(DOC. VP 150.4673.1007.0300)

TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Envolvimento de adolescente. Causa especial de aumento de pena. Reconhecimento. Majoração em um sexto. Necessidade. Menor usado para a prática do crime. Previsão do, VI, do Lei 11343/2006, art. 40. Recurso parcialmente provido.

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