(DOC. VP 390.0740.8986.9440)

TJRJ. APELAÇÃO.

art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, duas vezes, na forma do 70, caput, primeira parte, ambos do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Afastamento da causa especial de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo. À evidência de que a arma de fogo foi utilizada para ameaçar as Vítimas, segundo suas declarações, cabível é a incidência da respectiva causa de aumento de pena. Precedentes Jurisprudenciais. Incidência do verbete sumulado 380, desse Tribunal de Justiça. RECURSO DESPRO

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