jurisprudência sobre
causa especial de aumento
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301 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Exame pericial. Impossibilidade. Não-Apreensão do instrumento. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime, como no caso. Firme e coeso depoimento da vítima. Fixação de regime prisional mais gravoso. Prejudicialidade. Concessão ao paciente do benefício da progressão ao regime semiaberto.
1 - Dispõe o CPP, art. 167 que o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma.... ()
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302 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Condenação. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Ordem denegada.
1 - Nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.... ()
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303 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de aumento. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Demonstração da condição de mula. Patamar aplicado. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Se o acórdão recorrido, a partir da análise de elementos de cunho fático-probatório, entendeu que o agravante faria jus à causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no patamar de 1/3, é inviável concluir de modo diverso, dada a necessidade de revisão desses elementos fáticos, vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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304 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Estelionato. Formação de culpa. Suspensão condicional. Ausência de prequestionamento. Causa especial de aumento da pena. Deficiente fundamentação. Dosimetria da pena. Reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.- ausente o prequestionamento acerca da suspensão condicional da pena, inviabilizado o exame do recurso especial, a teor dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF.- a deficiente fundamentação do recurso impede a exata compreensão da controvérsia, ensejando, pois, a aplicação da Súmula 284/STF.- inafastável a incidência do verbete 7 da Súmula desta corte à hipótese, posto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, visto que se pretende a revisão da dosimetria da pena.
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305 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de equívoco em analogia feita pela instância ordinária. Reexame fático dos autos. Dosimetria. Pedido de afastamento da causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, III. Impossibilidade. Concreta fundamentação na terceira fase. Maior gravidade do delito. Ausência de ilegalidade.
1 - Foram praticados dois crimes de roubo, agravados pelo concurso de pessoas, pelo emprego de arma de fogo e pelo transporte de valores, na forma consumada. Não foi citado apenas o número de majorantes, mas também o fato de ter sido o delito em concurso de agentes contra vítima em serviço de transporte e com arma de fogo, situações que demonstram maior audácia por parte do paciente. ... ()
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306 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Pena-base. Aumento. Culpabilidade. Pluralidade de condutas. Circunstâncias do crime. Grande quantidade de drogas. Alta organização e complexidade. Fundamentos idôneos. Agravante. Posição de liderança. Afastamento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência nos crimes de tráfico e organização criminosa. Bis in idem. Não ocorrência. Interestadualidade. Comprovação. Aplicação da causa especial de aumento. Efetiva transposição da divisa estadual. Desnecessidade. Continuidade delitiva. Habitualidade. Fundamentação válida.decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da pluralidade de ações cometidas pelo acusado configura elemento que demonstra a maior culpabilidade do agente, justificando, assim, o aumento da pena-base do delito de tráfico em razão da valoração negativa da culpabilidade. ... ()
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307 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena-base. Personalidade e motivos do crime. Elementos inerentes ao próprio tipo penal violado. Concurso de agentes. Causa especial de aumento. Análise na primeira fase da dosimetria. Impossibilidade. Ofensa ao sistema trifásico. Consequências do delito. Prejuízo exacerbado às vítimas. Fundamento idôneo. Comportamento da vítima. Ausência de motivação. Culpabilidade. Acentuada reprovabilidade da conduta delituosa praticada. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada.
«1. Elementos inerentes ao próprio tipo penal violado não autorizam a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria, porquanto já considerados pelo legislador quando da fixação da pena abstratamente cominada ao delito. ... ()
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308 - STJ. Recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade da conduta. Roubo. Majorante. Emprego de arma. Apreensão e perícia do artefato. Desnecessidade. Causa especial de aumento de pena configurada. Recurso provido.
«1. A Lei 10.826/2003 permitiu, no prazo de 180 dias, que: a) os proprietários ou possuidores de arma de fogo ou munição de uso permitido, proibido ou restrito, não registradas, solicitassem o seu registro, desde que comprovada a origem lícita da posse; b) os proprietários ou possuidores de arma de fogo ou munição, registradas ou não, as entregassem à Polícia Federal. ... ()
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309 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Art. 2º, II, c/c Lei 8.137/1990, art. 12, I, ambos, em continuidade delitiva (seis vezes). Não recolhimento de ICMS. Sentença absolutória fundamentada na atipicidade formal da conduta, sob o argumento de que, no caso do ICMS, o comerciante é o contribuinte de fato e não substituto tributário. Recurso do Ministério Público. Pleiteada a condenação. Possibilidade. Devidamente comprovado que a apelada, sócia administradora da empresa, deixou de recolher o tributo no prazo legal. Confissão, contrato social e certidão de constituição de crédito tributário. Crime que se consuma com a simples omissão no recolhimento do tributo. Imposto indireto, cujo ônus financeiro de arcar com o pagamento recai sobre o consumidor final. Empresa administrada pela apelada que, na condição de substituta tributária, assumiu a obrigação de repassar os valores recolhidos a título de ICMS ao fisco. Omissão que não constitui mero inadimplemento tributário, mas sim apropriação do imposto arrecadado de terceiro. Condenação que se impõe. Dosimetria. Pedido de reconhecimento da causa especial de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I. Inviabilidade. Inexistência de grave dano à coletividade. Valor sonegado inferior a quinhentos mil reais. Precedentes. Recurso conhecido e parcialmente provido.
