(DOC. VP 210.5310.9128.7904)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Pena-base. Aumento. Culpabilidade. Pluralidade de condutas. Circunstâncias do crime. Grande quantidade de drogas. Alta organização e complexidade. Fundamentos idôneos. Agravante. Posição de liderança. Afastamento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência nos crimes de tráfico e organização criminosa. Bis in idem. Não ocorrência. Interestadualidade. Comprovação. Aplicação da causa especial de aumento. Efetiva transposição da divisa estadual. Desnecessidade. Continuidade delitiva. Habitualidade. Fundamentação válida.decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da pluralidade de ações cometidas pelo acusado configura elemento que demonstra a maior culpabilidade do agente, justificando, assim, o aumento da pena-base do delito de tráfico em razão da valoração negativa da culpabilidade. 2 - Com relação ao aumento da pena-base em razão das circunstâncias do crime quanto ao delito de tráfico de drogas, já decidiu esta Corte que a natureza e expressiva quantidade de drogas (mais de

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