Jurisprudência sobre
causa especial de aumento
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51 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio culposo. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Imputação da causa de aumento de pena por inobservância de regra técnica da profissão. Aferição no caso concreto. Não demonstração de fato ou nuance diferente da própria culpa do crime. Bis in idem. Ocorrência. Afastamento da causa especial de aumento.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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52 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Paciente condenado definitivamente à pena de 6 anos de reclusão. Regime fechado. Utilização de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A impossibilidade de apreensão e a consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa.... ()
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53 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena definitiva. 6 anos 2 meses e 20 dias de reclusão. Regime fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e STF. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ. Ordem denegada.
1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.... ()
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55 - TJRJ. Pena. Causa de aumento de pena. Roubo. Emprego de arma de fogo. Potencial lesivo. Irrelevância. CP, art. 157, § 2º, I e II
«A não apreensão da arma não afasta a aplicação dessa causa especial de aumento de pena, sendo irrelevante se possuía a mesma potencial lesivo, uma vez que a arma, por si só, causa temor à vítima, diminuindo consideravelmente a sua capacidade de resistência. Critério subjetivo a ser adotado.... ()
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56 - STJ. Penal. Recurso especial. Estelionato praticado em detrimento da conab. Causa de aumento de pena do CP, CP, art. 171, § 3º. Incidência. Instituto de economia popular. Recurso desprovido.
«1. A causa especial de aumento prevista no CP, art. 171, § 3ºé aplicável no caso de estelionato praticado contra a CONAB, que, além de prestar serviços públicos, possui todas as características de instituto de economia popular. ... ()
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57 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Causa especial de aumento de pena. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157. Ordem denegada.
1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... ()
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58 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Paciente condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime semiaberto. Utilização de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.
1 - A impossibilidade de apreensão e a consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa.... ()
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59 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária agravado, em continuidade delitiva (art.1o. I e II c/c o art. 12, I da Lei 8.137/1997 c/c o art. 71 do CPb). Pena-Base. 2 anos, acrescida de 1/3 em vista da causa especial de aumento e majorada em 1/2 pela continuidade delitiva. Pena total. 4 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, substituída por 2 restritivas de direito. Inocorrência de prescrição. Cálculo que deve levar em conta a causa especial de aumento de pena. Lapso temporal de 8 anos não verificado entre os marcos interruptivos da prescrição. Condenação transitada em julgado. Precedentes do STJ. Parecer pelo desprovimento do recurso. Recurso desprovido.
1 - No cálculo da prescrição superveniente à sentença condenatória com trânsito em julgado para acusação, que tem por base a pena concreta aplicada ao acusado, deve ser considerado o acréscimo decorrente de causa especial de aumento de pena, excluindo-se, tão-somente, o aumento decorrente da continuidade delitiva.... ()
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60 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Drogas. Dosimetria. Causa especial de aumento. Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Ações penais em curso. Utilização. Descabimento.
«1. Conforme o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ações penais em curso não podem ser consideradas como maus antecedentes para concluir que o acusado se dedica a atividades criminosas e obstar a incidência da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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61 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto. Dosimetria. Reincidência. Preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea. Incidência da causa especial de aumento da pena. Delito praticado durante o repouso noturno. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... ()
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62 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Utilização da causa especial de aumento do concurso de pessoas na primeira fase da dosimetria. Inadmissibilidade. Afronta ao sistema trifásico. Necessário redimensionamento com observância da Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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63 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Impossibilidade de reconhecimento da «abolitio criminis temporária decorrente da Lei 10826/03. Inaplicabilidade da causa de aumento prevista no § 4º do Lei 9437/1997, art. 10, não recepcionada por aquele diploma legal, que a revogou. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido para afastar a causa especial de aumento de pena e, de ofício, julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
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64 - STJ. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado, extorsão mediante sequestro e estupro. Causa especial de aumento de pena. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.
1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... ()
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65 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. Tráfico interestadual de drogas. Majorante prevista no art. 40, V, da Lei de drogas. Efetiva transposição de fronteiras. Irrelevância. Incidência da causa especial de aumento que se mostra devida. Cassação do acórdão. Restabelecimento da sentença condenatória.