«Tese - A sonegação de tributo em valor inferior a quinhentos mil reais não representa grave dano à coletividade apto a autorizar a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I.... ()
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310 - STJ. Penal. Tráfico. Causa especial de diminuição. Patamar máximo. Possibilidade. Pequena quantidade de droga.Pena-Base no mínimo legal. Participação de menor.Causa de aumento. Não configuração. Afastamento. 1. Fixada a pena-Base no mínimo legal, em face das circunstâncias judiciais favoráveis e apreendida pequena quantidade de drogas (1,4 grama de cocaína e 27,3 gramas de maconha), forçoso é reconhecer a aplicação da causa especial de diminuição (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006) pelo seu máximo (2/3). 2. Descrita na denúncia fatos que foram capitulados pelo Ministério Público como corrupção de menores (Lei 2.252/54, art. 1º), tendo, depois, o mesmo órgão se pronunciado pela absolvição do réu neste particular, o que foi fixado na sentença, não pode pretender, na apelação, consignada por outro membro, a aplicação da causa especial de aumento do art. 40, VI da Lei 11.343/2006, pois, em tal caso, não se trata de emendatio e nem de mutatio libelli, mas de simples rejeição da tese da acusação. 3. Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença.
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311 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo circunstanciado. Condenação. Dosimetria da pena. Maus antecedentes não demonstrados. Emprego de arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Reconhecimento de três causas especiais de aumento de pena. Acréscimo fixado em 5/12. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Súmula 443 deste tribunal. Regime prisional. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.
2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pretório.... ()
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312 - STJ. Recurso especial. Penal. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Restabelecimento da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.
1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... ()
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313 - STJ. Recurso especial. Penal. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Restabelecimento da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.
1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... ()
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314 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Dosimetria da pena. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.
2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pretório.... ()
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315 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental e falsificação de selo ou sinal público em concurso material (arts. 29, § 1º, III, § 4º, da Lei 9.605/1998 e 296, § 1º, III, do CP, CP). Contradição. Inexistência. Majoração da pena relativa à pena-base e incidência de causa de aumento. Possibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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316 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Julgado proferido em habeas corpus. Inaptidão para comprovação da divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Causa especial de aumento de pena. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Comprovação por outros meios de prova. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Os julgados prolatados em habeas corpus não se prestam à configuração do dissídio jurisprudencial. ... ()
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317 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Exame pericial. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp961.863/RS. Aumento da reprimenda, na terceira fase da dosimetria, acima da razão mínima prevista na legislação. Ausência de motivação concreta. Mera utilização de critério matemático (objetivo). Impossibilidade. Incidência da Súmula 443/STJ. Patrimônios distintos. Concurso formal de crimes. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito. Súmulas n.os 440 desta corte, 718 e 719, ambas do Supremo Tribunal Federal. Observância. Ordem de habeas corpus concedida em parte.
