(DOC. VP 221.2140.8885.5104)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Causa especial de aumento de pena. Impossibilidade. Indício de dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é o meio juridicamente adequado para veicular demandas relacionadas a absolvição ou readequação típica, tendo em vista a necessidade de reingresso na seara fático probatória para reverter as conclusões das instâncias antecedentes a respeito da responsabilidade criminal do paciente. 2 - Neste caso, o Tribunal a quo destacou que o conjunto probatório é coeso e atesta a autoria delitiva, restando isolada a versão exculpatória dada pelo agravante e sua defesa

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