«1. Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V, não é necessária a efetiva transposição da divisa interestadual, sendo suficiente que fique demonstrado, pelas circunstâncias e provas dispostas nos autos, que a substância entorpecente apreendida teria como destino localidade de outro estado da Federação. ... ()
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66 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Reconhecimento da incidência da causa especial de aumento de pena. Julgamento extra petita. Reformatio in pejus. Ausência na acusação de referência expressa a maior reprovabilidade do ato.
«1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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67 - STJ. Causa especial de aumento de pena. Transnacionalidade do delito. Aplicação. Bis in idem. Inexistência.
«Não configura bis in idem a aplicação da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, I, em razão da transnacionalidade do crime de tráfico de entorpecentes, porquanto o art. 33 caput, do mesmo pergaminho legal, encerra tipo penal de ação múltipla, cuja configuração se dá com a mera conduta antecedente de «trazer consigo a droga que o agente tenciona transportar para o exterior, sendo esta última circunstância um plus que justifica a exasperação da pena cominada ao delito.... ()
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68 - STJ. Roubo. Arma defeituosa. Configuração da intimidação própria da ameaça. Pena. Incidência da causa especial de aumento de pena. Impossibilidade. CP, art. 157, § 2º, I.
«A arma defeituosa é suficiente para configurar a intimidação própria da ameaça configuradora do tipo penal previsto no «caput do CP, art. 157, contudo, não é mecanismo capaz de incidir a majorante do CP, art. 157, § 2º, I, que se refere ao emprego de arma da qual decorra situação de perigo real, sob pena de ofender o princípio da proporcionalidade.... ()
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69 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Afastamento da causa especial de aumento de pena. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - No caso, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual não haveria nos autos provas suficientes da autoria e materialidade do delito, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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70 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Envolvimento de adolescente. Causa especial de aumento de pena. Reconhecimento. Majoração em um sexto. Necessidade. Menor usado para a prática do crime. Previsão do, VI, do Lei 11343/2006, art. 40. Recurso parcialmente provido.
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71 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo arma de fogo desmuniciada. Causa especial de aumento prevista no § 2º, I do § 2º do CP, art. 157. CP. Não incidência. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é sedimentada no sentido de que a utilização de arma desmuniciada e sem potencialidade para realização de disparo, como meio de intimidação, serve unicamente à caracterização da elementar grave ameaça, não se admitindo o seu reconhecimento como a causa de aumento de pena em questão. ... ()
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72 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 44, III, DA LEI DE DROGAS. CRIME COMETIDO DAS PROXIMIDADES DE LOCAL RECREATIVO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1.Não pode ser afastada a causa especial de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III quando o réu é flagrado circulando em automóvel próximo à praça em que costumam ser realizadas atividades recreativas, na posse de drogas e com o objetivo de entregar a pessoa que o aguardava no local. ... ()
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73 - STJ. Roubo circunstanciado. Pena. Arma de brinquedo. Incidência indevida da causa especial de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Súmula 174/STJ cancelada. Princípio da legalidade e da proporcionalidade da pena. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXIX. CP, art. 1º.
«... Com efeito, a jurisprudência da Terceira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que não se aplica a majorante do CP, art. 157, § 2º, I aos delitos de roubo praticados com emprego de arma de brinquedo. Nesse sentido, dentre outros, os seguintes precedentes: REsp 688.437/SP, Rel. Min. FÉLIX FISCHER, 5ª, DJ de 30/5/05; HC 39.989/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Sexta Turma, DJ 9/5/05. ... ()
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74 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Causas de aumento da pena. Lei 9.099/95, art. 89.
«Na compreensão da «pena mínima cominada não superior a um ano para efeito de admissibilidade da suspensão do processo, deve ser computada a causa especial de aumento de pena. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 89 (LBJ 95/703).... ()
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75 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO - PRATICADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PROVA SUFICIENTE - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - INOVAÇÃO LEGISLATIVA QUANTO À CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ÍNDICE DE AUMENTO MAIS GRAVE - APLICAÇÃO DA ULTRATIVIDADE DA NORMA REVOGADA DEVE PREVALECER - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO INCONTROVERSO - RECURSO DESPROVIDO.