1 - A ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento correspondente ao emprego de arma de fogo, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo uso na ação delituosa. Precedentes. ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Causa especial de aumento de pena. Impossibilidade. Indício de dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não é o meio juridicamente adequado para veicular demandas relacionadas a absolvição ou readequação típica, tendo em vista a necessidade de reingresso na seara fático probatória para reverter as conclusões das instâncias antecedentes a respeito da responsabilidade criminal do paciente. ... ()
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319 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CP, art. 157, § 2º, I. Roubo. Causa especial de aumento de pena. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. EResp 961.863/RS. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - «Os depoimentos do condutor, da vítima, das testemunhas, bem como qualquer meio de captação de imagem, por exemplo, são suficientes para comprovar a utilização de arma na prática delituosa de roubo, sendo desnecessária a apreensão e a realização de perícia para a prova do seu potencial de lesividade e incidência da majorante. (EREsp 961.863/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 06/04/2011). ... ()
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320 - TJRJ. Apelação criminal. Recurso defensivo. Roubo triplamente majorado. Prova da autoria delitiva é segura quanto ao réu Juliano. Contudo, quanto ao réu Gilberto, não há prova judicializada que comprove sua autoria, uma vez que se lastreia unicamente na informação policial de que ele seria ¿Betinho¿ referido no depoimento de Juliano e identificado somente através das tatuagens em seu corpo. Parecer da PGJ nesse sentido pela absolvição. Subsidiariamente, a defesa pretende revisão dosimétrica. Embora não seja o critério clássico e usual de dosimetria, não há nenhuma ilegalidade ao se utilizar uma das causas de aumento de pena à título de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria penal, ainda que essa circunstância esteja prevista como causa especial de aumento de pena, não caracterizando tal modelo uma afronta ao sistema trifásico. Revisão da pena apenas na fração adotada na primeira fase dosimétrica. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido.
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321 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito absolutório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exclusão da causa de aumento pelo emprego de arma. Falta de apreensão e perícia. Desnecessidade. Depoimento da vítima. Existência de outros meios de prova do efetivo uso da arma.
«I - As instâncias ordinárias, apreciando detalhadamente as provas produzidas nos autos, concluíram pela caracterização do delito de roubo majorado. Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o recorrente, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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322 - STJ. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Precedente da Terceira Seção. Manutenção da causa especial de aumento do, I do § 2º do CP, art. 157. Precedentes.
«1. Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). ... ()
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323 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Condenação. Causa especial de aumento de pena. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Apelação. Efeito devolutivo. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância.
1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal.... ()
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324 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal na direção de veículo automotor por duas vezes (concurso formal). Aplicação da composição civil e da transação penal. Impossibilidade. Pena mínima superior a 2 (dois) anos. Incidência de causa especial de aumento de pena. Alegação de inobservância do CTB, art. 291, § 1º. Inocorrência. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental não provido.
1 - O delito de lesão corporal na direção de veículo automotor (CTB, art. 303), a teor da Lei 9.0099/1995, art. 61, é considerado crime de menor potencial ofensivo, aplicando-se os institutos despenalizadores da transação penal e da composição civil de danos. No entanto, a incidência de causa de aumento especial da pena (praticá-lo em faixa de pedestre ou calçada – CTB, art. 302, § 1º, II), em razão da pena mínima em abstrato superar 2 (dois) anos, deixa de ser considerado infração de menor potencial ofensivo, o que afasta a aplicação dos institutos despenalizadores citados. Precedentes. ... ()
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325 - STJ. Habeas corpus. Art. Art. 33 e 35, c.c. Lei 11.343/2006, art. 40, IV. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Exasperação. Várias condenações anteriores. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Irrelevância. Valoração negativa da personalidade. Possibilidade. (3) agravante. Reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. (4) causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Afastamento. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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326 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Concurso com adolescente e porte de arma. Acusado e menores detidos por policiais diante de atitude suspeita. Apreensão de razoável quantidade de entorpecentes devidamente embaladas para a mercancia ilícita. Materialidade e autoria devidamente comprovadas principalmente pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Absolvição quanto ao crime de porte de arma decretada ante a insuficiência dos indícios presentes nos autos. Dosimetria das penas estabelecida. Incidência da causa especial de aumento de pena definida no Lei 11343/2006, art. 40, VI, vedada a substituição da pena privativa de liberdade. Recurso Ministerial provido.
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327 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. (1)condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que os pacientes possuíam envolvimento com a criminalidade ligada à narcotraficância. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (3) causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, inciso IV. Afastamento. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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328 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 59 e 64, I, ambos do CP. Condenações com trânsito em julgado anteriores a 5 anos e configuração de maus antecedentes. Acórdão recorrido de acordo com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CP, art. 157, § 2º, I. 1ª tese) causa especial de aumento de pena. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Acórdão recorrido de acordo com entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. 2ª tese) afastamento da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo. Possibilidade de a arma utilizada ser de brinquedo. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «Segundo entendimento desta Corte, o período depurador de cinco anos afasta a reincidência, mas não retira os maus antecedentes (HC 281.051/MS, minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 28/11/2013). SÚMULA 83/STJ. ... ()
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329 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, s I e II. Arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pela terceira seção desta corte, no julgamento do EREsp 961.863/rs. Pena-Base fixada no mínimo. Aumento de 2/5 em razão da presença de duas causas especiais de aumento de pena. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Réu primário. Regime inicial fechado para cumprimento da pena. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, c, e § 3º do CP. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem parcialmente concedida. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.
