(DOC. VP 241.0280.5277.3398)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, «f», e da causa de aumento do art. 226, II, ambos do CP. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto por S A D contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, «a» da CF. O agravante foi condenado por estupro de vulnerável (art. 217-A c/c art. 226, II, CP) e violência doméstica (art. 5º, II, Lei 11.340/06) a 15 anos de reclusão, reduzidos em apelação para 14 anos, 9 meses e 22 dias. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na alegação de bis in idem pela aplicação simultânea da agrava

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