(DOC. VP 163.1395.3000.9500)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Arma de fogo desmuniciada. Não incidência da causa especial de aumento prevista no § 2º, I do § 2º do CP, art. 157. CP. Agravo desprovido.

«I - O emprego de arma de fogo desmuniciada não é suficiente para a caracterização da majorante prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, I, ante a falta de potencialidade lesiva do artefato no momento do crime. Precedentes. II - Agravo regimental desprovido.»

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