2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes.... ()
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330 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima. Arma. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Dosimetria da pena. Impropriedade da utilização de causas especiais de aumento de pena para a elevação da pena-Base. Inidoneidade da fundamentação judicial. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.
2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pretório.... ()
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331 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - ART. 157, § 2º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 08 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 20 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO NARRADO NA EXORDIAL, AINDA QUE COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR, PODE FUNDAMENTAR A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA INICIAL COMO MAUS ANTECEDENTES - PRECEDENTES DO STJ - PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - ANOTAÇÃO 15 DA FAC NÃO PODE CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES - DELITO POSTERIOR AO CRIME QUE DEU ORIGEM AO PRESENTE FEITO - CONFIGURADAS AS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE PESSOAS - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA CONFIGURAR A CAUSA DE AUMENTO - CORRETO O AUMENTO DA REPRIMENDA EM 3/8, ANTE O RECONHECIMENTO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PERMITE A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO - REFORMA DA SENTENÇA
1)No presente caso, a magistrada sentenciante se valeu de 09 nove condenações transitadas em julgado para majorar a pena base. Em relação as anotações 7, 9, 10, 11 e 13 da FAC, na esteira da jurisprudência do STJ, a condenação por fato anterior ao narrado na exordial, ainda que com trânsito em julgado posterior, pode fundamentar a exasperação da reprimenda inicial como maus antecedentes. ... ()
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332 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo desmuniciada. Apreensão do armamento. Capacidade lesiva atestada por exame pericial. CP, art. 157, § 2º, I. Incidência.
«1. Apreendido o armamento utilizado na empreitada criminosa e atestada a sua capacidade lesiva através de exame técnico pericial, incide a causa especial de aumento do CP, art. 157, § 2º, I, ainda que desmuniciado quando do seu emprego. ... ()
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333 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Atropelamento em cima da calçada. Presença da causa especial de aumento de pena (CTB, art. 302. Parágrafo único, II. Da Lei 9.503/1997) . Agente que, ao efetuar manobra, perde o controle do carro, invade a calçada e atropela transeuntes. Agravo regimental desprovido.
«1 - O aumento previsto no CTB, art. 302, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro será aplicado tanto quando o agente estiver conduzindo o seu veículo pela via pública e perder o controle do veículo automotor, vindo a adentrar na calçada e atingir a vítima, como quando estiver saindo de uma garagem ou efetuando qualquer manobra e, em razão de sua desatenção, acabar por colher o pedestre (Capez, Fernando. Curso de direito penal, volume 2. parte especial: arts. 121 a 212. 18ª ed. atual, São Paulo: Saraiva Educação, 2018). ... ()
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334 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 386, VII. Insuficiência das provas para a condenação. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 157, § 2º, I. Roubo. Causa especial de aumento de pena. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Acórdão recorrido de acordo co entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. ... ()
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335 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo simples e atentado violento ao pudor. Dosimetria. Pretensão de exclusão da causa de aumento constante do art. 157, § 2º, I, do CP. Ausência de interesse. Pena fixada motivadamente acima do mínimo legal. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... ()
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336 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Regime prisional. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP. Incidência da Súmula 440 da súmula desta corte. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.
2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pretório.... ()
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337 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Pena-Base fixada no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu primário, de bons antecedentes. Regime inicial fechado para cumprimento da pena. Impropriedade. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.
2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pretório.... ()
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338 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Afastamento. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático probatória. Impossibilidade. Documento hábil a comprovar a menoridade. Existência. Inteligência do verbete sumular 74/STJ. Não conhecimento.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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339 - STJ. Habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Crime de roubo circunstanciado. Personalidade voltada à prática de delitos com base em inquéritos e condenações anteriores. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Outras circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ameaça exercida com arma de brinquedo. Cancelamento da Súmula 174/STJ. Causa especial de aumento de pena não caracterizada. Regime inicial fechado mantido. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. Pacientes presos em flagrante delito em 01/07/2009 e condenados, em ambas as instâncias, como incursos no CP, art. 157, § 2º, incisos I, II e V, porque, segundo a denúncia, em concurso de pessoas e com emprego de simulacro de arma de fogo, abordaram um automóvel e fizeram a vítima descer, vindo posteriormente a colidir o veículo contra uma árvore. ... ()
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340 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Transnacionalidade. Causa de aumento. Aplicação do quantum da Lei nova, mais benéfica. Exasperação de 1/6 ao invés de 1/3. Concessão ex officio no particular. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Liberdade provisória. Pedidos prejudicados em face da redução operada.
