(DOC. VP 241.0260.7578.9741)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária agravado, em continuidade delitiva (art.1o. I e II c/c o art. 12, I da Lei 8.137/1997 c/c o art. 71 do CPb). Pena-Base. 2 anos, acrescida de 1/3 em vista da causa especial de aumento e majorada em 1/2 pela continuidade delitiva. Pena total. 4 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, substituída por 2 restritivas de direito. Inocorrência de prescrição. Cálculo que deve levar em conta a causa especial de aumento de pena. Lapso temporal de 8 anos não verificado entre os marcos interruptivos da prescrição. Condenação transitada em julgado. Precedentes do STJ. Parecer pelo desprovimento do recurso. Recurso desprovido.

1 - No cálculo da prescrição superveniente à sentença condenatória com trânsito em julgado para acusação, que tem por base a pena concreta aplicada ao acusado, deve ser considerado o acréscimo decorrente de causa especial de aumento de pena, excluindo-se, tão-somente, o aumento decorrente da continuidade delitiva. Precedentes do STJ. 2 - No caso concreto, a pena a ser considerada para efeito de prescrição é a de 2 anos e 8 meses de reclusão, inocorrente o lapso de 8 anos entre a

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