(DOC. VP 210.8140.9920.7671)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Apresentação de documento hábil à comprovação da menoridade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade do menor envolvido no crime de tráfico não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente suficientes para a demonstração da idade. 2 - De mais a mais, é «inviável, na via restrita do remédio constitucional, o afastamento da causa especial de aumento em questão, quando as instâncias ordinárias concluíram, com base

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