(DOC. VP 241.1030.1641.2147)

STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo simples e atentado violento ao pudor. Dosimetria. Pretensão de exclusão da causa de aumento constante do art. 157, § 2º, I, do CP. Ausência de interesse. Pena fixada motivadamente acima do mínimo legal. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 2 - Não há falar em exclusão da causa especial de aumento da pena constante do art. 157, § 2º, I, se a referida causa não foi considerada na fixação da reprimenda, tendo o paciente sido cond

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