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76 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pena definitiva. 9 anos, 7 meses e 14 dias de reclusão. Regime fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e STF. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, no entanto, tão-Só e apenas para que seja fixado no mínimo (1/3) a causa de aumento, reduzindo a reprimenda para 9 anos, 4 meses e 17 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado.
1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... ()
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77 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo. Emprego de arma de brinquedo. Causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Súmula 174/STJ. Cancelamento.
«O aumento especial de pena no crime de roubo em razão do emprego de arma de brinquedo (consagrado na Súmula 174/STJ) viola vários princípios basilares do Direito Penal, tais como o da legalidade (CP, CF/88, art. 5º, inciso XXXIX e art. 1º,), do ne bis in idem, e da proporcionalidade da pena. ... ()
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78 - TJRJ. Apelação. Condenação no Tráfico de drogas. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da lei 11.343 e o afastamento da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, VI da lei 11.343. Autoria delitiva induvidosa. Depoimentos harmônicos dos policiais militares. Réu silente em sede policial e em juízo. Impossibilidade de aplicação do tráfico privilegiado em razão das circunstâncias da prisão evidenciarem uma maior penetração do réu no tráfico, eis que ele tinha em seu poder quantidade significante de droga e estava em companhia de menor que portava uma arma de fogo, tudo isto em meio a um confronto armado entre facções na localidade onde houve a incursão policial. Incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, VI da lei 11.343, não sendo necessário a prova da influência do acusado maior de 18 anos para que o adolescente seja corrompido. Recurso defensivo desprovido.
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79 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Causa especial de aumento de pena. Arma de fogo. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.
1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... ()
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80 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º. Acórdão recorrido. Violação do CPP, art. 619. Dosimetria. Continuidade delitiva. Omissão. Não ocorrência. Pena-base. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Causa especial de aumento. Lei 8.137/1990, art. 12. Obscuridade constatada. Negativa de vigência dos CP, art. 59 e CP, Lei 8.137/1990, art. 71, e 12, I. Ausência de interesse recursal. Questões julgadas prejudicadas pela decisão embargada.
«1. O acórdão recorrido foi obscuro no que diz respeito à análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal, com a fixação da pena-base no mínimo legal, e ao afastamento da causa especial de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12. ... ()
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81 - STJ. Decote da causa especial de aumento prevista na Lei 6.368/1976, art. 18, I. Utilização da fração estabelecida pela nova Lei de tóxicos de 2006. Pretendida detração. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.
«É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal.... ()
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82 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusado surpreendido com catorze porções de maconha e dinheiro nas imediações de estabelecimento de ensino. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório seguro. Delito configurado. Reconhecimento da causa especial de aumento da pena. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.
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83 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena. 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Existência de outros elementos a confirmar a circunstância. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A impossibilidade de apreensão e conseqüente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e do STF.... ()
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84 - TJSP. Roubo. Emprego de arma de fogo. Causa especial de aumento da pena. Afastamento. Impossibilidade. Arma utilizada no delito apreendida e devidamente periciada. Ofendido que relata a pratica do crime com o emprego do revólver em questão. Recurso provido em parte.
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85 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo majorado pelo emprego de arma. Apreensão/perícia. Inexistência. Depoimento da vítima. Reconhecimento da causa de aumento. Possibilidade. Recurso provido.
«1. Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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86 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Arma de fogo desmuniciada. Não incidência da causa especial de aumento prevista no § 2º, I do § 2º do CP, art. 157. CP. Agravo desprovido.
«I - O emprego de arma de fogo desmuniciada não é suficiente para a caracterização da majorante prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, I, ante a falta de potencialidade lesiva do artefato no momento do crime. Precedentes. ... ()
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87 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pacientes condenados definitivamente à pena de 9 anos e 8 anos de reclusão. Regime fechado. Utilização de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e conseqüente perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Dosimetria da pena. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 2/5, da fração relativa às causas de aumento. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, tão-Só e apenas para que seja fixado no mínimo (1/3) a causa de aumento, no entanto.