1 - Conquanto não tenha a impetração feito pedido nesse sentido, segundo vem entendendo esta Corte, o aumento no patamar mínimo de 1/3 (um terço) da pena, pela transnacionalidade do tráfico ilícito de drogas, previsto na antiga lei (Lei 6.368/1976 - art. 18, I), deve ceder à nova configuração da Lei 11.343/06, que prevê o acréscimo na fração de 1/6 (um sexto) - art. 40, § 1º.... ()
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341 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Crime de atentado violento ao pudor. Violência presumida. Vítimas menores de 14 anos. Superveniência da Lei 12.015/2009. Abolitio criminis. Inexistência. Princípio da continuidade normativa. Pleito de aplicação retroativa da nova lei. Carência de objeto. Causa especial de aumento de pena do CP, art. 226, II. Relação baseada na autoridade do sujeito ativo sobre as vítimas. Incidência da majorante. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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342 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Configuração da transnacionalidade do delito. Causa de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, I. Comprovação de destinação da droga para o exterior. Prova testemunhal. Competência da Justiça Federal. Deslocamento para a justiça comum. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Revisão da fração. Patamar de 1/4 estabelecido com base nas circunstâncias do caso concreto. Relevância na atuação do agente. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - «Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no, I da Lei 11.343/2006, art. 40, é irrelevante que haja a efetiva transposição das fronteiras nacionais, sendo suficiente, para a configuração da transnacionalidade do delito, que haja a comprovação de que a substância tinha como destino/origem localidade em outro País» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 22/9/2017). 1.1. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a incompetência da Justiça Federal, bem como afastar a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, I, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Incidente a Súmula 7/STJ. ... ()
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343 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Transporte interestadual de entorpecente. Causa de aumento. Valoração como circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal. Inexistência. Individualização da pena. Constatação.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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344 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Apresentação de documento hábil à comprovação da menoridade.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade do menor envolvido no crime de tráfico não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente suficientes para a demonstração da idade. ... ()
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345 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado . Pedido de absolvição. Tese de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Não conhecimento do writ, no ponto. Pretensão de afastamento da majorante do emprego de arma. Ausência de apreensão e perícia. Dispensabilidade. Existência de outros meios de prova (no caso, firme e coeso depoimento da vítima).possibilidade de incidência da causa especial de aumento de pena. Entendimento consolidado no EResp961.863/RS. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1. As instâncias ordinárias, após minucioso exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação dos Pacientes pelo delito de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Assim, para se acolher a tese relativa à absolvição por insuficiência de provas, seria necessário reapreciar, exaustivamente, todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. Precedente. ... ()
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346 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO APENADO COM A DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, COM VIAS À APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30%, SOBRE A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA, ANTE SUA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 35, COMBINADO COM O art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM FACE DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo apenado, Rhuan Carlos Rocha Camargo, em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual, em atendimento ao pedido formulado pelo órgão ministerial, determinou a retificação do cálculo para progressão de regime prisional, com vias à aplicação do percentual de 30%, sobre a pena do crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35) imposta ao agravante, reincidente, ante sua condenação na ação penal 0012445-12.2021.8.19.0066, eis ter entendido a Magistrada que o delito teria sido praticado com violência/grave ameaça, em razão da incidência da causa especial de aumento de pena, prevista no art. 40, IV da Lei Antidrogas. ... ()
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347 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, s I, II e V, do CP. Arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pela terceira seção desta corte, no julgamento do EREsp 961.863/rs. Réu primário. Pena-Base no mínimo legal. Regime mais gravoso. Impossibilidade. Súmula 440/STJ. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.
2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes.... ()
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348 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Quantidade de droga apreendida. Afastamento da causa de aumento de pena do, I da Lei 11.343/2006, art. 40. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Causa de redução prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação do recorrente às atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ilegalidade ou desproporcionalidade no acréscimo da pena-base, em razão da quantidade de entorpecente apreendido. Ressaltou a instância antecedente que o réu transportara «mais de 26kg [vinte e seis quilos] de maconha» - e/STJ fl. 592. Tal o contexto, sobretudo por se tratar de circunstância preponderante na fixação da reprimenda, não se observa ilegalidade no cálculo da pena-base. ... ()
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349 - STJ. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Precedente da Terceira Seção. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do, I do § 2º do CP, art. 157. Coação ilegal inexistente.
«1. Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). ... ()
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350 - STJ. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Precedente da Terceira Seção. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do, I do § 2º do CP, art. 157. Coação ilegal inexistente.
«1. Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157 - Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). ... ()
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