1 - A impossibilidade de apreensão e a conseqüente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa.... ()
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88 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Causa especial de aumento. Pretendida exclusão. Alegação feita através de writ. Não conhecimento pela corte originária. Sustentada inadequação da via. Constrangimento ilegal configurado. Mandamus parcialmente conhecido
1 - Não há óbice ao manejo do remédio constitucional quando se trata de matéria exclusivamente de direito, quando não há a necessidade do exame aprofundado de provas e quando houver a possibilidade de lesão a direito de ir e vir do paciente, como é o caso em análise, em que se discute a necessidade ou não da apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, a fim de que possa incidir a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157.... ()
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89 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Afastamento da causa especial de aumento. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando, seja pela fundamentação, seja pela detração. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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90 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico interestadual. Causa de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Prescindibilidade de efetiva transposição da fronteira. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Pacificou-se neste STJ o entendimento de que a causa especial de aumento de pena por tráfico interestadual tem incidência quando comprovado que a droga tinha como destino localidade em outro Estado da Federação, ainda que não haja efetiva transposição da fronteira dos Estados. ... ()
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91 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena. 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Existência de outros elementos a confirmar a circunstância. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A impossibilidade de apreensão e conseqüente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e do STF.... ()
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92 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Provas para a condenação e incidência da agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima. Súmula 7/STJ. Causa especial de aumento de pena do CP, art. 226, II. Relação baseada na autoridade do sujeito ativo sobre as vítimas. Incidência da majorante. Agravo desprovido.
«– A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do Enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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93 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Arma de brinquedo. Afastamento da causa de aumento. Possibilidade. Ordem concedida.
«1. A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento de que o uso de arma de brinquedo na prática do delito de roubo não acarreta a incidência da causa especial de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, cancelando, assim, o enunciado da Súmula 174/STJ. ... ()
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94 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Natureza do entorpecente apreendido. Possibilidade. Majoração desproporcional. Causa especial de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Afastamento. Redimensionamento da sanção. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... ()
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95 - STJ. Constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não conhecimento. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Exclusão da causa especial de aumento de pena previsto no art. 157, § 2º, I. Simulacro de arma de fogo. Cancelamento da Súmula 174/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição a recurso especial, a recurso ordinário ou a revisão criminal previstos, respectivamente, na alínea «e do inciso I, na alínea «a do inciso II e no inciso III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). Porém, por força do disposto na Constituição da República (art. 5º, inc. LXVIII) e no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre ao Tribunal «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
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96 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base no mínimo legal. Enunciado sumular 231 desta corte. Compensação entre atenuantes e causa especial de aumento da pena. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Incidência da causa de aumento da pena. Envolvimento do menor na prática do delito. Regime inicial semiaberto. Pleito prejudicado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 (quatro) anos. Ordem denegada.
«1. Nos termos da Súmula 231/STJ, a incidência das circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... ()
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97 - STJ. Pretendido afastamento da causa especial de aumento prevista na Lei 6.368/1976. Prequestionamento. Necessidade. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1 - Inviável, neste Sodalício, a apreciação das matérias que não foram debatidas nas instâncias de origem, ante a indispensabilidade de prequestionamento dos temas recursais e o óbice previsto na Súmula 211/STJ. ... ()
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98 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Causa especial de aumento de pena. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.
1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... ()
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99 - STJ. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Utilização de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia da arma. Desnecessidade para a aplicação da causa especial de aumento de pena. Depoimento seguro das vítimas. Ônus da prova do réu. Precedentes do STJ. CPP, art. 156. CP, art. 157, § 2º, I e II.
«A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo são desnecessárias para configurar a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. A regra é que uma arma possua potencial lesivo; o contrário, a exceção. Se assim alega o acusado, é dele o ônus dessa prova (CPP, art. 156). Se restou comprovada a utilização da arma de fogo, como no caso concreto, o ônus de demonstrar eventual ausência de potencial lesivo deve ficar a cargo da defesa, sendo inadmissível a transferência desse ônus à vítima ou à acusação, por uma questão de isonomia, porquanto inúmeros fatores podem tornar a prova impossível.... ()
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100 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Emprego de arma. Exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Ordem denegada.
1 - Nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.... ()
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